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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 4 de maio de 1938Data de Produção Inicial:1938-05-04Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão, respeitante a José Martins da Cunha Viana, da Freguesia de Cardielos.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão, respeitante a José Ribeiro da Barrosa Viana, da Freguesia de Vila Franca.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão, respeitantes a António Ribeiro do Rego, da Freguesia de Meadela, António de Brito Viana, da de Serreleis, e Manuel José Felgueiras Lima, da de Anha.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão, respeitante a Manuel José de Amorim, desta cidade.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Custódio de Sousa, da Freguesia de Capareiros.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Manuel Morais Ribeiro, da Freguesia de Darque.
Outro, do Governo Civil, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 56, que a constituição das Federações dos Municípios não depende de autorização superior, e indicando qual o processo a seguir para as mesmas poderem produzir energia elétrica.
Outro, do Mesmo, perguntando quais os motivos que levaram esta Câmara a deliberar instaurar processo disciplinar contra o Veterinário Municipal, Doutor David Borges, a fim de poder satisfazer ao que lhe foi solicitado pela Direção Geral de Administração Política e Civil.
Outro, do Mesmo, comunicando que, o Excelentíssimo Ministro da Guerra informou, em resposta ao ofício camarário nº 59, que o Tenente Veterinário, David Borges, está no serviço ativo, e colocado no Grupo Independente de Artilharia de Montanha, nº 15.
Outro, da Direção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, comunicando que foi concedida a esta Câmara, a comparticipação de 5.731$20, para construção do caminho público que liga a E.N. 5 2ª, com a E.M. de Lanheses no Trogal (empedramento entre os perfis 49 e 85), na extensão de 662,98 metros.
Outro, da Direção Geral de Saúde, informando que o exame médico para aposentação do Delgado de Saúde, pertence exclusivamente às Juntas Médicas da Caixa Geral de Aposentações, não tendo, para esse efeito, validado o exame médico efetuado ao facultativo municipal.
Outro, dos Serviços Municipalizados, enviando 15 exemplares do Opúsculo “Serviços Municipalizados -Desgaste e Reintegração de Instrumentos”, pelo Chefe da Contabilidade daqueles Serviços, Senhor Guilherme Rosa, a fim de serem enviados a quem de direito com o pedido de modificação do & 2º, do Artigo 155º, do Código Administrativo, no sentido de se retirar o caráter facultativo, no seu montante, às “amortizações”(ou “reintegrações” na terminologia moderna) e, antes as subordinar às indicações da técnica competente.
Outro, dos Mesmos, enviando o estudo justificativo das alterações à tabela de tarifas de energia elétrica fornecida para fins industriais, a fim de ser remetido ao Excelentíssimo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, para a respetiva aprovação.
Outro, do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, pedindo o parecer desta Câmara quanto à conveniência da carreira automóvel de passageiros Barcelinhos - Viana do Castelo, passando por Silva, Tamel, Balugães, Barroselas, Vila Fria e Darque, requerida pela Firma António Magalhães & Companhia.
Outro, da Congregação e Hospital de Nossa Senhora da Caridade, agradecendo o donativo de 24 quilos de carne de vaca que esta Câmara lhe ofereceu para alimentação dos asilados.
Outro, da Santa Casa da Misericórdia, agradecendo o donativo de 18 quilos de carne.
Outro, do Orfanato e Oficina de S. José, agradecendo o donativo de 8, kg 50 de carne de carneiro.
Outro, do Mesmo, agradecendo o donativo de 35 quilos de carne de vaca.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, pedindo se averigue quais os postos de desnatação de leite e fábricas de manteiga existentes neste Concelho, e se lhe remeta uma lista com os nomes e moradas dos respetivos industriais.
Outro, do Mesmo, pedindo se lhe remetam as declarações de fabrico de azeite, respeitantes a António Bernardo Gomes de Sousa, da Freguesia de Torre, e João Augusto Vieira de Araújo, de Santa Leocádia de Geraz do Lima.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é de 1.237$50, a importância da despesa com o tratamento do doente pobre Manuel (?) Afonso de Amorim, da Freguesia de Areosa.
Outro, dos Mesmos, informando que é de 63$00 a importância da despesa com a hospitalização da doente pobre Açucena Pires Moreira, da Freguesia de Areosa.
