Plano de classificação

Sessão Ordinária de 9 de fevereiro de 1938Data de Produção Inicial:1938-02-09Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Comando da Polícia, chamando a atenção para o artigo 12º, do decreto nº 13.166, de 18 de fevereiro de 1927, a propósito do ofício camarário que recebeu sob o nº 16, de 27 do mês findo.
Outro do Mesmo, comunicando que o edital publicado por esta Câmara referentemente a cães suspeitos de raiva não foi recebido pelo Regedor da Freguesia de Areosa.
Outro, do Mesmo, remetendo dois autos de transgressão respeitantes a José Maciel Dantas, da Freguesia de Mazarefes, e Adriano Felgueiras dos Santos, da Freguesia de Vila Mou.
Outro, do Mesmo, transcrevendo três autos de transgressão, respeitantes a António Francisco da Rocha Júnior, desta cidade, José Parente Póvoa, da Freguesia de Perre, e Francisco António de Sousa, da de Meadela.
Outro do Grupo Excursionista “Os Alegres da Carcereira”, do Porto, agradecendo os postais ilustrados que se lhe ofereceram.
Outro, do Comando Distrital da Legião Portuguesa, enviando, para se preencher, e o Senhor Presidente assinar, o modelo A-5, afim de esta Câmara poder ser considerada “Amiga da Legião”.
Outro, da Direção Geral de Administração Política e Civil, transmitindo instruções que substituem as constantes das circulares e ofícios expedidos por aquela Direção Geral, desde 16 de novembro de 1937, e que foram sancionadas pelo Excelentíssimo Subsecretário de Estado das Finanças, por seu despacho de 25 do mês findo.
Outro, do Governo Civil, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, relativa às Autoridades Locais, a quem incumbem os serviços de natureza militar.
Outro, do Mesmo, enviando a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, sobre a proibição de afixação de anúncios nos edifícios públicos, com exceção dos avisos de caráter oficial.
Outro, do Mesmo, remetendo, para conhecimento da Câmara, e devolução àquele Governo Civil, o ofício da Direção Geral de Administração Política e Civil, nº ZL-4/1, de 27 de janeiro último, acompanhando o relatório da visita da Inspeção aos Serviços Municipalizados.
Outro, do Mesmo, enviando, por transcrição, a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, na qual se reclamam providências que ponham termo a atos abusivos e prejudiciais de muralhas, castelos e outros monumentos nacionais ou de interesse público.
Outro, da Associação Fúnebre Familiar Vianense, pedindo que o Guarda do Cemitério, quando lhe for solicitado pela Direção daquela Coletividade, passe a informação devidamente autenticada, de ter sido feito o funeral dos sócios subsidiados pela Mesma.
Outro, da Caixa Geral de Aposentações, pedindo se lhe diga qual a Repartição que expediu o ofício nº 3.903, a que se refere o ofício camarário nº 97, de 27 do mês findo.
Outro, do Secretariado da Propaganda Nacional, acusando a receção dos exemplares dos opúsculos que esta Câmara ultimamente editou sobre impostos indiretos e taxas.
Outro, da Direção Geral das Alfândegas, perguntando qual o andamento do processo referente à cedência, por esta Câmara, do terreno em que aquela Direção Geral há- de construir o edifício para a Delegação Aduaneira nesta cidade.
Outro, do Grupo de Estudos e Propaganda de Viana do Castelo, comunicando o teor da proposta que aprovou na sua sessão de 17 do mês findo, relativa à aquisição, pelos amigos e admiradores do Senhor Doutor António Augusto Mendes Correia, do busto deste ilustre catedrático, com destino à Sede da Sociedade Portuguesa de Antropologia e Etnologia, a que o mesmo Professor preside.
Outro, da Diretora da Escola Feminina de Afife, pedindo que sejam mandadas reparar as retretes daquela Escola.
Outro, da Repartição de Finanças, solicitando a instalação daquela Repartição noutro edifício como lhe foi determinado pelo Ex Subsecretário de Estado das Finanças, e que a mesma seja dotada com um móvel próprio para guardar as matrizes.
