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Plano de classificação

Sessão extraordinária de 20 de abril de 1938Data de Produção Inicial:1938-04-20Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do “Sport Clube Vianense”, convidando o Senhor Presidente a assistir à conferência que o Senhor Tenente Mário Cunha ali realizou sob o tema “Oriente”.
Outro, do Sindicato Nacional de Mestrança, Marinheiros e Moços da Marinha Mercante do Distrito de Viana do Castelo, pedindo lhe seja permitido colocar na fachada da respetiva rede a tabuleta do mesmo Sindicato.
Outro, de António Montês, participando que chega a esta cidade no dia 17 do corrente, no comboio das 10 horas, podendo dispor de 6 ou 7 dias para percorrer a zona de turismo vianense.
Outro, do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência Social, enviando o recibo da autorização da importância de 143.990$00, para pagamento dos terrenos do Bairro Jardim, a fim de ser assinado e devolvido à Secção das Casas Económicas, para depois ser expedido o respetivo cheque.
Outro, do Mesmo, comunicando que enviou à Filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, o cheque de 143.990$00 para ser pago a esta Câmara.
Outro, da Direção Geral dos Serviços de Viação, enviando um edital relativo ao estabelecimento de uma carreira de automóvel entre Barcelinhos e Viana do Castelo, e vice-versa, e pedindo a sua afixação.
Outro, da Mesma, pedindo se entregue a Manuel Alves da Silva, da Freguesia de Capareiros, um cheque de 31$00.
Outro, da Junta Autónoma de Estradas, prestando esclarecimentos acerca de uma certidão que se lhe havia solicitado para apresentar no Tribunal de Contas.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que foi de 67$50, a despesa do internamento da doente Rosa Batista Vale, da Freguesia de Carreço.
Outro, dos Mesmos, informando que foi de 144$00, a despesa do tratamento do doente José de Jesus Pereira, desta cidade.
Outro, do Comando da Polícia, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Maria Traila e Claudina Guerreiro, ambas desta cidade.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Domingos de Sousa Viana, da Freguesia de Areosa, José Gonçalves Ramos de Oliveira, da de Portuzelo, e José Evaristo Rodrigues Lima da de Anha.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Joaquim da Cunha Pereira, da Freguesia de Vila Fria, e Manuel de Brito Coutinho, da de Fontão (Concelho de Ponte de Lima).
Outro, da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém, pedindo se lhe emprestem as chapas ou clichés dos aspetos do “Carro do Mel” na Festa do Trabalho, assim evitando o trabalho de mandar reproduzir as respetivas fotografias.
Outro, da Câmara Municipal de Lisboa, remetendo um exemplar do “Diário Municipal” com a nota dos preços de assinaturas, por entender natural que ele interesse a este Município.
Outro, da Câmara Municipal do Barreiro, pedindo se secunde a sua representação aos Poderes Públicos para que, aos funcionários de nomeação interina anterior a 31 de dezembro de 1936, e com mais de três ou quatro anos de serviço, seja concedida a regalia constante do decreto-lei nº 28.565, de 2 do corrente.
Outro, da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, perguntando qual o estado em que se encontra o caso da cedência de terreno àquela Administração Geral.
Outro, do Presidente da Junta de Subportela, prestando os esclarecimentos que se lhe solicitaram no ofício nº 46, relativamente ao nome de um soldado.
Outro, do Tribunal de Contas, devolvendo a conta da gerência dos Serviços Municipalizados de 1934- 1935, para ser retificada nos termos que indica.
Outro, do Governo Civil, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual os Corpos Administrativos são informados de que não podem cobrar impostos indiretos sobre as águas minero- medicinais.
Outro, do Mesmo, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual se recomenda às Câmaras Municipais auxiliem com solicitude os professores encarregados da distribuição nos respetivos Concelhos da coleção de quadros alusivos à obra do Estado Novo, sob o título genérico “A Lição de Salazar”.
