X-arqWeb

Plano de classificação

Sessão Ordinária de 9 de março de 1938Data de Produção Inicial:1938-03-09Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Governo Civil, informando que a Direção Geral de Administração Política e Civil, entende que, embora não seja ilegal, a nomeação de uma pessoa estranha à Comissão de Arte e Arqueologia, para a representar na Comissão de Turismo, tudo aconselha e indica, e isso está no espírito da Lei e dos objetivos das Comissões de Turismo, que essa pessoa faça parte da Comissão que representa.
Outro, do Mesmo, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, acerca dos anúncios de concurso para provimento dos lugares vagos nos Corpos Administrativos, nos quais deve declarar-se sempre, o motivo dessas vacaturas.
Outro, do Jornal “Diário da Manhã”, pedindo o concurso desta Câmara para a publicação de um número comemorativo da data de “28 de maio”, e apresentando o plano dessa edição daquele Jornal.
Outro, do Comando da Polícia, perguntando qual o local destinado ao estacionamento de automóveis de praça, e, bem assim, a multa a aplicar aos transgressores.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão, respeitante a Armando Domingues Catarino.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a António Cunha e Torcato Montes de Oliveira.
Outro, da Filial da Caixa Geral de Depósitos, pedindo o documento necessário para o Senhor Capitão António Joaquim de Campos poder representar, perante aquela Caixa, os Serviços Municipalizados desta Câmara.
Outro, da Mesma, enviando a certidão que se lhe pedira no ofício nº 241.
Outro, do Tribunal de Contas, dando instruções quanto à organização das contas das Câmaras Municipais no tocante ao capítulo referente à gerência das Zonas de Turismo, e, enviando as normas a que devem obedecer tais contas.
Outro, da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, informando, em resposta ao ofício camarário nº 12, que logo que as disponibilidades financeiras daquela Administração Geral o permitam, mandará colocar o relógio no Torreão do Edifício dos Correios desta cidade.
Outro, da Câmara Municipal de Aveiro, perguntando quais as importâncias oferecidas pelas Câmaras Municipais ao Grupo de Estudos e Propaganda de Viana do Castelo, para aquisição do busto do Senhor Doutor Mendes Correia.
Outro, dos Serviços Municipalizados desta Câmara, enviando um aviso publicado por aquela Repartição, a fim de ser remetido à Biblioteca da Assembleia Nacional.
Outro, dos Mesmos, pedindo que a obra de revestimento a que vai proceder-se no depósito nº 1 do Reservatório das Ursulinas, seja fiscalizada por um funcionário da Repartição de Obras, e se lhe facilite o serviço de camionagem para transporte de materiais.
Outro, do Diretor da Escola “João Martins Viana”, da Freguesia da Meadela, pedindo a reparação de duas cadeiras e uma secretária, e informando que as carteiras daquela Escola são insuficientes para a frequência respetiva.
Outro, do Doutor David Borges, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 231, que já deu cumprimento às disposições do decreto-lei nº 26.487.
Outro, da Ação Civilizadora, pedindo o subsídio de 50$00, por uma só vez, para adquirir uma avioneta para poder lançar sobre Portugal milhares de jornais gratuitos, de propaganda contra o Comunismo.
Outro, da Caixa Geral de Depósitos, agradecendo o interesse do Senhor Presidente e a sua visita ao novo edifício da Filial daquela Caixa, bem como as suas elogiosas referências àquela Instalação.
Outro, da Comissão Venatória Regional do Norte, pedindo se determine aos funcionários municipais que façam respeitar as disposições regulamentares de proteção aos vinhos e proibitivas do uso de armadilhas e fisgas para a caça das aves, durante a época de reprodução.
Outro, da Mesma, acusando a receção do mapa das licenças de caça e furão, concedidas no mês de fevereiro findo.
Outro, da Junta de Freguesia de Carreço, pedindo a interferência da Câmara junto da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Elétricos, para que seja feito o levantamento topográfico daquela Freguesia, para efeito da designação e aproveitamento das nascentes de água ali existentes.
Outro, da Câmara Municipal de Beja, requisitando uma cópia do Regulamento da Fiscalização e Cobrança dos Impostos Municipais Indiretos.
Outro, da Câmara Municipal de Espinho, remetendo as informações que sobre os serviços de fiscalização do leite se lhe solicitara no ofício nº141.
Outro, da Câmara Municipal de Beja, pedindo uma cópia da postura sobre construções de edifícios.