Outro, da Casa de Saúde de S. João de Deus, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 116, que aquela Casa de Saúde é destinada ao tratamento de doentes do sexo masculino, e que, para mulheres existe uma casa congénere na Freguesia de Nogueiró, em Braga.
Outro, de José Cerqueira Marques de Oliveira, agradecendo a sua nomeação de Vogal da Comissão Permanente da Avaliação da Propriedade Rústica.
Outro, da Junta de Freguesia de Portuzelo, pedindo um subsídio para ajuda de satisfazer despesas certas, umas já criadas e outras que a Lei lhe impõe.
Outro, do Diretor da Escola Industrial e Comercial de Nun`Alvares (Doutor Fernando Vieira Gonçalves da Silva), participando que, por lhe ter sido concedida a licença ilimitada que pediu, foi substituído na Direção daquele estabelecimento de ensino, pelo Professor Mário Augusto da Costa de Chaby.
Outro, da Junta de Freguesia de Anha, solicitando um subsídio para uma pequena reparação no caminho que, partindo da E.M. 4- 2ª, conduz à Igreja Paroquial e que é o único de acesso ao centro daquela Freguesia.
Outro do Diretor do “Arquivo Histórico de Angola”, apresentando votos de um Ano Novo, repleto de venturas.
Outro, do Diretor do Matadouro Municipal de Gaia, solicitando um exemplar do Regulamento do Matadouro Municipal.
Outro, da Junta de Freguesia de Mazarefes, pedindo a reparação da E.M. das Boas Novas, afim de evitar que, dentro de pouco tempo, fique completamente intransitável.
Outro, da Mesma, pedindo que esta Câmara mande organizar o processo de reparação do caminho que liga o Lugar de Ferrais ao do Monte, e, bem assim, dois pontos situados na E.M. das Boas Novas, a fim de ser solicitada a comparticipação do Estado.
Outro, da Mesma, propondo a nomeação de António Rodrigues da Rocha, para o Lugar de Guarda Campestre, daquela Freguesia.
Outro, de Júlio Caldeira Margalho, de Portalegre, perguntando qual a data do último dia das Festas d`Agonia, a fim de se realizar uma excursão dali a esta cidade.
Outro, da Empresa do Anuário Comercial, pedindo para ser incluído no orçamento desta Câmara a verba de 250$00 anuais para aquisição dos dois volumes do “Anuário Comercial Português”.
Outro, da 1ª Delegação da Inspeção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, instando pela resposta à circular de 17 do mês findo, sobre a laboração de lagares de azeite.
Outro, do Diretor do Distrito Escolar, pedindo se ordene o pagamento, no todo ou em parte, da verba com que a Câmara contribuiu para os serviços administrativos, a cargo daquela Direção.
Outro, da Repartição de Obras, enviando a relação de reparações a efetuar em ruas da cidade, pertencentes à Freguesia de Santa Maria Maior.
Outro, da Mesma, enviando o orçamento da despesa a fazer com a reparação da vedação interior do antigo edifício da Escola de Darque, pelo Lado Nascente, por onde caiu, na importância de 905$04.
Outro, da Mesma, propondo que o empreiteiro do fornecimento de brita para a E.M. do Esteiro a Vilar de Murteda seja avisado, oficialmente, de determinadas condições a cumprir, por força do respetivo contrato.
Outro, do Diretor da Escola de Jesus Maria José, agradecendo o subsídio de 1.200$00 com que esta Câmara favoreceu aquela Escola.
Outro, do Advogado, Doutor José Barbosa, remetendo a cópia da sentença proferida no recurso interposto contra esta Câmara, pelo Doutor David Borges.

Requerimentos:
Um de João Batista Ferreira e Francisco Enes, desta cidade, pedindo licença para reconstruir o muro que separa os quintais dos prédios nºs 86 e 98, da Rua de Manuel Espregueira.
