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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 2 de março de 1938Data de Produção Inicial:1938-03-02Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Comando da Polícia, remetendo o auto de transgressão, respeitante a Abílio Gonçalves Matos, desta cidade.
Outro, do Mesmo, pedindo resposta ao seu ofício nº 317, de 2 de fevereiro findo, respeitante ao edital sobre um caso de raiva.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a José de Carvalho, desta cidade, e a Maria Alves Lima, da Freguesia de Santa Leocádia de Geraz do Lima.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão, respeitante a José Carvalho, desta cidade.
Outro, da Sociedade União Sintrense, pedindo se lhe emprestem, mediante o pagamento de todas as despesas, quaisquer chapas ou cunhos de paisagens desta Região e aspetos desta Cidade, a fim de serem publicados nos jornais de Sintra, por ocasião de uma excursão que, em agosto próximo, dali virá a Viana do Castelo.
Outro, da Direção Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas, enviando o mapa dos perímetros a arborizar.
Outro, do Governo Civil, transmitindo o teor da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual as Juntas de Freguesia são autorizadas a desviar da verba dotada nos termos do artigo 641º do Código Administrativo, a importância necessária para ocorrerem aos encargos obrigatórios que a Lei lhes atribui.
Outro, do Mesmo, transmitindo o teor da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual é chamada a atenção das Câmaras Municipais para o disposto no & 3º, do artigo 1º, do decreto nº 27.679, de 4 de Maio de 1937, relativamente à zona de 10 metros em que é proibido construir nas estradas municipais e caminhos vicinais.
Outro, do Comandante do Regimento de Infantaria 18, enviando uma requisição de Transporte em Caminho de Ferro, a fim de ser entregue ao soldado recruta, Mário António Grove, para se apresentar naquela Unidade, desde 1 a 5 de março próximo.
Outro, da Junta de Freguesia de Subportela, propondo a nomeação de Manuel da Silva Lima, para guarda campestre daquela Freguesia.
Outro, da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, perguntando se esta Câmara está ou não habilitada a comparticipar com a importância de 800$00, para as obras de conclusão do Edifício Escolar da Igreja (Santa Leocádia de Geraz do Lima).
Outro, da Mesma, perguntando se esta Câmara está ou não habilitada a comparticipar com a importância de 4.800$00 para as obras de conclusão do Edifício Escolar de Santana (Neiva).
Outro, da Mesma, perguntando se esta Câmara está ou não habilitada a comparticipar com a importância de 9.800$00 para as obras de conclusão do Edifício Escolar da Igreja (Mujães).
Outro, da Mesma, perguntando se esta Câmara está ou não habilitada a comparticipar com a importância de 4.800$00, para as obras de conclusão do Edifício Escolar de Monte (Mazarefes).
Outro, da Mesma, perguntando se esta Câmara está ou não habilitada a comparticipar com a importância de 800$00 para as obras de conclusão do Edifício Escolar da Igreja (Montaria).
Outro, da Direção dos Edifícios Nacionais do Norte, participando que foi concedida a esta Câmara, pelo Fundo do Desemprego, a comparticipação de 4.000$00 para a reparação da pintura do Matadouro, e dizendo como aquela obra tem de realizar-se.
Outro, da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, comunicando que afixou o aviso que desta Câmara recebera, e manifestando o desejo de que os editais camarários passem a ser afixados nesta cidade pelo pessoal deste Corpo Administrativo, visto que a Junta não tem empregados assalariados.
Outro, dos Serviços Municipalizados, pedindo que se promova a cobrança da indemnização devida àqueles Serviços Municipalizados por Maria Rosa Gomes, da Meadela, condenada no Tribunal desta Comarca e devolvendo o ofício do advogado Senhor Doutor José Barbosa, e a cópia da sentença que o acompanhara.
Outro, da Junta de Freguesia de Neiva, pedindo a assistência técnica desta Câmara para as obras de reparação da Capela de Santana, daquela Freguesia.
Outro, do Dispensário de Higiene Social, sugerindo a necessidade de fazer em todas as Freguesias do Concelho, e principalmente na de Areosa, o cadastro mais completo possível de todos os cães e gatos, para serem vacinados ou abatidos, conforme a medicina veterinária o aconselhar, devido a terem sido verificados no Laboratório Câmara Pestana dois casos positivos de raiva, em cães da referida Freguesia.
Outro, da Direção de Finanças, pedindo resposta ao seu ofício nº 742, de 7 de outubro do Ano findo, referente à demarcação do terreno em que há- de ser construído o Posto Fiscal da Foz do Lima.