Outro, da Inspeção de Seguros, enviando a certidão que se lhe pedira no ofício nº 239.
Outro, da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, pedindo um exemplar das posturas e regulamentos municipais deste Concelho.
Outro, da Professora do sexo masculino de Cardielos, pedindo sejam mandadas pintar as pilastras e socos da sala de aula a seu cargo, a fim de a mesma apresentar melhor aspeto por ocasião da cerimónia da Entronização do Crucifixo naquela Escola.
Outro, da Direção Geral dos Serviços de Viação, enviando a autorização solicitada por Manuel de Carvalho, da Freguesia de Vila Fria, para lhe ser entregue.
Outro, da Mesma, perguntando se Artur Joaquim Ribeiro, de Santa Leocádia de Geraz do Lima, apresentou até 26 de fevereiro último, nesta Câmara, o livrete nº? - 04-89.
Outro, da Repartição de Obras, enviando o orçamento de reparações que seria conveniente efetuar na Escola Masculina de Fonte Grossa, da Freguesia de Portuzelo.
Outro, da Mesma, enviando o orçamento da reparação que seria conveniente fazer na Escola Feminina de Cardielos.
Outro, da Mesma, lembrando se mande intimar o Pároco da Freguesia de Mujães, a retirar os arames da vinha que estão presos às paredes do edifício escolar, e que muito contribuem para a sua ruína.
Outro, da Administração do 3º Bairro de Lisboa, enviando o auto de declarações respeitante ao caso da criada de Augusto Ludgero Marques de Abreu, que se queimou na casa deste.
Outro, do Diretor da Escola Masculina de Fonte Grossa, pedindo se lhe forneçam no Horto Municipal, alguns arbustos e plantas ornamentais para ajardinar o recinto da Escola a seu cargo.
Outro, do Grupo de Estudos e Propaganda de Viana do Castelo, pedindo se efetive a cedência, a título precário, da sala do rés-do-chão do edifício do Museu Regional, para aí instalar os respetivos serviços de secretaria e de expediente.
Outro, do Mesmo, pedindo se determine que dê entrada no Museu Regional ou na Biblioteca Municipal, a coleção de fotografias de antigos aspetos e monumentos desta cidade, cuja existência é do seu conhecimento.
Outro, do Diretor da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 152, que não é possível satisfazer a pretensão referente à antecipação do comboio nº 601, o que sente.
Outro, do Diretor da Escola Masculina de Carreço, pedindo a caiação do edifício da Escola Masculina a seu cargo, e, bem assim, um mastro para a Bandeira Nacional.
Outro, do Senhor F. Perfeito de Magalhães Vilas Boas, remetendo quatro aguarelas, em que reproduz igual número de pelourinhos deste Distrito, cuja coleção ficará completa logo que desenhe os de Lanheses, Paredes de Coura e Soajo, e pedindo que esta Câmara adquira o trabalho feito, ao preço de 160$00, cada aguarela.
Outro, da Repartição de Obras, expondo que a comparticipação do Estado na obra de reparação da Rua do Trigo foi concedida na importância de 6.737$70, não se tendo, porém, recebido senão 6.080$77, apesar de não haver nenhuma razão para fazer qualquer desconto, pelo que lembra se represente à Direção dos Melhoramentos Rurais, reclamando.
Outro da Mesma, dizendo que as reparações de que necessita a Escola Masculina de Cardielos, orçam em 336$00.
Requerimentos:
Um de António Domingues, de Vila Nova de Cerveira, pedindo licença para construir uma retrete, uma varanda exterior, uma chaminé e uma lareira no 2º pavimento do prédio nº 38, da Rua General Luís do Rego.
Outro, de Agostinho Rodrigues, desta cidade, pedindo licença para transformar uma janela em montra, e limpar dois tranqueiros no prédio nº 19, da Rua de S. Pedro.
Outro, de Diamantino Gonçalves do Carmo Pinto, pedindo licença para soalhar um quarto, reparar o restante soalho, limpar o telhado, caiar e pintar o prédio nº 49, da Rua da Bandeira.
Outro, do Doutor José Gomes de Almeida Crespo, desta cidade, pedindo licença para aproveitar o sótão do prédio que está a construir na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, abrindo, naquela dependência, uma janela para o Norte, umas frestas para o Sul e duas gaiutas, e, bem assim, para continuar a escada de acesso ao mesmo sótão.