Outro de Manuel Pires Maciel de Lemos, desta cidade, pedindo licença para soalhar o escritório do prédio nº 79, da Rua de Viana.
Outro, de António Rodrigues Cambão, desta cidade, pedindo licença para substituir duas divisões de forro numa loja do seu prédio, no Lugar de Abelheira.
Outro, de Felipe Martins Manso, desta cidade, pedindo licença para fazer uma taipa numa sala da Torre, consertar o soalho e a chaminé, e caiar o prédio nº 66, da Avenida da Carreira.
Outro, de José Maria Pereira de Castro, desta cidade, pedindo licença para demolir as suas duas casas da Rua dos Rubins, e proceder à construção de duas habitações, de harmonia com o projeto que junta.
Outro, de Rodolfo Afonso Palhares, desta cidade, pedindo licença para substituir uma viga e guarda-pó, no coberto do quintal do prédio nº 100, da Praça do General Barbosa.
Todos estes seis requerimentos foram deferidos, nos termos das informações neles exaradas. De harmonia com o preceituado no artigo 295º do Código Administrativo, o Senhor Pereira de Castro saiu da sala quando se tratava da matéria do seu requerimento.
Outro, de Maria da Conceição da Silva, desta cidade, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica nos termos do & 1º, do artigo 826º, do Estatuto Judiciário, a fim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outras Deliberações:
O Senhor Doutor Alpoim propôs que se pedisse ao Conselho Municipal, a nomeação de um contribuinte que pertença àquele Organismo e o represente no seio da Comissão Municipal de Higiene.
O Senhor Doutor Novais Cruz propôs que se mandasse fazer, por administração direta, com madeira da que existe no armazém da Câmara, uma carteira - tipo, a fim de se avaliar, com precisão, do custo de cada uma, para, depois, se determinar a construção de outras, com aquela medida, ficando assim, este mobiliário, apenas pelo preço da mão de obra e respetivo polimento.
Estas propostas foram unanimemente aprovadas.
O mesmo Senhor Vereador comunicou que se havia celebrado na véspera, por sua iniciativa, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, uma reunião das forças vivas desta cidade, para se tratar da organização de uma Sociedade Coral, a qual estivera muito concorrida e a que presidira o Senhor Presidente da Câmara, sendo deliberado iniciar, desde logo, os trabalhos para o fim que a provocou, pois ficara assegurado o decidido concurso de vários organismos.
Sendo presente a informação do advogado Senhor Doutor José Barbosa no ofício da Auditoria Administrativa respeitante aos autos de reclamação em que é reclamante Joaquim da Cunha Pereira, ex- arrematante dos impostos municipais indiretos e reclamada esta Câmara, foi deliberado acompanhar o recurso em todos os seus termos, nomeando-se, para o efeito, o referido advogado Senhor Doutor José Barbosa.
Foram presentes as propostas recebidas para execução da tarefa de carpinteiro na Escola de Vila Franca: de Manuel Fernandes de Sá, de Delfino Martins Pereira, de Lima Araújo e Pontes, de Arnaldo da Costa Couto e de José Ribeiro Taborda.
Mandadas enviar à Comissão de Fornecimentos.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento no Dispensário de Higiene Social, desta cidade, dos doentes: Amélia Afonso Bamba, Maria Afonso Machado, Ilídio Dias Viana, Maria Amália Afonso Machado, Lídia Afonso Machado, Fernando Afonso Machado, Elisa Gonçalves Peneda, António Fernandes da Costa, Manuel Ferraz Viana Júnior, Maria Afonso Coelho, Alípio Coelho Ferraz Viana, Maria Bento Viana, Júlia de Sá Barbosa, Delfim Correia, Cacilda Moreira Barbosa, Celeste Moreira Barbosa, Tiago de Castro, Arminda dos Anjos Ferreira, Emília da Glória, Ermelinda das Dores, Aurélio e António Ferreira, todos residentes na Freguesia de Areosa, deste Concelho, e, bem assim, de Maria Custódia de Barros, da Freguesia de Monserrate, desta cidade.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 5 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/7
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