X-arqWeb

Plano de classificação

Sessão Ordinária de 13 de abril de 1938Data de Produção Inicial:1938-04-13Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício da Inspeção dos Incêndios, submetendo à aprovação da Câmara o Projeto do Regulamento do Serviço do Piquete Noturno do Corpo de Bombeiros Municipais.
Outro, do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão respeitante a Maria Rosa de Almeida, desta cidade.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Conceição Pinheiro, desta cidade, e Valentim de Sousa Freire, da Freguesia de Areosa.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Vítor Fernandes Lima, da Freguesia de Vila Franca.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Domingos Poças Fernandes, da Freguesia de Forjães, Concelho de Esposende.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Alfredo Martins Braga, da Freguesia de Portuzelo, António Martins Manso Crasto, da de Perre, e Boaventura Alfredo Zacarias, desta cidade.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Guilherme dos Santos, da Freguesia de Vila de Punhe.
Outro, dos Mesmos, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Silvestre Batista do Vale, da Freguesia de Carreço, e Manuel Rodrigues Tinta, da de Perre.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Carlos Hermínio Ferreira Simões, da Freguesia de Afife, Fernando Cerqueira, desta cidade, Alves Meira e Luís Cura, da Freguesia de Santa Leocádia de Geraz do Lima.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Álvaro do Carmo, Manuel Gonçalves, Laureano Costa da Silva e João de Amorim da Costa, desta cidade, e José Joaquim Martins Ribeiro, do Concelho de Esposende.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a José Rodrigues Lima, desta cidade, Joaquim Fernandes e Manuel de Sousa Galeão, da Freguesia de Lanheses, João da Costa, da de Anha, António Lopes do Rego, e José Castanho, da de Darque.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Manuel de Passos Fernandes, desta cidade, e Manuel de Sousa Galeão, da Freguesia de Lanheses.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Adriano Martins Amaro, da Freguesia de Perre.
Outro, do Mesmo, informando que foi superiormente determinado que em todas as percentagens atribuídas aos Guardas da Polícia de Segurança Pública, relativas a multas por eles aplicadas, incide o desconto de 4% a pagar, por meio de guia, a favor da Caixa Geral de Aposentações, na Filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.
Outro, do Delegado do Procurador da República, pedindo se mandem lavar as mantas das camas dos reclusos das Cadeias Civis desta Comarca.
Outro, da Direção Geral dos Serviços de Viação, pedindo se mande entregar a António Joaquim Ribeiro, da Freguesia de Santa Leocádia de Geraz do Lima, o vale do correio na importância de 121$00, que dele recebeu, sem saber para quê.
Outro, do Governo Civil, perguntando qual o número de licenças para cães, concedidas no Ano de 1937.
Outro, do Mesmo, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual se esclarece que é vedado aos Corpos Administrativos lançarem e cobrarem quaisquer taxas ou impostos sobre veículos automóveis, bem como qualquer adicional à contribuição devida ao Estado pelas entidades que exploram a indústria de transporte de passageiros ou de carga, nos referidos veículos.
Outro, do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção das Casas Económicas, comunicando que enviou à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, o cheque de 10.052$83, para ser paga a esta Câmara, a 1ª prestação de amortização dos capitais investidos na construção do Bairro Jardim.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é de 121$50, a importância da despesa com o tratamento do doente pobre, Jesuíno de Barros.
Outro, da Comissão Venatória Regional do Norte, acusando a receção do mapa das licenças de caça concedidas no mês de março findo.
Outro, da III Brigada Móvel do Plantio da Vinha, enviando exemplares de um “aviso” respeitante ao fornecimento de garfos de cartas regionais, a fim de serem remetidos aos Párocos e Regedores.
Outro, do Professor da Escola Masculina de Serreleis, pedindo a reparação do soalho do edifício da Escola e a caiação deste, tanto interior como exteriormente.
Outro, do Veterinário Municipal, Doutor David Borges, informando, em resposta ao ofício camarário nº 348, que se reputa na situação de adido, embora ignore se assim o consideram no Exército, não lhe cabendo a culpa, se nele não for julgado como tal.
Outro, do Mesmo, enviando o requerimento em que pede licença ilimitada.
