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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 16 de fevereiro de 1938Data de Produção Inicial:1938-02-16Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Diretor do Distrito Escolar, pedindo se lhe envie uma nota da importância com que esta Câmara contribuiu para os serviços daquele Distrito Escolar, no Ano Económico de 1937.
Outro, da Junta Nacional do Azeite, pedindo se lhe forneçam várias informações que interessam ao cadastro dos lagares de azeite.
Outro, do Comandante da Polícia, enviando o auto de transgressão respeitante a João de Sousa Feitosa.
Outro do Mesmo, enviando o auto de transgressão respeitante a António da Cunha Sousa, da Freguesia de Neiva.
Outro, do Mesmo, enviando o auto de transgressão de Miguel Martins Pereira, da Freguesia de Vila Fria.
Outro, do Mesmo, enviando os autos de transgressão respeitantes a Maria da Assunção da Costa e António Antunes de Araújo, este da Freguesia da Meadela, e, aquela, desta cidade.
Outro, do Governo Civil, dando conhecimento da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, que manda que, de harmonia com o despacho do Excelentíssimo Ministro do Interior, as Câmaras Municipais dotem, com os meios indispensáveis as Juntas de Freguesia, não só quanto à realização de obras, melhoramentos, etc, como ao desempenho das diversas atribuições de caráter obrigatório que as leis lhes remetem.
Outro, do Mesmo, solicitando a comparência do Senhor Presidente na reunião que, naquele Governo Civil se realizará para troca de impressões sobre a Festa do Trabalho, a celebrar nesta cidade, no 1º de Maio próximo.
Outro, do Mesmo, comunicando que a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados, de Nossa Senhora da Caridade, foi autorizada a aceitar o legado de Dona António Hermínia de Palhares Malafaia.
Outro, do Mesmo, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, relativa aos descontos a que ficam sujeitos os vencimentos dos Presidentes das Câmaras Municipais, dos Concelhos de 1ª Ordem.
Outro, da Diretora da Casa de Saúde do Bom Jesus (Braga - Nogueiró), dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 138, quais as condições em que pode receber a demente velha que a Câmara pretende internar.
Outro, dos Hospitais Civis de Lisboa, pedindo a guia de responsabilidade pelas despesas do tratamento da doente Maria das Dores Fernandes Monteiro.
Outro, dos Mesmos, pedindo a guia de responsabilidade pelas despesas do tratamento da doente Francelina Ramos Queiroz da Silva.
Outro, da Repartição de Obras, enviando o orçamento da despesa e efetuar com a satisfação das requisições do Juízo de Direito nesta Comarca, na importância de 700$50.
Outro, da Mesma, enviando a relação das reparações a efetuar em ruas da cidade, pertencentes à Freguesia de Monserrate.
Outro, do Diretor da Escola Masculina de Capareiros, pedindo um candeeiro para funcionamento do novo Curso Noturno, criado naquela Escola.
Outro, de Manuel Couto Viana, acusando a receção do ofício camarário nº 170, e esclarecendo que a sua interferência na Comissão Municipal de Turismo, não foi por ele solicitada, antes lhe foi instantemente pedida pelo Senhor Presidente da Comissão Administrativa cessante.
Outro, do Tribunal de Contas, requisitando o maço nº 120, da conta de gerência desta Câmara, de 1936, e pedindo que a autorização nº 1.501, dos Serviços Municipalizados, seja, devidamente selada.
Outro, do Mesmo, enviando cinco documentos da conta da extinta Comissão de Iniciativa, desta cidade, para, quanto a dois deles se esclarecer da natureza dos serviços a que aludem, e para que, nos restantes, sejam substituídos os recibos por outros devidamente selados.
Outro, da Revista de Turismo “Seatina”, informando que pode fornecer a coleção de cartazes de Viana em bilhete postal ao preço de 300$00 cada 2.000 exemplares.
Outro, do Montepio Ferroviário, enviando, para afixação, com passagem da respetiva certidão, dois éditos de habilitação a uma pensão legada pelo sócio Francisco José Domingues.
Outro, dos Grémios dos Industriais de Transportes em Automóveis, pedindo o parecer desta Câmara quanto à conveniência da carreira automóvel de mercadorias Arcos de Valdevez - Viana do Castelo, requerida pela Firma Magalhães, Irmão & Companhia, de Braga.
Outro, da Empresa do “Anuário Comercial”, agradecendo a deliberação relativa à assinatura daquela obra.
Outro, do Rancho Regional de Carreço, pedindo verba para aquisição de um harmónio completo, exigido pela necessidade de alargar o campo das canções regionais.
Outro, do Comando Distrital da Legião Portuguesa, pedindo que, na execução de quaisquer serviços municipais remunerados, sejam preferidos os legionários inscritos neste Concelho e os desempregados.
Outro, da Câmara Municipal de Leiria, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 140, que é ao Comando da Polícia daquele Distrito que esta Câmara deve dirigir-se para colher as informações de que necessita sobre a análise e venda de leite ao público.
