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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 6 de abril de 1938Data de Produção Inicial:1938-04-06Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão respeitante a Manuel da Costa Pereira, desta cidade.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Avelino Gonçalves Araújo, da Freguesia de Portuzelo, Manuel Alves da Cruz, da de Vila Franca, e Daniel Gonçalves, da de Areosa.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Domingos da Silva Franco, da Freguesia de Lanheses, e Marinho Gonçalves, da de Outeiro.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Carlos de Passos Domingos, Álvaro da Silva Alves, José de Freitas e Luís Souto Ribeiro, todos desta cidade, António Gonçalves da Cruz, da Freguesia de Vila Franca, e João Fernandes, da de Perre.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Orlando Araújo Ribeiro, da Freguesia de Anha.
Outro, do Arquiteto Urbanista, Joaquim Clemente Faria da Costa, informando que foi de 362$50, a despesa que fez com a sua deslocação a esta cidade, e que espera a cópia do levantamento do Parque de Santa Luzia, para remeter a proposta com as condições do trabalho a realizar naquele local.
Outro, do Governo Civil, enviando um aditamento à sua circular nº292, a esclarecer que as importâncias atribuídas às Câmaras Municipais, relativas à sua comparticipação nas receitas provenientes da concessão de licenças de uso e porte de armas de despesa, continuam a ser entregues à Câmara.
Outro, do Mesmo, informando que foi designado o Professor do Liceu de Gonçalo Velho, Augusto Aníbal de Lacerda Ferreira, para fazer parte da Comissão Municipal de Arte e Arqueologia.
Outro, do Mesmo, que se digam à Direção Geral de Administração Política e Civil, as confrontações do terreno que a Câmara pretende ceder à Administração Geral dos Correios e Telégrafos.
Outro, do Mesmo, mandando se envie à Direção Geral de Administração Política e Civil a nota das confrontações do terreno que a Câmara pretende ceder à Direção Geral das Alfândegas.
Outro, do Mesmo, solicitando se lhe remetam, com urgência, no interesse da propaganda das obras realizadas pelo Estado Novo, os seguintes elementos: nota dos melhoramentos efetivados; obras em execução; aspirações do Concelho.
Outro, da Direção Geral da Fazenda Pública, pedindo se informe sempre aquela Direção Geral dos fornecimentos que se façam de mobiliário aos diferentes serviços públicos, a fim de serem fiscalizadas as comunicações que os mesmos serviços lhe enviarem a esse respeito.
Outro, da Repartição de Obras, sugerindo que se envie uma circular a todos os fornecedores desta Câmara, para que entreguem as suas faturas dentro do prazo de quinze dias, não devendo efetuar qualquer fornecimento senão mediante requisição autenticada pelo Chefe da Repartição.
Outro, da Mesma, remetendo o projeto referente à pavimentação do Caminho de Arques, Freguesia de Vila de Punhe.
Outro, da Professora de Chafé - Freguesia de Anha, requisitando um quadro preto, por se haver inutilizado o que estava na Escola a seu cargo.
Outro, da Junta Autónoma de Estradas, enviando a certidão comprovativa das importâncias pagas por aquela Junta a esta Câmara no Ano findo, respeitantes às comparticipações concedidas pelas verbas dos Melhoramentos Rurais.
Outro, da 8ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública, remetendo uma certidão comprovativa das importâncias autorizadas a favor desta Câmara, no Ano de 1936, para obras em edifícios escolares.
Outro, do Conselho Nacional de Turismo, recomendando a Revista “Turismo”, e aconselhando a sua assinatura.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, prorrogando, até 20 do corrente, o prazo para entrega das declarações dos agricultores, referentes ao manifesto do 2º período.
Outro, do Mesmo, concedendo novo prazo de quinze dias para o manifesto de existência de oliveiras e fruteiras.
Outro, da Agência Local da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, pedindo que o canteiro do Monumento aos Mortos da Grande Guerra, seja convenientemente preparado para o dia 9 de abril.
Outro, dos Serviços Municipalizados, enviando o orçamento da reparação da instalação elétrica do Edifício do Museu Regional, na importância de 969$76.
Outro, da Agência Local da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, convidando a Câmara a assistir às homenagens que, em honra dos combatentes da Grande Guerra, se realizam no dia 9 de abril.
Outro, de António Faria Barbosa, instrutor do processo movido ao Escrivão das Execuções Fiscais Administrativas, requisitando a comparência do 3º oficial da Secretaria Municipal e do Proposto do Tesoureiro perante Sua Excelência, afim de serem inquiridos, como testemunhas, no processo de inquérito aos atos do Escrivão das Execuções Fiscais Administrativas, João Dantas Rosadas Areses.
Outro, do Comissariado do Desemprego, participando que foi concedida a esta Câmara a comparticipação de 14.736$54, pelo Fundo do Desemprego, para a obra de reparação da Rua Nova de S. Bento, e mencionando quais as condições a que devem obedecer aqueles trabalhos.
Outro, da Secção das Casas Económicas do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, enviando a tabela das amortizações de parte do capital aplicado por esta Câmara na construção do Bairro Jardim, e dos respetivos juros.
Outro, da Mesma, remetendo um recibo de 10.052$83, a fim de ser assinado e devolvido àquela Secção, para ela poder enviar o cheque respetivo.
Outro, do Delegado do Comissariado do Desemprego, comunicando que foi concedida a esta Câmara a comparticipação de 14.736$54 para reparação da Rua Nova de S. Bento, na extensão de 134,5 m.