Outro, dos Serviços Municipalizados, pedindo a interferência da Câmara, no sentido de ser autorizada a instituição da Federação dos Municípios deste Distrito, não só para exploração dos serviços de energia elétrica, mas também para produção da mesma, o que é viável, se se tiver em conta que existe no Distrito, uma Empresa Produtora, precisamente aquela que fornece os principais Concelhos da mesma área administrativa.
Outro, dos Mesmos, prestando a sua informação quanto ao remédio a dar às insuficiências consideradas na visita da Inspeção àqueles Serviços, ordenada pela Inspeção Geral das Finanças, feita em fins do Ano de 1937.
Outro, do Tribunal de Contas, requisitando o duplicado da guia de remessa dos documentos da conta de gerência de 1937.
Outro, da Direção Geral da Contabilidade Pública, informando que é ao Comissariado do Desemprego que esta Câmara deve solicitar a certidão referente às comparticipações concedidas para reparação de edifícios escolares.
Outro, da Junta Autónoma de Estradas, remetendo a certidão que se lhe pedira no ofício camarário nº 114.
Outro, da Câmara Municipal de Coimbra, perguntando se será possível este Concelho apresentar, na Exposição de Arte Popular, que vai realizar-se naquela cidade, por ocasião das Festas da Rainha Santa Isabel, alguns exemplares que interessem ao referido certame.
Outro, da Câmara Municipal da Figueira da Foz, insistindo no pedido que fizera de uma verba desta Câmara para ajuda da aquisição do troféu denominado “Taça Salazar”.
Outro, do “Jornal de Notícias”, pedindo que, a exemplo do que fez em 1912 e 1913, esta Câmara lhe conceda um prémio valioso para o “Circuito do Minho”, comemorativo das “Bodas de Oiro” daquele Diário, a efetuar em 5 de junho próximo.
Outro, do Semanário de Propaganda e Turismo “O Estoril”, pedindo um pequeno artigo ao Senhor Presidente alusivo ao X Aniversário da Posse do Senhor Doutor Oliveira Salazar, a cópia do escudo heráldico deste Município e um dos melhores aspetos fotográficos da cidade para o nº que, em comemoração de tal data, vai publicar, e bem assim, o subsídio de 300$00 para essa publicação.
Outro, da Junta de Freguesia de Anha, remetendo as contas de gerência de 1937, para o efeito do artigo 663º, do Código Administrativo.
Outro, do Posto Zootécnico, pedindo uma certidão, em triplicado, dos subsídios concedidos por esta Câmara àquele Posto no Ano Económico de 1937.
Outro, da Repartição de Obras, remetendo a proposta em que esta Câmara se prontifica a executar os trabalhos referentes à reparação da Rua Nova de S. Bento, para ser enviada à Zona nº1, da Direção Geral dos Melhoramentos Rurais.
Outro, da Mesma, informando que o quadro preto que a Professora de Chafé (Anha) requisitou, pode adquirir-se por 80$00, existindo, para ele, o respetivo cavalete, em armazém da Câmara.
Outro, da Junta Nacional dos Resinosos, enviando um cartaz relativo à resinagem de pinhais, e pedindo a sua afixação.
Outro, do Diretor da Escola de Carreço, pedindo sejam mandadas desobstruir as duas retretes da Escola daquela Freguesia.
Um telegrama da Delegação da Inspeção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, solicitando se lhe diga, pela mesma via, por que preço é vendido, neste Concelho, o azeite, tanto pelos produtores como pelos retalhistas, e bem assim, os preços do óleo amendoim nos depositários e nos retalhistas.
Requerimentos:
Um de João Batista Afonso Ferreira, desta cidade, pedindo se vistorie o muro de suporte que divide a sua propriedade de S. João de Arga da do Senhor José Luís Dias, o qual ameaça desmoronar-se em consequência das águas das chuvas, prejudicando assim, os alicerces do prédio da sua habitação.
Outro, de Marta Antunes Marinho, desta cidade, pedindo licença para altear dois barracões que possui no quintal do seu prédio, da Rua da Bandeira.