Outro, da Professora de Carvoeiro, pedindo que lhe seja abonada a verba para expediente e limpeza da Escola a seu cargo.
Outro, da Mesma, mencionando quais os objetos que encontrou naquela Escola, e requisitando vário material.
Outro, dos Serviços Municipalizados, apresentando duas soluções para a instalação de energia elétrica na Escola de Carreço, e respetivo orçamento, a fim de a Câmara escolher o que lhe convier.
Outro, dos Mesmos, informando o pedido da Casa do Povo de Lanheses, relativo à dispensa do pagamento da taxa de ligação da rede daquela Casa à rede de energia elétrica, declarando poder fazê-la pelo preço do custo.
Outro, dos Mesmos, devolvendo, devidamente legalizada, a fatura a que respeita o documento de despesa nº 592, de 31 de dezembro de 1936.
Outro, da Estação Agrícola do Rio Ave - Vila do Conde, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 145, que foi tomado, na devida consideração, o pedido de repovoamento do Rio Lima, e dos ribeiros deste Concelho.
Outro, de António Cândido da Costa, comunicando que foi nomeado correspondente do Jornal “A Voz”, de Lisboa, e oferecendo a sua franca e leal cooperação à Câmara.
Outro, da Junta de Portuzelo, enviando as contas daquele Corpo Administrativo, referentes ao Ano de 1937.
Outro, da Liga das Senhoras de Viana -Maternidade, expondo os serviços que presta com a sustentação do Instituto da Gota de Leite, e da Maternidade, e solicitando, para eles todos, o auxílio possível da Câmara.
Outro, da Câmara Municipal de Castelo Branco, enviando uma cópia das representações que dirigiu aos Excelentíssimos Presidente do Conselho e Ministro do Interior, relativamente à dispensa da exigência da aprovação no exame do 2º Ciclo dos Liceus, para os candidatos aos concursos do Quadro Geral Administrativo e dos Quadros Privativos que já forem bons e leais funcionários dos Mesmos, e pedindo que esta Câmara represente no mesmo sentido àquelas Entidades.
Outro, do Comissariado do Desemprego, comunicando que foi concedida a esta Câmara a comparticipação de 4.000$00, para a obra da reparação da pintura do Matadouro Municipal desta cidade, e apontando quais as formalidades a observar para que o pagamento daquela importância possa ser ordenado.
Outro, da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, enviando uma nota do material indispensável à montagem de um laboratório para fiscalização de leite, assim respondendo ao ofício camarário nº 142.
Outro, do Comando Militar, renovando o pedido que fizera no seu ofício nº29, relativo à remessa àquele Comando da relação das viaturas automóveis, existentes neste Concelho.
Outro, da Junta de Santa Maria Maior, perguntando qual a constituição do Conselho Paroquial e qual a importância do subsídio que lhe tenha sido atribuído, nos termos do nº 38, do artigo 51º do Código Administrativo, e para efeitos do artigo 200º do mesmo Diploma.
Outro, da Delegação do Comissariado do Desemprego, comunicando que foi concedido a esta Câmara, pelo Fundo do Desemprego, o subsídio de 4.000$00, para reparação de pintura do edifício do Matadouro, e pedindo se tenha em consideração que o pessoal a admitir na mesma obra deverá ser, sempre, do conhecimento daquela Delegação.
Outro, de José da Rocha, de Portuzelo, pedindo a exoneração do cargo de Regedor Substituto, por falta de saúde.
Outro, da Câmara Municipal de Aveiro, enviando, com o pedido de afixação, uns cartazes de reclame à Feira de março.
Outro, do Doutor José Barbosa, enviando a cópia da sentença proferida na ação que esta Câmara moveu contra Maria Rosa Gomes, para a obrigar ao pagamento da indemnização de 600$00, pelo consumo de energia elétrica, desviada do contador.
Outro, do Inspetor Geral de Finanças, enviando a cópia do relatório da visita de inspeção aos Serviços da Secretaria e Tesouraria desta Câmara, bem como do parecer daquele Inspetor Geral e do despacho do Ex Subsecretário de Estado das Finanças.
Requerimentos:
Um de Joaquim de Sousa, desta cidade, pedindo licença para demolir uma divisão, forrar a fibrocimento, soalhar e pintar a parte posterior do prédio nº 74, da Rua dos Fornos.
Outro, de Rosa de Melo de Castro Pereira e Silva, desta cidade, pedindo que lhe seja prorrogado, por mais quinze dias, o prazo para execução das obras solicitadas no seu requerimento registado no livro competente, sob o nº 397, em 29 de outubro último.
Outro, de Manuel Lopes da Silva, desta cidade, pedindo licença para deitar uma viga de cimento armado no prédio nº 466, da Rua da Bandeira.
Outro, de Maria José Ferros Pereira, desta cidade, pedindo licença para ligar e canalizar, para o aqueduto da Rua do Loureiro, as águas pluviais do quintal do prédio nº 27, da mesma rua.
Estes três requerimentos foram deferidos nos termos das informações neles exaradas.