Outro, de Maria Miranda Coutinho, da Freguesia de Vila de Punhe, pedindo licença para renovar três portas, a retrete e uma janela, e proceder a reparações no soalho de três dependências do seu prédio, da Rua de Dona Amélia de Morais.
Outro, de António Afonso Meixedo, da Freguesia de Portuzelo, pedindo licença para construir um prédio para habitação no Lugar de Santa Martinha, daquela Freguesia, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de Joaquim Simões de Freitas, desta cidade, pedindo licença para pintar as janelas e rebocar um quarto interior do seu prédio, da Rua da Bandeira, com esquina para Rua de Major Xavier da Costa.
Outro, de Maria Enes Rua, da Freguesia de Areosa, pedindo licença para calcetar e cimentar uma loja, adaptar a montra uma janela, e proceder a outras reparações no prédio nº 168 - A da Rua de Manuel Espregueira.
Outro, de Maria dos Anjos Monteiro Guerreiro, desta cidade, pedindo licença para demolir parte de uma parede e uma taipa, fazer uma chaminé e proceder a outras reparações no prédio nº 16, da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Outro, de António Alves Santiago, desta cidade, pedindo licença para construir um prédio para habitação na sua propriedade do Bairro das Ursulinas, de harmonia com o projeto que apresenta.
Todos estes dez requerimentos foram deferidos, nos termos das informações neles exaradas.
Outro, de Rosa Pereira de Lima, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da sisa sob o nº 306.
Outras Deliberações:
Pelo Senhor Presidente foi dito:
Tendo notado que, na ata camarária de 2 do corrente, hoje lida e aprovada, se não mencionou que na reunião daquele dia, foram presentes as propostas recebidas para execução da tarefa de carpinteiro na Escola de Montaria, proponho que, hoje, ressalvemos esta omissão, declarando que se verificou terem sido recebidas as seguintes propostas (ler ata), logo enviadas à Comissão de Fornecimentos.
Em seguida, o Senhor Presidente apresentou o parecer da referida Comissão, em face da qual se fez a adjudicação daquela tarefa ao proponente Arnaldo da Costa Couto, pela sobredita quantia de 4.473$00.
Foram presentes as propostas recebidas para o fornecimento de 60 metros de tubo para rega.
Foi resolvido mandar estas propostas à Comissão de Fornecimentos para dar o seu parecer.
O Senhor Pereira de Castro apresentou uma proposta relativa à urgência de proceder à tarefa de carpinteiro, na Escola de Santa Leocádia.
Esta proposta foi aprovada.
Foram presentes as propostas recebidas para execução da mencionada tarefa de carpinteiro, na Escola de Santa Leocádia de Geraz do Lima.
Foi resolvido mandar estas propostas à Comissão de Fornecimentos para dar o seu parecer.
O Senhor Capitão Machado apresentou duas propostas, que foram aprovadas, relativas a:
1ª - Estudo de um plano geral de arranjo da estância de Santa Luzia e início de execução desse plano; construção, com a comparticipação do Estado, e mediante um empréstimo contraído para esse fim, de um hotel de turismo na cidade, e, se possível for, outro, ainda na zona de turismo, de preferência na Praia de Viana.
2ª - Estudo do plano geral do arranjo da estância de Santa Luzia, devendo ser convidado a visitar esta, o arquiteto paisagista Ferreira da Costa, resolvendo-se sobre a entrega do trabalho, depois de ouvidas as condições propostas pelo mesmo.
Viana do Castelo, 9 de março de 1938.
O Vereador:
Alberto de Sousa Machado.
Foi resolvido:
Convidar a visitar Viana e as suas Zonas de Turismo, o Senhor António Montez, encarregado das palestras da Série “Terras de Portugal” e “Viagens na nossa Terra”, da Emissora Nacional, nas condições aceites por aquele Senhor, que são, serem de conta da Câmara Municipal, apenas as despesas de estadia nesta cidade; conceder à servente da Delegação de Saúde, Maria Luísa Fernandes Gomes, viúva, a pensão mensal de invalidez, na importância de 10$00; e convocar a Comissão de Arte e Arqueologia para a próxima segunda -feira, pelas 17 horas.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas com o tratamento, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, dos doentes: Jesuíno de Barros, José Pereira Durães Júnior, ambos da Freguesia de Areosa, deste Concelho, Rosa Lourenço, da Freguesia de Monserrate, desta cidade, e José de Jesus Pereira, da Freguesia de Santa Maria Maior, também desta cidade.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda em 5 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/12