Outro, dos Mesmos, informando que é de 13$50, a importância da despesa com o tratamento do doente pobre, Manuel da Silva Castro, desta cidade.
Outro, da Câmara Municipal de Braga, informando que foram dadas as necessárias ordens para respetiva Corporação de Bombeiros se fazer representar na Festa do Trabalho, nesta cidade.
Outro, da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, pedindo um exemplar da Postura sobre cabras, em vigor neste Concelho.
Outro, da Câmara Municipal de Góis, enviando uma cópia da representação que aquela Câmara dirigiu ao Excelentíssimo Ministro do Interior sobre entrada de doentes pobres nos Hospitais, a fim de ser secundado o que nela se solicita.
Outro, de António Montês, agradecendo as atenções que esta Câmara lhe dispensou, e exprimindo a sua satisfação por ter visitado uma das mais belas regiões turísticas de Portugal. Informa quais as datas em que, na Emissora Nacional, fará as suas palestras de propaganda desta cidade e vilas do Distrito.
Outro, do Mesmo, comunicando, em aditamento à sua carta anterior, que, por virtude da deslocação a esta cidade do camião sonoro da Emissora Nacional, não teve oportunidade a sua reportagem radiofónica. Indica as horas e o dia da primeira dessas reportagens, no mês corrente.
Outro, da Secretaria dos Serviços de Turismo, anunciando a visita do Senhor Capitão Teotónio Carlos Martins, às casas de hospedagem desta cidade, por ocasião da Festa do Trabalho.
Outro, de José João Pereira, Escriturário de 2ª classe da Direção de Estradas de Leiria, associando-se ao luto causado pelo terrível desastre da passagem de nível do Gontim, e rogando ao Senhor Presidente se digne representá-lo nos funerais.
Outro, da Junta de Vila de Punhe, solicitando o patrocínio da Câmara, no sentido de ser construída uma Escola naquela Freguesia.
Outro, do Comando Distrital da Legião Portuguesa, agradecendo o convite para assistir à receção aos Excelentíssimos Ministros, no passado dia 1.
Outro, do Rancho Infantil de Matosinhos - Leça, oferecendo o seu concurso às Festas que vão realizar-se nesta cidade.
Outro, da Companhia da Guarda Nacional Republicana, agradecendo a satisfação dada ao seu pedido de instalação de 4 lâmpadas elétricas na Praça de Touros.
Um telegrama do Excelentíssimo Subsecretário de Estado das Corporações, agradecendo a receção e hospedagem carinhosa desta cidade, e manifestando a sua maior satisfação pela obra realizada por esta Câmara, em prestígio do Estado Novo.
Outro, do Senhor Governador Civil de Braga, agradecendo as manifestações de pesar que esta cidade carinhosamente teve perante a calamidade que atingiu alguns lares do Concelho de Barcelos, e a posição que esta Câmara tomou em tal emergência, o que tudo consolidou a amizade entre os Distritos de Braga e Viana, pela qual tem trabalhado desde que assumiu o Governo Civil daquele Distrito.
Outro, do Senhor Presidente da Câmara de Caminha, afirmando a sua solidariedade na dor que oprime esta Câmara pela desgraça ocorrida na passagem de nível de Gontim.
Requerimentos:
Um de Dantas & Irmão, desta cidade, pedindo licença para modificar o seu prédio da Rua de Olivença, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de Cândida de Passos Verde, desta cidade, pedindo licença para reparar o telhado e caiar os quartos do prédio nº 202, da Rua do Loureiro.
Outro de “A Instaladora, limitada”, desta cidade, pedindo licença para ampliar o alpendre do quintal do prédio nº 126, da Rua da Bandeira.
Outro, de Domingos Gonçalves dos Santos Xavier, do Porto, pedindo licença para reparar o soalho, socos e telhado, pintar e caiar o prédio nº 234, da Rua do General Luís do Rego.
Outro, de Fernando António Zamith de Passos, desta cidade, pedindo licença para substituir a tabuleta existente no seu estabelecimento da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra por outra com os seguintes dizeres: “M.Vautier & Companhia - Agência”(?).