Outro, do Diretor da Escola Industrial e Comercial “Nun`Álvares”, Domingos dos Santos Azevedo, a comunicar que tomou posse do lugar de Diretor daquela Escola, e oferecendo a sua colaboração em tudo que possa contribuir tanto para o desenvolvimento da instrução como para o engrandecimento do Estado Novo.
Outro, da Inspeção dos Incêndios, submetendo à aprovação da Câmara o Projeto do Regulamento de Piquete Noturno do Serviço de Incêndios.
Outro, dos Serviços Municipalizados, participando as avarias que têm sido encontradas em fontenários desta cidade, algumas das quais parecem praticadas por ébrios, e informando que, até ordem em contrário, continuará a fazer a substituição das torneiras.
Outro, do Governo Civil, informando, em resposta ao assunto do ofício camarário nº 39, que o despacho do Excelentíssimo Ministro da Guerra, é do teor seguinte: “Pode ser autorizado a desempenhar Comissão de Serviço Público na Câmara Municipal de Viana do Castelo, desde que passe para a situação de adido, nos termos do artigo 50º, do decreto-lei 28.401”.
Requerimentos:
Um de João Alves Torres, desta cidade, pedindo licença para construir uma pequena varanda, com ligação ao quintal, nas traseiras do prédio nº 950, da Rua do General Luís do Rego.
Outro, do 2º Sargento Manuel Ferreira da Mota, desta cidade, pedindo licença para renovar a telha, estucar todo o teto e restaurar umas taipas no prédio nº11, da Rua de S. Tiago.
Outro, de Agostinho Rodrigues, desta cidade, pedindo licença para abrir uma porta interior, demolir uma chaminé, e fazer uma divisão interior em tabique de madeira, no prédio nº 20, da Rua de S. Pedro.
Outro, de Manuel José Gonçalves, desta cidade, participando que uma mulher do Concelho de Ponte de Lima, vem, em dois dias da semana, vender carne ordinária à Freguesia de Lanheses, por preços inferiores aos do participante, e pedindo se dê cumprimento ao artigo 35º, do Regulamento do Matadouro e Talhos.
Outro, de José Fernandes de Carvalho, desta cidade, pedindo licença para substituir por uma chaminé de tijolo com três tiragens, as existentes no prédio nº 8, do Beco do Cachucho.
Outro, de Elisabete de Magalhães, desta cidade, pedindo que seja reembolsada da importância de 21$60 que indevidamente pagou de impostos pela entrada de dezoito garrafas de licor, pois que está avençada em bebidas com esta Câmara.
Todos estes seis requerimentos foram deferidos, nos termos das informações neles exaradas.
Outro, do Doutor Élio de Vasconcelos Dias, desta cidade, chamando a atenção da Câmara para a situação em que se encontra, de possuir um cão de guarda, de que necessita, pelas razões que expõe, e não o poder registar como tal, por motivo da postura respetiva o impedir, o que seria fácil de remediar com uma modificação da alínea a), do artigo 4º, daquele diploma municipal.
Outras Deliberações:
Sendo presente um ofício do Instituto Câmara Pestana ao Administrador do Concelho, enviado a esta Câmara Municipal pelo Comandante de Polícia, em que informa que o exame histológico do cérebro do cão remetido àquele Instituto pelo Dispensário de Higiene Social desta cidade revelou raiva, o Senhor Presidente produziu várias considerações a respeito deste assunto, propondo - o que foi aprovado - se intensificasse a fiscalização necessária à rigorosa observância da postura sobre cães, se adotasse e impusesse a todos os donos de tais animais, a obrigação de os trazerem na via pública açaimados com o açaime do tipo que apresentou, já adotado noutras cidades e se expedisse um edital anunciando esta deliberação, e, expondo o referido modelo de açaimo na Secretaria, para conhecimento dos interessados.
Mais, foi resolvido que os cães que transitassem sem o açaimo daquele tipo, fossem apanhados e retidos no canil, e mandados autuar e multar os seus donos.
O Senhor Doutor Novais Cruz convidou a Câmara a assistir à sessão solene que, por iniciativa do Corpo Docente do Liceu de Gonçalo Velho, se realizará, no dia 27 do corrente, no Salão Nobre da Congregação da Caridade, em comemoração do 10º Aniversário da Investidura de Sua Excelência, o Senhor Doutor Oliveira Salazar, na Pasta das Finanças.
Comunicou depois, que assistira com o Senhor Faria Barbosa, à Sessão Solene da Inauguração do Crucifixo na Escola da Freguesia de Montaria, tendo sido incumbido pelos Professores e pelo Pároco, de transmitir os seus cumprimentos à Câmara e ao Senhor Presidente, a quem todos consagraram as mais justas referências.
O mesmo Senhor Vereador pediu - sendo-lhe concedido - 15 dias de licença por ter de se ausentar desta cidade.
Tomou-se conhecimento de que a Junta de Vila de Punhe, convidara a Câmara a assistir à cerimónia da Imposição do Crucifixo na Escola daquela Freguesia.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento, no Dispensário de Higiene Social, desta cidade, dos doentes: Maria da Caridade Miranda, da Freguesia de Neiva, deste Concelho, e Artur Fiúza de Passos, da Freguesia de Santa Maria Maior, desta cidade, e, bem assim, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, da doente Açucena Pires Moreira, da Freguesia de Areosa, deste mesmo Concelho.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 2 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/16