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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 1938Data de Produção Inicial:1938-02-23Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Governo Civil, convidando o Senhor Presidente a comparecer a uma reunião naquele Governo Civil, para troca de impressões sobre o problema da Assistência Distrital.
Outro, do Mesmo, participando que deve procurar o Senhor Presidente, o redator de “A Voz”, Senhor Óscar Pacheco, incumbido da publicação de um número especial daquele Diário comemorativo da Investidura do Senhor Doutor Oliveira Salazar na Pasta das Finanças, e pedindo se lhe dispensem as possíveis facilidades, como é solicitado pelo Ministério do Interior.
Outro, do Mesmo, transmitindo a circular da 8ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública, relativa à exigência da indicação dos organismos que concedem subsídios, quando se peçam certidões justificativas, para apresentar no Tribunal de Contas.
Outro, de Óscar Pacheco, pedindo um subsídio para a publicação do número especial de “A Voz”, comemorativo do 10º aniversário da posse do Senhor Doutor Oliveira Salazar como Ministro das Finanças, onde será posta em relevo a obra realizada em Viana do Castelo, após a Revolução Nacional.
Outro, da Associação Comercial, convidando o Senhor Presidente a assistir a uma reunião na Sede daquela Coletividade.
Outro, do Comando da Polícia, enviando os autos de transgressão respeitantes a Conceição Parente e Francisco Rodrigues Novo.
Outro, do Mesmo, enviando o auto de transgressão, respeitante a Manuel Armando da Silva.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão, respeitantes a João Augusto Pires Costa, da Freguesia da Meadela, e António Vieira Lopes, desta cidade.
Outro, dos Serviços Municipalizados, acusando a receção do ofício camarário relativo à obrigatoriedade da iluminação da fachada do Edifício dos Paços do Concelho, nos dias feridos nacionais e municipais, e dizendo que, brevemente, submeterá à apreciação da Câmara um estudo sobre a forma de simplificar e modernizar aquela iluminação, para o que solicita a necessária autorização.
Outro, dos Mesmos, acusando recebido o ofício camarário sobre a ampliação da rede de iluminação pública e montagem do braço e lâmpada na volta que leva ao Matadouro Municipal, e dizendo que já foi mandado executar este serviço.
Outro, da III Brigada Móvel do Plantio da Vinha, remetendo uns avisos a explicar as disposições legais referentes a produtores diretos, a fim de serem distribuídos pelos Regedores e Párocos das Freguesias Rurais.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, solicitando a guia de responsabilidade respeitante a José Pereira Durães Júnior, da Freguesia de Areosa, ali admitido por motivo de urgência.
Outro, da Repartição de Obras, remetendo o projeto de reparação da Fonte do Barreiro, da Freguesia de Darque, a fim de ser assinado pela Junta da mesma Freguesia, e mandado à Repartição competente.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é de 126$00 a importância da despesa com o tratamento do doente pobre, Belmiro Luís de Barros Afonso Freixo.
Outro, do Secretário da Auditoria Administrativa do Porto, notificando novamente a Câmara do despacho do Juiz Auditor, na reclamação administrativa de Joaquim da Cunha Pereira.
Outro, do Comissariado do Desemprego, pedindo que seja assinado e autenticado, e se lhe devolva o recibo de 8.000$00, relativo à comparticipação para a obra de recuo de um prédio da Rua de Sacadura Cabral, a fim de ser, depois, pago à Câmara.
Outro do 2º Grupo do Regimento de Sapadores Mineiros, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 208, que o soldado Domingos S. Gonçalves, é da Freguesia de Mazarefes, e não de Magoufe, como, por lapso, indicara.
Outro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando um triplicado da guia de pagamento efetuado por Baltazar Martinho da Costa, da Freguesia de Mujães, para lhe ser entregue.
Outro, dos Funcionários da Secretaria, agradecendo o testemunho de apreço com que esta Câmara se dignou distingui-los na sua última reunião.
Outro, do Chefe da Secretaria, propondo a nomeação de Fernando da Silva Campos para o 2º Lugar de Escrivão das Execuções Fiscais Administrativas, visto o atual Escrivão, João Dantas Rosadas Areses, reincidir no seu desmazelo.
Outro, de Maria da Costa Raza, de Balugães, solicitando a modificação do arrendamento da casa onde funciona a Escola Primária da Freguesia de Carvoeiro, limitando-o apenas à parte ocupada pela Escola, a fim de ficar livre o restante, por dele necessitar.
Outro, do Comando de Polícia de Leiria, enviando os elementos que se lhe solicitaram no ofício camarário nº 179, sobre Laboratórios Municipais.
Outro, da Câmara Municipal de Felgueiras, comunicando que pedira ao Ex Ministro da Agricultura que não seja alargada a área do Grémio dos Armazenistas de Vinho, enquanto não estiver organizada a Lavoura.
Outro, do Diretor da Exposição -Feira de Angola, pedindo a coadjuvação necessária para se pôr em contacto com os pirotécnicos vianenses, a fim de contratar o fornecimento do fogo de artifício a queimar naquela Colónia, no mês de agosto próximo, por ocasião da Exposição - Feira de Angola, a realizar na cidade de Luanda.