Outro, da Direção de Finanças, pedindo se lhe remeta o auto de demarcação do terreno doado ao Estado por José Gonçalves de Araújo, para construção do Quartel da Guarda-Fiscal.
Outro, do Veterinário Municipal Doutor David Borges, pedindo se lhe diga qual o motivo que levou esta Câmara a denegar-lhe a licença que solicitou no seu requerimento de 11 do corrente.
Outro, da Repartição de Obras, enviando o orçamento por estimativa, das obras indispensáveis nas retretes da Escola de Carreço, na importância de 460$00, e prestando informações a respeito do estado das mesmas.
Outro, da Mesma, remetendo o orçamento das obras de reparação na Escola de Serreleis, na importância de 650$00.
Requerimentos:
Um de António Tavares, desta cidade, pedindo licença para abrir uma porta e capear a valeta da Estrada, fazer uma platibanda, e reconstruir o telhado do seu prédio, do Bairro das Ursulinas.
Outro, de Joaquim dos Santos Machado, desta cidade, pedindo licença para construir um prédio para habitação junto à Estrada Municipal do Cabedelo, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de Custódia Enes Barreiros Gonçalves, desta cidade, pedindo licença para substituir o soalho, levantar tabiques, abrir uma janela na cozinha, fazer uma chaminé em tijolo, e proceder a outras obras, no prédio nº 551, da Rua da Bandeira, de harmonia com o croquis que apresenta.
Outro, de Francisco de Sousa Malheiro e Menezes, desta cidade, pedindo licença para colocar uma tabuleta com os dizeres “Café-Minho”, na frente do prédio do seu estabelecimento do Largo de S. Domingos, e bem assim, o letreiro “Restaurante”, na sacada do mesmo.
Estes quatro requerimentos foram todos deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas.
Outras Deliberações:
O Senhor Presidente propôs que se modificasse o Artigo 42º, do Código de Posturas.
Foi aprovado, resolvendo-se submeter tal alteração à aprovação dos Excelentíssimos Ministros do Interior e das Obras Públicas e Comunicações, nos termos do disposto no & 1º, do Artigo 55º, do Código Administrativo.
Propôs mais, o Senhor Presidente, e foi aprovado, que se pusesse à disposição da Comissão Organizadora da V Festa do Trabalho da Província do Minho, a verba de 20 contos, consignada a esse fim, no orçamento municipal.
O Senhor Faria Barbosa apresentou o processo disciplinar que fora incumbido de instaurar ao Escrivão das Execuções Fiscais Administrativas desta Câmara, João Dantas Rosadas Areses.
Lido o relatório desse processo, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores a manifestarem-se.
Concluído o escrutínio secreto, verificou-se que fora imposta àquele funcionário, por maioria de votos, a penalidade de demissão.
O Senhor Melo apresentou uma proposta relativa à necessidade urgente da aquisição de um grupo electro - bomba para o reservatório do Gontim, que abastece o Jardim Público.
Viana do Castelo, 20 de abril de 1938.
O Vereador do Pelouro,
José de Melo da Gama e Vasconcelos.
Foi aprovada.
Sendo, novamente, presentes as propostas recebidas para a conclusão da tarefa de trolha e pintor na Escola de Mazarefes, e para o fornecimento de grés cerâmico, agora com o parecer da Comissão de Fornecimentos, fez-se a adjudicação, respetivamente, a José Ribeiro Taborda e João José Cerqueira.
Tomando-se conhecimento de que o Senhor Venâncio de Sousa havia oferecido uma moeda de cobre de D. Felipe III ao Museu Regional, mandou-se-lhe agradecer.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitantes à semana finda em 16 do corrente.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.
Sendo presente o requerimento em que Maria Enes Rua, da Freguesia de Areosa, pede providências no sentido de serem reparados os estragos que sofreu o prédio nº 5 da Rua do Trigo, desta cidade, resultantes da pavimentação e mudança dos candeeiros de iluminação da mesma artéria, e vistas as informações nele exaradas, foi ordenada aquela reparação por intermédio dos Serviços Municipalizados.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/18