Outro, de Francisco Barbosa Alheira, desta cidade, pedindo licença para caiar o 1º andar, estabelecimento e outras dependências, e rebocar a parede do prédio nº 8, do Largo de Santa Catarina.
Outro, de Francisco Fernandes Facha, desta cidade, pedindo licença para pintar a caixilharia e portas, e proceder a reparações de carpinteiro, no prédio nº 7, da Rua Nova de S. Bento.
Outro, de Eustáquia Vaz Pastor Machado, desta cidade, pedindo licença para reparar o estuque da sala do prédio nº 119, da Rua do Loureiro.
Outro, de António Costa, desta cidade, pedindo licença para soalhar, estucar e reparar o telhado do seu prédio, na Rua do Poço. Solicita se considere nulo o pedido para obras no mesmo prédio, constante do seu requerimento registado no livro competente sob o nº 106, em 6 do corrente.
Outro, do Doutor José Domingos Vivo, desta cidade, pedindo licença para pintar as janelas e lavar a cantaria do prédio nº 157, da Rua de Manuel Espregueira.
Outro, de João Gonçalves Campainha, desta cidade, pedindo licença para reparar o telhado e soalho, pintar e estucar um quarto e a cozinha, substituir por tijolo a chaminé de madeira, e ligar ao cano geral da Rua as águas do saguão do prédio nº 41, da Rua Nova de S. Bento.
Outro, de Dona Felisbela Santos, desta cidade, pedindo licença para reparar o telhado, caixilhos, portas e soalho, fazer dois tabiques, demolir as paredes da caixa forte e proceder a outros trabalhos no prédio nº 46, da Praça da República.
Outro, de Avelino José Cerqueira Marques, Filho, pedindo licença para pintar as portas do seu estabelecimento da Rua de Gago Coutinho.
Todos estes nove requerimentos foram deferidos, nos termos das informações neles exaradas.
Outro, de Alfredo Barbosa da Costa, desta cidade, pedindo se averbem ao portador as obrigações do empréstimo municipal de 500 contos nºs 3.944, 3.945, 3.946, 3.947, 3.948, 3.949, 3.950, e 3.951.
Outro, de Maria da Agonia Afonso, da Freguesia de Amonde, deste Concelho, participando que encerra o seu estabelecimento de mercearia e vinhos, do Lugar de Porto Carro, daquela Freguesia, em 31 de março findo.
Outras Deliberações:
O Senhor Presidente, dando cumprimento ao disposto no artigo 7º, do decreto lei nº23.406, de 27 de dezembro de 1933, nomeou seu Delegado à Comissão Recenseadora deste Concelho, o Senhor Doutor José de Alpoim de Agorreta de Sá Coutinho.
Propôs, depois, o Senhor Presidente, - e foi aprovado - se exprimisse telegraficamente ao Excelentíssimo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, o reconhecimento desta cidade, pela inclusão de Viana na lista dos Novos Liceus do País.
Igualmente foi aprovada uma proposta do Senhor Presidente relativa à concessão de um subsídio para obra na Rua Nova de S. Bento.
O Senhor Pereira de Castro fez três propostas relativas a:
1ª - Conclusão da obra de trolha e pintor na Escola de Mujães;
2ª - Aquisição de canalização de grés para as obras das Escolas Novas;
3ª -Conclusão das obras de trolha e pintor da Escola de Mazarefes.
Estas três propostas foram aprovadas, verificando-se que a proposta recebida para a obra na Escola de Mujães era de José Ribeiro Taborda, que se prontificava a executá-la por 2.700$00, pelo que lhe foi adjudicada.
O Senhor Capitão Machado justificou as suas faltas, motivadas por serviço público.
Por último, foi resolvido remeter a Juízo os consumidores de energia elétrica: Manuel da Costa Faria, Emília Júlia Pedreira Cardoso e Jules Devesse, Sucessores, representado por Leão Fernandes, autorizando para tal fim o Senhor Presidente a passar as competentes procurações ao advogado Senhor Doutor José Barbosa.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento, no Hospital Geral de Santo António, da cidade do Porto, do doente Justiniano de Oliveira, residente na Freguesia de Monserrate, desta cidade.
Foi presente a nota de movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda em 9 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/17