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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 30 de março de 1938Data de Produção Inicial:1938-03-30Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Vasconcelos, João Maria de FariaFunção: Vice-Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Presidente do Conselho Administrativo do Regimento de Infantaria nº 3, chamando a atenção para a Portaria nº 3.190, de 19 de maio de 1922, que isenta do pagamento dos impostos municipais indiretos os géneros destinados ao depósito daquela unidade.
Outro, do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados desta Câmara, comunicando que, na sua reunião de 21 do corrente, resolveu tomar a seu cargo técnico a conservação dos fontenários desta cidade, como a Câmara deseja, desde que o Município fique responsável pelas respetivas despesas.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 250, que o Diretor da Clínica Oftalmológica daqueles Hospitais, informa que não há vagas.
Outro, da Professora de Carvoeiro, comunicando que, por causa da anterior Professora daquela Escola, colocada na inatividade, ainda ocupar a casa de habitação, terá de pedir autorização para ir viver na Freguesia de Balugães, caso este assunto não possa ser resolvido já.
Outro, da Junta de Freguesia de Moreira, propondo José Rodrigues Martins para guarda -campestre daquela Freguesia.
Outro, da Direção da Caixa Escolar dos Alunos da Escola Industrial e Comercial de Nun`Álvares, pedindo a gratuitidade do serviço do piquete de Bombeiros Municipais que funcionou no espetáculo organizado por aquela Caixa, pois que o produto de tal diversão se destina a auxiliar os estudantes pobres.
Outro, do Governo Civil, devolvendo o requerimento de Manuel Dias de Abreu Glória, representante da Firma “Abreu & Menezes”, por não se encontrarem compreendidos os cafés no número dos estabelecimentos para os quais a Lei estabelece determinadas zonas, pois, neste caso, estão apenas as tabernas e semelhantes.
Outro, do Mesmo, informando, em resposta ao assunto do ofício camarário nº 39, que o despacho do Excelentíssimo Ministro da Guerra, é do teor seguinte: “Pode ser autorizado a desempenhar Comissão de Serviço Público na Câmara Municipal de Viana do Castelo, desde que passe para a situação de adido, nos termos do artigo 50º, do decreto nº 28.401”.
Outro, do Mesmo, enviando o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, sobre várias dúvidas que surgiram acerca do internamento de doentes pobres nos Hospitais, e pagamento das respetivas despesas.
Outro, do Mesmo, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, na qual se pede que remetam àquela Direção Geral as informações e sugestões que a Câmara tenha por convenientes para a fixação dos máximos das taxas pela ocupação de terrenos.
Outro, do mesmo, pedindo se lhe enviem fotografias de aspetos demonstrativos das obras mais recentes neste Concelho, de embelezamento urbano ou rural, ou algumas notas elucidativas, interessando em especial ao Turismo, para serem fornecidas ao grande jornal brasileiro “Diário de S. Paulo”, que se propõe publicar um número especial de 200 páginas, comemorativo do XII Aniversário da Revolução Nacional de 28 de Maio.
Outro, do Tribunal de Contas, devolvendo documentos das contas da extinta Comissão de Iniciativa, dos anos económicos de 1932- 1933 e 1933 - 1934, a fim de serem autenticados com o selo branco, e requisitando outros documentos para instrução das mesmas contas.
Outro, do Hospital Geral de Santo António, da cidade do Porto, requisitando a guia de responsabilidade pelo tratamento do doente António José de Araújo, residente nesta cidade, e que necessitou de hospitalização urgente ou o atestado comprovativo de que aquele cidadão pode ocorrer às despesas do seu internamento.
Outro, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, pedindo a decisão desta Câmara quanto ao assunto do ofício emanado da presidência da Comissão Executiva do V Congresso Internacional da Vinha e do Vinho, que remete por transcrição.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, remetendo 2.000 impressos para o manifesto do 2º período e, bem assim, os editais a torná-lo público.
Outro, da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, perguntando se esta Câmara está habilitada com a importância de 4.472$50, para comparticipar nas obras de conclusão do edifício escolar de Carreço.
Outro, da Câmara Municipal de Portalegre, solicitando um exemplar da postura relativa à licença pelo exercício do Comércio e Indústria.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é de 270$00 a importância da despesa com o tratamento do doente pobre Manuel Pereira, residente nesta cidade.
Outro, de Lelo & Companhia, limitada, enviando dez cartazes relativos à Exposição - Feira de Angola, e pedindo a sua afixação nos lugares mais convenientes.