Requerimentos:
Um de Manuel Francisco da Ponte, desta cidade, pedindo providências, no sentido de fazer desaparecer o mau cheiro exalado de uma boca de lobo, da Rua da Videira, produzido por despejos imundos lançados ali por habitantes daquela Rua.
Outro, do Doutor António Martins Delgado, desta cidade, pedindo se considere sem efeito o seu requerimento registado na Secretaria Municipal sob nº 32, em 1 do corrente, relativo à limpeza do cano de esgoto das águas pluviais do seu prédio da Rua dos Fornos, visto o referido cano não existir, e que lhe seja concedida licença para a construção do mesmo esgoto.
Outro, de António Pedro Afonso do Paço, desta cidade, pedindo licença para proceder à montagem e instalação de uma máquina geradora de gelo, à construção de um tanque e de câmaras frigoríferas, de uma retrete e de várias outras obras, respeitantes à mesma indústria no prédio de António Coelho de Castro Vilas Boas, à Avenida de Camões.
Outro, de Maria da Ascensão Lopes Antunes, da Freguesia de Deão, deste Concelho, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica, nos termos do & 1º, do artigo 826º do Estatuto Judiciário, a fim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outro, de José Alves de Miranda, da Freguesia de Vila de Punhe, deste Concelho, participando que deixou de exercer a indústria de vendedor ambulante de peixe, em 30 de setembro último.
Outro, do Doutor David Borges, Veterinário Municipal, pedindo que, para dar satisfação ao prescrito no decreto nº 26. 487, de 31 de março de 1936 e noutras disposições afins, referentes a incompatibilidade de cargos remunerados, e tendo em conta que da acumulação do cargo de Veterinário Municipal, com o seu serviço no Exército lhe resultarão benefícios de natureza técnica, se lhe permita desempenhar gratuitamente, o referido lugar de Veterinário Municipal.
Pelo Senhor Presidente foi dito:
Considerando que, não sendo o ordenado estabelecido com o fim de apenas remunerar o funcionário, mas sim, de organizar a função, é evidente que um funcionário não pode, por si, e com a prévia declaração de renúncia dos vencimentos, alterar a natureza jurídica de uma função que, por Lei, é remunerada: entendo, por isso, que este requerimento deve ser indeferido.
Após discussão, foi unanimemente resolvido oficiar ao Senhor Doutor David Borges, perguntando se já deu cumprimento às disposições do Decreto-Lei nº 26.487, de 31 de março de 1936.

Outras Deliberações:
Sendo presente a estimativa da construção de uma carteira dupla por administração direta, na importância de 90$36, foi aprovada e mandada à Repartição de Obras para execução.
Referindo-se, em palavras repassadas de sentimento, à perda do ilustre vianense, Senhor General Roberto Rodrigues Mendes, o Senhor Melo propôs que se consignasse na ata, um voto de pesar, e que desta deliberação se desse conhecimento à família enlutada.
Foi aprovado por unanimidade, agradecendo o Senhor Presidente esta demonstração de simpatia pela memória do inolvidável Professor da Universidade do Porto.
O Senhor Melo propôs, depois, - e foi aprovado - se oficiasse ao Diretor da Escola de Nun`Álvares, pedindo-lhe a sua intervenção junto dos alunos daquele estabelecimento de ensino, para que não estraguem os canteiros nem quebrem os bancos do Jardim da Praça do General Barbosa, e se oficiasse ao Comando de Polícia, solicitando a cooperação dos seus agentes, no sentido do policiamento dos Jardins da Avenida Marginal até à Ponte Metálica.
Foi resolvido não arrendar mais os armazéns da Câmara às Azenhas de D. Prior, por serem necessários, para recolha de material.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas com o tratamento, no Dispensário de Higiene Social, desta cidade, dos doentes: Teresa Quesado, Maria da Conceição, Carlos Gonçalves Viana, Matilde Baganha Figueiredo, Delfina Baganha Figueiredo, Fernando Baganha Figueiredo, Fernanda Baganha Figueiredo, Carlos Afonso Bamba, António Afonso Bamba, e Ana da Natividade Afonso Bamba, todos da Freguesia de Areosa, deste Concelho, e, bem assim, no Hospital de Curry Cabral, de Lisboa, da doente Francelina Ramos Queiroz da Silva, da Freguesia de Afife, também deste Concelho, e, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, do doente José Pereira Durães Júnior, da referida Freguesia de Areosa.
Sendo novamente presentes as propostas para execução da obra de demolição da casa nº 73, da Rua de Sacadura Cabral, agora com o parecer da Comissão de Fornecimentos, fez-se a adjudicação a Lima, Araújo & Pontes, à razão de 10$50, o metro linear.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 26 de fevereiro findo.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/10