Outro, de Dona Maria José de Magalhães Cerqueira de Queiroz, desta cidade, pedindo licença para transformar em janela uma porta do prédio nº 237, da Rua da Bandeira.
Todos estes seis requerimentos foram deferidos, nos termos das informações neles exaradas.

Outras Deliberações:
O Senhor Presidente, referindo-se à terrível catástrofe que, no 1º do corrente se deu na Passagem de Nível de Gontim, na qual pereceram 23 pessoas e ficaram feridas 17, que, ao regressarem a Barcelos, na caminheta que as havia trazido à Festa Nacional do Trabalho, nesta cidade, foram apanhadas por um comboio, deplorou sentidamente o ocorrido, assim interpretando o pesado luto em que os Munícipes, bem como o País ficaram imersos e propôs -sendo aprovado - que se oficiasse à Câmara Municipal daquele Concelho, exprimindo-lhe o pesar desta Vereação pela desgraça que o atingira, e se custeasse a despesa dos funerais das vítimas do referido desastre.
Propôs mais o Senhor Presidente - e foi igualmente aprovado - que se oficiasse à Companhia Portuguesa de Caminhos de Ferro, a pedir a adoção de imediatas providências que garantam a perfeita segurança das passagens de nível.
Propôs ainda, -e assim se resolveu- que a Câmara mandasse celebrar solenes exéquias em sufrágio da alma das vítimas do aludido desastre na Igreja Matriz, na próxima Segunda - Feira, 9, às 10 horas.
Propôs também, que se agradecesse a Sua Excelência, o Presidente da República, os cumprimentos que se dignou enviar a esta Câmara, por intermédio do Excelentíssimo Ministro do Comércio e Indústria; e que se felicitasse o Senhor Governador Civil, pelo brilhante êxito da Festa Nacional do Trabalho.
Estas duas propostas foram, por igual, aprovadas.
Felicitou o Senhor Presidente o Senhor Vereador Faria Barbosa, pela justiça que os Poderes Públicos lhe haviam dispensado, condecorando-o com a Ordem da Benemerência.
O Senhor Doutor Alpoim justificou a sua falta à anterior reunião e declarou associar-se ao voto de sentimento pelo trespasse da Esposa do Senhor Capitão Machado.
O Senhor Doutor Novais Cruz propôs um voto de louvor à Comissão Executiva da Festa Nacional do Trabalho e, em especial, ao seu Presidente, Senhor Doutor João de Espregueira da Rocha Páris, pelo brilhantismo daquele grandioso cortejo de glorificação das atividades úteis desta Província, o que foi aprovado por unanimidade.
O Senhor Presidente agradeceu esta manifestação dos seus colegas.
Foi resolvido oferecer à Direção do Distrito Escolar os retratos devidamente encaixilhados, dos Excelentíssimos Presidente da República e Presidente do Conselho.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, dos doentes: António Fernandes e António Gonçalves Franco, ambos da Freguesia de Lanheses, deste Concelho, e, bem assim, de Maria Rodrigues Correia, da Freguesia de Santa Maria Maior, desta cidade.
O Senhor Pereira de Castro apresentou quatro propostas relativas a:
1ª Necessidade de estabelecer a altura máxima que poderão ter os muros de vedação de propriedades situadas junto às Estradas Municipais e aos Caminhos Públicos.
2ª - Supressão das passagens de nível.
3ª Necessidade urgente de proceder à conclusão da tarefa de trolha e pintor na Escola de Neiva.
4ª- Necessidade urgente de proceder à tarefa de trolha e pintor na Escola de Vila Franca.
Viana do Castelo, 4 de maio de 1938
O Vereador:
José Maria Pereira de Castro.
Todas as propostas do Senhor Castro foram aprovadas, sendo enviadas à Comissão de Fornecimentos as propostas relativas às obras nas Escolas.
O Senhor Presidente nomeou Escrivão das Execuções Fiscais Administrativas desta Câmara, o cidadão Fernando Sá da Silva Campos.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 30 de abril último.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.
Esclarece-se que, nos concursos abertos para execução das tarefas de trolha e pintor nas Escolas de Neiva e Vila Franca, apesar de se terem solicitado as propostas de três tarefeiros, apenas apareceram dois para cada uma.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/20