Outro, do Senhor Comandante da Polícia de Segurança Pública deste Distrito, (Tenente Euclides Ribeiro Gomes de Barros), participando que tomou posse daquele cargo, e oferecendo a sua cooperação no exercício das respetivas funções.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão, respeitante a José Gonçalves, desta cidade.
Outro, de Sebastião Pimenta, impetrando o concurso desta Câmara para que se consiga que na Excursão Portuense à Madeira e Açores, a realizar no dia 23 de junho próximo no vapor “Carvalho Araújo”, tomem parte elementos que vistam os trajes regionais e, entre eles, um representante feminino deste Concelho, empenhando o escudo do Município.
Outro, da Professora da Escola Feminina de Cardielos, pedindo se lhe forneça outro retrato do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho, e o vidro para o respetivo caixilho, visto que a humidade da parede, rebentando o cordão que sustentava o anterior, o inutilizou.
Outro, da Repartição de Obras, prestando informações sobre a casa que se encontrou para instalação da Escola - Mista de Portela Susã.
Outro, da Câmara Municipal de Mirandela, perguntando qual o regime adotado no corrente Ano, e à face do novo Código Administrativo entre esta Câmara e a Companhia União Fabril sobre pagamento de impostos indiretos.
Outro, da Repartição de Obras, remetendo o projeto de reparação e pavimentação de um troço do Caminho das Bouças, na Freguesia de Darque.
Outro, da Mesma, devolvendo, com o parecer da Comissão de Fornecimentos, as propostas referentes às Escolas de Montaria e Mujães, e ao carro para o serviço da limpeza.
Requerimentos:
Um, do Capitão de Cavalaria, Tomás Salgueiro Fragoso, da cidade do Porto, pedindo licença para reconstruir o prédio que possui junto à Capitania do Porto, na Rua do Marquês, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro da Maria da Costa Barros, desta cidade, pedindo licença para construir um pequeno estabelecimento de salsicharia nos baixos do prédio nº 59, da Rua Grande, de harmonia com o croquis que apresenta.
Outro, de Dona Adelaide Peixoto Norton de Castro, desta cidade, pedindo licença para construir uma chaminé no 2º andar do prédio nº79, da Rua da Bandeira.
Outro, de Adolfo de Passos Sousa Pinto, desta cidade, pedindo licença para substituir por telha de tipo “Marselha”, a existente no prédio nº 30, do Largo das Almas, e bem assim, para soalhar uma sala no mesmo.
Outro, de Rosa Amélia Filgueiras, da Freguesia de Portuzelo, pedindo licença para forrar o teto da cozinha, revestir de azulejo branco as paredes e proceder à pintura das madeiras novas do prédio nº 11, da Rua do Poço.
Outro, de António Celestino Fernandes Moreira, desta cidade, pedindo licença para soalhar uma sala do prédio nº 28, da Travessa de S. Domingos.
Outro, de Elvira Covão, desta cidade, pedindo licença para caiar, pintar e cimentar o pavimento em frente ao prédio nº 53, do Campo do Castelo.
Outro, de Dona Maria Adélia da Gama Pimenta de Castro, desta cidade, pedindo licença para Ciar, tanto interior como exteriormente, e proceder a pintura nas janelas e varanda do prédio nº 368, da Rua da Bandeira.
Outro, de António Costa, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras de transformação do seu prédio do Largo de Vasco da Gama e Rua de Santa Clara, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de Daniel Martins, desta cidade, pedindo licença para transformar em porta uma janela do estabelecimento do prédio nº 210, da Rua do General Luís do Rego.
Outro, de Abreu de Menezes, desta cidade, pedindo lhe seja concedido alvará de licença sanitária para montar um estabelecimento de café, no prédio nº8, do Largo de S. Domingos.

Outras Deliberações:
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, dos doentes: Rosa Batista Vale, José Gonçalves Quesado e Domingos Gonçalves da Torre, residentes, respetivamente, nas Freguesias de Carreço, Anha e Vila Fria, deste Concelho, e, bem assim, no Dispensário de Higiene Social, desta cidade, dos doentes: Luís António Vieira Lisboa, natural de Lisboa e residente nesta cidade, e Maria de Lourdes Dias de Carvalho, natural e residente na Freguesia de Santa Maria Maior, desta mesma cidade.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda em 26 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/15