Outro, do Inspetor dos Incêndios, fazendo ver a necessidade de os Bombeiros Voluntários avisarem os Municipais sempre que se derem quaisquer sinistros, pois uns e outros dependem daquela Inspeção.
Requerimentos:
Um de Adolfo de Passos Sousa Pinto, desta cidade, pedindo se considere sem efeito o seu requerimento registado no livro competente sob o nº458, em 21 de dezembro último, respeitante à substituição de um coberto no prédio nº 31, do Largo das Almas.
Outro, de José Maria Pereira de Castro, desta cidade, pedindo licença para proceder à picagem e revestimento de dois quartos do seu prédio, da Rua da Bandeira, em frente ao edifício do Governo Civil.
Outro, de Francisco Mimoso, desta cidade, pedindo licença para demolir uma taipa e reparar o soalho do prédio nº 42, da Rua Grande.
Outro de Alberico Augusto Vicente, desta cidade, pedindo licença para construir uma fossa cética, soalhar, caiar e pintar o rés-do-chão, colocar uma viga no sótão e proceder a outras reparações no prédio nº 17, da Rua Nova de S. Bento.
Todos estes quatro requerimentos foram deferidos, nos termos das informações neles exaradas.
Outro, de João Martins Manso de Crasto, da Freguesia de Perre, pedindo lhe seja concedido alvará de licença sanitária para abrir um estabelecimento de vinhos, no prédio nº 35, da Rua da Bandeira.
Outro, de Manuel Gomes de Miranda, desta cidade, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica, nos termos do & 1º, do artigo 826, do Estatuto Judiciário, a fim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outras Deliberações:
Pelo Senhor Presidente foi dito:
Conforme o deliberado na anterior reunião, temos que tomar conhecimento da proposta apresentada pelo Vereador Senhor Faria Barbosa e, por isso, como questão prévia, considerando que a deliberação da Comissão Administrativa que nos procedeu na gerência municipal, aprovando o projeto, fixando o alinhamento - e cedendo para este os terrenos necessários - do prédio a reconstruir pelo Conselheiro Teixeira de Queiroz, foi indubitavelmente tomada no legítimo exercício das atribuições que lhe conferia a legislação anterior e a alínea 19 do artigo 51º, do Código Administrativo vigente;
Após várias considerações apresentadas, o Senhor Presidente conclui:
“Proponho, com questão preliminar, que não seja admitida à discussão a proposta do Senhor Vereador Faria Barbosa, por representar instância de simples interesse individual e ser, como tal, estranha às atribuições e competência deste Corpo Administrativo”.
Posta à discussão esta questão prévia, foi, seguidamente, posta à votação, aprovando-a, nominalmente os Senhores Doutor Novais Cruz, Capitão Machado, Pereira de Castro e Doutor Rocha Páris, usando o Senhor Presidente da faculdade que lhe confere o & 1º, do artigo 291º, do Código Administrativo.
Rejeitaram os Senhores Faria Barbosa, José de Melo e Doutor Alpoim.
Ficou, por conseguinte, prejudicada e não admitida a proposta do Vereador Senhor Faria Barbosa.
O Senhor Faria Barbosa informou que se podia conceder à Liga das Senhoras de Viana, que tem a seu cargo a Gota de Azeite e a Maternidade, a verba de 400$00.
Assim se resolveu.
O mesmo Senhor Vereador apresentou o seu parecer quanto à montagem da iluminação elétrica na Escola de Carreço.
O Senhor Pereira de Castro apresentou uma proposta relativa à aquisição de paralelepípedos para as ruas da Cidade.
O Senhor Doutor Novais Cruz propôs que se mandassem verificar, à face dos inventários das Escolas Oficiais existentes na Repartição de Obras, quais as suas deficiências, e que esta Repartição colhesse propostas para o fornecimento do que se verificar que falta.
Foram abertas as propostas recebidas para os trabalhos de demolição do prédio nº 73, da Rua de Sacadura Cabral de: João Martins Meixedo & Filho, António Parente da Rocha Viana & Filho, Lima Araújo e Pontes.
Enviadas à Comissão de Fornecimentos.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas com o tratamento, no Dispensário de Higiene Social, desta cidade, dos doentes: Maria Gonçalves Condessa, Maria da Costa, Rosalina Teixeira dos Santos, José Enes, Teresa de Oliveira, José de Oliveira, Carminda Enes, Manuel de Oliveira, todos da Freguesia de Areosa, deste Concelho, José Gomes Pereira Neves e Maria Pereira, ambos desta cidade, e, bem assim, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, da doente, Lucinda da Cunha Peixoto, da Freguesia de Carreço, também deste Concelho.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 19 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.
O Senhor Capitão Machado justificou as suas faltas às reuniões de 19 e 26 de janeiro e 2, 9 e 16 do corrente, devidas a serviço público.
Foi, por fim, resolvido dar satisfação ao requisitado pelo Senhor Doutor Juiz de Direito no seu ofício de 12 de janeiro último, visto o Senhor Faria Barbosa ter dado parecer favorável.
Declara-se que o requerimento de João Martins Manso de Crasto foi, primeiro, indeferido, por supor a Câmara que se tratava de um estabelecimento novo; reconhecendo, depois, que a taberna em referência era já, antiga, resolveu anular aquele despacho, deferindo ao requerido, e mandando que o processo seguisse seus trâmites.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/9