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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 16 de março de 1938Data de Produção Inicial:1938-03-16Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Governo Civil, enviando, devidamente aprovado, o orçamento da receita e despesa da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, relativos a 1938.
Outro, do Mesmo, convidando o Senhor Presidente a assistir à reunião que naquele Governo Civil se efetua para tratar de assuntos da Festa do Trabalho da Província do Minho.
Outro, do Mesmo, esclarecendo que a Procuradoria Geral dos Municípios é uma entidade meramente comercial, pelo que os seus pareceres carecem de valor e não há que consultá-la, nem que pagar-lhe.
Outro, do Mesmo, informando que o Exmº Ministro do Interior aprovou a proposta desta Câmara, relativa ao vencimento do Senhor Presidente, o qual fica fixado em 2.000$00.
Outro, do Chefe da Alfândega do Porto, remetendo a certidão que se lhe pedira no ofício camarário nº 238.
Outro, do Delegado de Saúde, fazendo algumas considerações acerca de informações exaradas no ofício do Senhor Doutor Clínico do Dispensário de Higiene Social, respeitante a casos de raiva, ultimamente verificados.
Outro, do Mesmo, pedindo se mande intimar o responsável pela retrete do prédio nº 78 a 90, da Rua de Sacadura Cabral, a proceder à obra necessária para a higienização da mesma.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é 67$50, a importância da despesa com o tratamento do doente pobre, Sebastião da Luz Teixeira.
Outro, dos Mesmos, informando que é de 126$00 a importância do tratamento da doente Esperança Vieira de Jesus.
Outro, dos Mesmos, informando que é de 157$50, a importância da despesa com o tratamento do doente pobre, Vitorino Araújo da Preza.
Outro, dos Mesmos, informando que é de 126$00 a importância do tratamento do doente José Pereira Durães Júnior.
Outro, dos Mesmos, informando que foi de 22$50, a despesa com o tratamento da doente Rosa Martins da Rocha.
Outro, dos Mesmos, informando que é de 112$50, a dívida deste Município pelo tratamento do doente José Afonso Carvalhido.
Outro, do Comando de Polícia, enviando o auto de transgressão respeitante a António Rocha Barbosa, da Freguesia de Torre.
Outro, do Mesmo, enviando o auto de transgressão respeitante a Manuel Luís Pires Morais, da Freguesia de Perre.
Outro, do Diretor da Escola Industrial e Comercial de Nun`Álvares, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 245, que providenciou, conforme se lhe pedira, para que se não repitam os abusos da parte dos alunos daquele estabelecimento de ensino.
Outro, do Engenheiro Municipal, declarando que, tendo ido a Portuzelo, para informar o pedido do Diretor da Escola daquela Freguesia, já encontrou construídos os canteiros a que o mesmo se referia no ofício registado na Secretaria Municipal sob o nº 280, e que, aquilo que viu não prejudica, pelo que pode permitir-se.
Outro, da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 228, que sempre aquela Corporação tem praticado, em casos de sinistro, aquilo que se lhe pediu, pelo que não tem razão fundamentada o referido ofício, havendo-a, porém, para a mesma Corporação pedir idêntico procedimento da parte do Corpo dos Bombeiros Municipais.
Outro, do Comissariado do Desemprego, perguntando se foi recebido por esta Câmara o ofício com que enviou, em 31 do mês findo, o recibo de 8.000$00 referente à obra de recuo de um prédio da Rua de Sacadura Cabral.
Outro, do Mesmo, enviando a certidão que se lhe solicitara no ofício nº 240, e informando que não pode passar a certidão referente à reparação da Rua do Trigo, e recuo do prédio da Rua de Sacadura Cabral, por terem os processos sido feitos em janeiro de 1938.
Outro, da Caixa Geral de Depósitos, acusando a receção do ofício camarário nº 244, e pedindo se lhe comunique qualquer alteração futura nas assinaturas autorizadas a movimentar o depósito nº 14.655.
Outro, do Corpo de Bombeiros Municipais, pedindo autorização para comprar uma cama com colchão e travesseiros, cinco lençóis e cinco fronhas para aquele Corpo, no valor de 157$50.
Outro, do Tribunal de Contas, pedindo se lhe enviem os documentos que faltam para instruir a conta da gerência de 1936, da extinta Comissão de Iniciativa, os quais constam das instruções daquele Tribunal, que envia.
Outro, da Repartição das Casas Económicas, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº268, que está à disposição desta Câmara, em todos os dias, exceto aos Sábados e Domingos, e lembrando que o Senhor Presidente se faça acompanhar dos documentos mencionados no ofício daquela Repartição, nº 859.