Outro, de Tomás Augusto Salgueiro Fragoso, desta cidade, participando que não pode cumprir o que lhe foi determinado por esta Câmara quanto à demolição do seu prédio da Rua do Marquês, em virtude de a inquilina do mesmo, Etelvina Vieira da Costa, o não desocupar.
Outro, de António Marques Paula de Abrantes e Santos, desta cidade, pedindo se vistorie o prédio contíguo à sua farmácia, pertencente ao Senhor Doutor Luís Martins da Costa Soares, a fim de nele se determinar a construção de uma fossa conforme à Lei, e o desaparecimento de uma pocilga, pois que as águas imundas, dimanadas daquele prédio, se infiltram no estabelecimento do requerente, produzindo mau cheiro e mal estar.
Outro, de Maria da Purificação Vieira, Rosa Vieira da Silva e Maria de Lurdes Vieira, desta cidade, pedindo se averbe em seu nome, meia pena de água pertencente ao prédio nº61, do Largo de João Tomás da Costa, que adquiriram, em herança, por escritura lavrada em 2 de Outubro de 1937, no livro de notas de Artur Pereira da Silva, nº 13, de folhas 69 a 76, verso, como mostram com a respetiva certidão, cuja restituição solicitam.
Outras Deliberações:
O Senhor Presidente, pondo em justo relevo os serviços prestados a esta cidade e a todo o Alto Minho pelo Senhor Conselheiro J. Fernando de Sousa, no seu Jornal “A Voz”, que, ainda agora, está defendendo, com singular interesse a nossa Região, a propósito das obras do Porto de Viana, e Linha Férrea do Vale do Lima, propôs, - e foi aprovado por aclamação - que a Câmara lhe concedesse o Título de Cidadão Honorário de Viana do Castelo.
Comunicou, depois, que, tendo ido ao Porto na Segunda Feira passada, para tratar do problema do Bairro -Jardim, havia conseguido que se promovesse a construção do Cais além da Ponte Metálica, às Azenhas de D. Prior, por conta do Estado, e informou, ainda, que obtivera que a Estação Agrícola do Ave, procedesse, na época própria, ao repovoamento do Rio Lima, e ribeiros deste Concelho.
Propôs, finalmente, o Senhor Presidente, sendo aprovado, que se mandasse suscitar a observância da postura sobre estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos, devendo os respetivos proprietários executar, até 30 de Junho próximo, as obras de construção e modificação necessárias ao seu exato cumprimento, especialmente quanto aos cortelhos ou pocilgas, estábulos e cavalariças.
O Senhor Faria Barbosa apresentou uma proposta relativa ao assunto de um requerimento de Dona Angelina Coelho de Castro Vilas Boas Carteado Monteiro.
O Senhor Doutor Alpoim apresentou uma proposta relativa ao estudo de um Plano de Urbanização do Lugar das Ursulinas, proposta esta que foi aprovada por unanimidade.
Viana, 16 de fevereiro, de 1938.
O Vereador:
José d`Alpoim d`Agorreta de Sá Coutinho.
Sob proposta do Senhor Doutor Novais Cruz, foi resolvido prosseguir na série de conferências culturais iniciadas pela do Senhor Tomás Simões Viana, e dar plenos poderes aos Senhores Presidente e Doutor Novais Cruz, para convidarem, para isso, as pessoas que entenderem.
A requerimento do interessado, foi resolvido atestar que João de Passos Cerqueira, Escriturário da Repartição de Obras, por assalariamento, desde 12 de outubro de 1933 e nomeado Escriturário de 3ª Classe da Secretaria Municipal em reunião de 6 de janeiro de 1937, tem 4 anos, 4 meses e 4 dias de serviço prestado ininterruptamente, com assiduidade, zelo e inexcedível boa vontade, inclusivamente trabalhando muitas vezes, fora do horário oficial.
Sendo, novamente, presentes a proposta para execução da obra de carpinteiro na Escola de Vila Franca, agora com o parecer da Comissão de Fornecimentos, fez-se a adjudicação a José Ribeiro Taborda, por 4.840$00.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas com o tratamento, no Dispensário de Higiene Social, desta cidade, dos doentes: José de Freitas, Alzira Martins, Ademaro Almeida Freitas, Palmira de Almeida Freitas, Maria de Lurdes, Alice de Almeida Freitas, Teresa de Almeida Freitas, Manuel de Almeida Freitas, José de Oliveira, Jerónimo Gonçalves Lima, Hermínia Carneiro de Melo, Diamantina Martins de Sousa Viana, Rosa Martins de Sousa Viana, Carminda da Natividade Martins Pinheiro, Maria Rodrigues Viana, todos da Freguesia de Areosa, deste Concelho, e Manuel de Sales Gomes Moreira, da Freguesia de Santa Maria Maior, desta cidade, e, também, nos Hospitais Civis de Lisboa, da doente Maria das Dores Fernandes, e, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, do doente Sebastião da Luz Teixeira, ambos da Freguesia de Monserrate, desta mesma cidade.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos respeitante à semana finda em 12 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/8