Outro, do Diretor da Escola de Areosa, pedindo um mastro e respetiva bandeira nacional, a fim de as crianças prestarem as devidas honras na Festa da Entronização dos Crucifixos daquela Escola.
Outro, do Comandante do Batalhão nº 4 da 5ª Companhia da Guarda Nacional Republicana, comunicando haver assumido o Comando daquela Companhia, e, assegurando a sua franca e leal cooperação a esta Câmara.
Outro, da Repartição de Finanças Concelhia, comunicando, em aditamento ao seu ofício nº 37, de 2 de Fevereiro último, que o cidadão José Avelino Maciel Ribeiro de Azevedo, proprietário de um prédio situado na Rua de Manuel Espregueira, lhe declarou que está disposto a alugar aquele prédio para instalação da Secção Concelhia de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública, e informando que, com umas pequenas obras, o mesmo é perfeitamente suscetível de ser adaptado ao fim em vista.
Outro, do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, acusando a receção da cópia dos manifestos de viaturas automóveis, efetuados na Secretaria Municipal.
Outro, dos Serviços Municipalizados desta Câmara, remetendo a conta da gerência e mapa comparativo da despesa daqueles Serviços, referente ao Ano findo, e, bem assim, a certidão do saldo e juros, capitalizados em 31 de dezembro do mesmo Ano, da conta do depósito nº14.665, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, que está em nome dos mesmos Serviços.
Outro, do Chefe da Secretaria, submetendo a despacho, o recenseamento dos eleitores das Juntas de Freguesia, no corrente Ano.
Outro, do Mesmo, formulando várias acusações contra o Escrivão das Execuções Fiscais Administrativas, João Dantas Rosadas Areses.
Outro, da Inspeção de Incêndios, enviando o boletim referente ao serviço prestado no sinistro ocorrido na Freguesia de Capareiros, na noite de 14 para 15 do corrente.
Outro, da Junta de Freguesia de Portuzelo, instando pela assistência técnica desta Câmara para o projeto de arranjo do Caminho das Petigueiras, o qual, com uma hora de serviço do pessoal da Repartição de Obras, ficará concluído.
Outro, da Mesma, pedindo o subsídio de 1.200$00 para reparação da quase totalidade dos caminhos públicos daquela Freguesia, não estando incluído naquela verba o concurso prestado pelos lavradores.
Outro, da Diretora da Escola Feminina da Avenida, pedindo uma sineta e a colocação de cabides nos vestiários da Escola a seu cargo.
Outro, da Direção Geral da Contabilidade Pública, enviando a certidão que se lhe pedira no ofício camarário nº 87.
Outro, do Conservador Bibliotecário, dizendo, em referência ao ofício nº 38, do Grupo de Estudos e Propaganda de Viana do Castelo, que renova o que expôs, na sua comunicação de 22 de dezembro de 1937, sobre os inconvenientes da cedência da sala pretendida pelo aludido Grupo.
Outro, da Comissão Venatória Concelhia, ponderando a conveniência de se criar uma eficiente fiscalização da caça pela nomeação de uma guarda especial, composta apenas de dois homens, que seriam auxiliados, nos casos mais arriscados, pela Guarda Nacional Republicana, e para retribuição dos quais seria necessária a verba anual de 7.200$00, para isso contribuindo aquela Comissão com 1.000$00 e ficando o resto a cargo da Câmara, que receberia a compensação do aumento das licenças, que a nova fiscalização ocasionaria. Sugere que se reduzam ao mínimo as taxas das licenças de cães, devendo igualar-se as taxas dos cães de caça e guarda.
Outro, da Repartição de Obras, informando que as verbas a que se referem os ofícios da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais nºs 235 a 239, se destinam à conclusão dos edifícios escolares já orçamentados.
Diz ainda, que falta, agora, a verba das vedações, que não foi inscrita no Orçamento Municipal.
Outro, da mesma, enviando o orçamento da despesa com a caiação da Escola de Carreço, e informando que, no armazém, existe um mastro que pode ser fornecido àquela Escola.
Outro, da Mesma, informando que, a obra solicitada pelo Senhor Professor da Escola de “João Martins Viana”, importa em 47$50.
Outro, da Casa do Povo de Lanheses, agradecendo o ofício camarário nº 188, e pedindo se mande fazer a ligação daquela Casa à rede de distribuição.
Um telegrama da Delegação da Inspeção Geral das Indústrias Agrícolas no Porto, pedindo se lhe diga o preço médio da venda do azeite pelos principais produtores deste Concelho.
Requerimentos:
Um de Adolfo de Passos Sousa Pinto, desta cidade, pedindo licença para demolir a barraca que possui no Largo do Aterro.
Outro, de “A Instaladora, limitada”, desta cidade, pedindo licença para alargar o armazém do estabelecimento do prédio nº 67, da Rua de Sacadura Cabral, e fechar, a tijolo, a porta do anexo que dá para a Viela do Sequeiro.
Outro, de José Rodrigues de Araújo Coutinho, da Freguesia de Mazarefes, pedindo licença para consertar o cano de esgoto e caiar, interiormente, o prédio nº 31, da Rua Grande.
Outro, de Albino Alves de Azevedo, desta cidade, pedindo licença para substituir por retrete de sifão, a existente no prédio nº 120, da Rua Grande.
Outro, de Adalberto Penha, desta cidade, pedindo licença para soalhar, forrar e respaldar as paredes, reparar a chaminé, substituir por telha de tipo marselha a existente, e proceder a outros consertos no prédio nº 71, da Rua de Altamira.
Todos estes cinco requerimentos foram deferidos, nos termos das informações neles exaradas.
Outro, de Ana Maria da Rocha, da Freguesia de Meixedo, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica, nos termos do & 1º, do artigo 826º, do Estatuto Judiciário, a fim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outras Deliberações:
Tendo, o Conselho Municipal sancionado, na sua reunião extraordinária de 14 do corrente, a deliberação camarária pela qual é cedido ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência o Bairro Jardim Económico, ficou o Senhor Presidente autorizado a assinar, em nome da Câmara, o documento de cessão dos terrenos e casa do referido Bairro, e o protocolo entre a Secção das Casas Económicas e esta Câmara, e, bem assim, a praticar os mais atos que esta cedência exigir.
O Senhor Melo apresentou uma proposta relativa à construção de uma mesa central para colocação de vasos, na estufa existente no Horto Municipal, proposta esta que foi aprovada.
Viana do Castelo, 16 de março de 1938.
O Vereador:
José de Melo da Gama e Vasconcelos
O Senhor Pereira de Castro apresentou 4 propostas, as quais foram aprovadas.
A primeira foi relativa à compra de azulejos para as Escolas.
A segunda foi relativa à entrega da tarefa de carpinteiro na Escola de Darque.
A terceira foi relativa à intimação feita ao adjudicatário do fornecimento de brita para a estrada do Esteiro a Vilar de Murteda.
A quarta foi relativa à atribuição da Câmara Municipal passar licenças para obras junto das ruas e mais lugares públicos sujitos à sua jurisdição, ou à das Juntas de Freguesia.
Viana do Castelo, março de 1938.
O Vereador:
José Maria Pereira de Castro.
O Senhor Doutor Novais Cruz participou à Câmara que se havia instalado, no dia 14 do corrente, a Comissão Municipal de Arte e Arqueologia, tendo resolvido sugerir à Câmara a revisão dos alinhamentos das ruas e que se coligissem todas as propostas e acórdãos relativos à despesa do património citadino, e que, pela mesma Comissão, fosse eleito seu representante na Comissão Municipal de Turismo, o Vogal Senhor Engenheiro Alberto Vilaça.
Tendo ficado deserto o concurso anunciado pelo edital de 25 do mês findo, para o fornecimento de 21.000 paralelepípedos, foi resolvido mandar expedir novo edital, tornando público que, de novo se receberão propostas para aquele fornecimento até ao dia 13 do próximo mês de Abril.
Sendo, novamente, presentes as propostas para a compra de 60 metros de tubo para rega, agora com o parecer da Comissão de Fornecimentos, fez-se a adjudicação a Fernando Zamith.
Sendo, também, novamente, presentes a proposta recebida para execução da tarefa de carpinteiro para a Escola de Santa Leocádia de Geraz do Lima, agora com o parecer da Comissão de Fornecimentos, fez-se a adjudicação, por 4.265$00, a Arnaldo da Costa Couto.
Apresentou o Senhor Presidente, as contas da Gerência da Comissão Administrativa desta Câmara, da Comissão de Iniciativa e Turismo, e dos Serviços Municipalizados, relativas ao Ano de 1937, afim de serem examinadas pelos Senhores Vereadores, o que Suas Excelências fizeram.
A Câmara aprovou aquelas contas por unanimidade.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas, com o tratamento, no Dispensário de Higiene Social, desta cidade dos doentes: Adriano Rodrigues, Zulmira Amélia Martins de Barros Rodrigues, e Maria da Silva, todos desta cidade, e, bem assim, da doente Ernestina Dias da Cunha, natural da Freguesia de Fragoso, Concelho de Barcelos, e residente nesta mesma cidade.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 12 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar a mesma tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/13