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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 25 de maio de 1938Data de Produção Inicial:1938-05-25Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Governo Civil, agradecendo o ofício camarário nº 72, respeitante às congratulações da Câmara pelo esplendor da Festa do Trabalho, o qual se ficou devendo a esta Câmara e agradecendo ainda, o esforço, dedicação e auxílio oferecidos pela Câmara para que aquela Festa marcasse uma nova e vitoriosa afirmação do Cooperativismo Português.
Outro, do Mesmo, determinando que se enviem à Direção Geral de Administração Política e Civil a cópia do parecer da Comissão Municipal de Higiene, relativa à modificação do artigo 42º do Código de Posturas, e, bem assim, a cópia, em duplicado, da primitiva redação do referido artigo daquele diploma.
Outro, do Mesmo, pedindo se informe a Direção Geral de Administração Política e Civil de qual o número e categoria dos lugares constantes do mapa VII anexo ao Código Administrativo que ficaram por preencher quando da arrumação dos funcionários vitalícios, e se algum daqueles lugares se acha, atualmente, provido por interinidade e, em caso afirmativo, qual a sua categoria e data da respetiva nomeação.
Pede mais, se remeta à referida Direção Geral a cópia da ata em que se deliberou criar o aludido lugar, bem como a do Conselho Municipal, em que essa deliberação haja sido sancionada.
Outro, do Mesmo, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 65, que se torna necessário que esta Câmara delibere criar o Lugar de 3º Escriturário de 3ª Classe, e submeter esta deliberação à sanção do Conselho Municipal, remetendo a cópia das atas à Direção Geral de Administração Política e Civil.
Outro, do Mesmo, chamando a atenção para as disposições do decreto nº 14.870, de 4 de janeiro de 1928, que manda aplicar a cobrança de taxas com destino ao Instituto de Socorros a Náufragos, pela concessão de diversas licenças conferidas pelas Câmaras Municipais.
Outro, do Mesmo, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, relativa à organização do cadastro dos bens do Estado.
Outro, do Mesmo, perguntando em que data o Veterinário Municipal, Doutor David Borges, reassumiu as suas funções por virtude de sentença judicial, e, bem assim, se o mesmo, depois da posse, apresentou declaração de opção e qual a data desta declaração.
Outro, do Mesmo, transmitindo o despacho ministerial que elucida que a taxa de 3%, a que se refere o artigo 59º, da tabela do imposto do selo não é aplicável aos recibos de foros.
Outro, do Mesmo, transmitindo a resposta da Direção Geral de Administração Política e Civil, à consulta que a Câmara lhe fez no seu ofício nº 50, de 7 de fevereiro pretérito, sobre os honorários dos peritos nas vistorias sanitárias.
Outro, do Mesmo, transmitindo o parecer da Direção Geral de Administração Política e Civil, acerca da matéria do ofício camarário nº51, de 7 de fevereiro último, respeitante ao destino a dar aos honorários do Delegado de Saúde, como perito nas vistorias sanitárias.
Outro, do Mesmo, transmitindo o parecer da Direção Geral de Administração Política e Civil, quanto ao destino da verba de 5$00, correspondente ao requerimento inicial nos processos de licenciamento de que trata a Portaria nº 6.065, de 30 de março de 1929, conforme se lhe solicitara no ofício camarário nº 52, de 7 de fevereiro do corrente Ano.
Outro, do Mesmo, agradecendo o convite para assistir à conferência do Senhor Artur Maciel, e dizendo que, por ter de partir para Lisboa, não pode comparecer.
Outro, do Tribunal de Contas, pedindo se lhe diga de onde provém o vencimento percebido pelo Senhor Presidente da Câmara.
Outro, do “Viana Futebol Clube”, convidando o Senhor Presidente a assistir à conferência que ali vai realizar o Senhor Doutor Santos da Conceição Parreira, subordinada ao título “Química de Ignífugos e Química de Guerra”.
Outro, da Junta Autónoma das Obras do Porto, convocando o Senhor Presidente para a reunião daquela Junta em que se há- de deliberar sobre as contas da gerência da mesma, no Ano findo em 31 de dezembro último.
Outro, da Liga dos Bombeiros Portugueses, pedindo que o Corpo de Bombeiros Municipais seja autorizado a representar-se no VI Congresso dos Bombeiros Portugueses, o qual deve realizar-se de 8 a 12 de junho próximo, na cidade de Portalegre.
Outro, da Câmara Municipal da Figueira da Foz, pedindo se lhe forneça uma tabela de preços das carnes verdes, vendidas neste Concelho.
Outro, do Regimento de Infantaria 3, convidando o Senhor Presidente a assistir ao Juramento de Bandeira pelos soldados recrutas daquele Regimento.
Outro, do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão respeitante a João Gonçalves da Cruz, da Freguesia de Portuzelo.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a António Parente do Cancelo, da Freguesia de Perre, e Vítor Fernandes Lima, da de Vila Franca.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Eduardo Gonçalves Montes, da Freguesia de Deão.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Manuel António Gonçalves, da Freguesia de Vila Fria.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a António Severino Capelo, da Freguesia de Portuzelo.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Manuel Pereira Fernandes Pita e Silvino Calheiros Vieira Lobo, ambos desta cidade, e António Fernandes do Rego Faria, da Freguesia de Anha.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Manuel Fernandes, da Freguesia de Neiva.
Outro, do Mesmo, participando o resultado das averiguações a que procedeu em face da queixa constante do ofício camarário nº 45.
Outro, da Repartição de Obras, enviando uma planta do Largo de S. Domingos e outra do Largo de Altamira, a mostrar que aquele Largo não se presta à colocação da Fonte de Viana, e alvitrando que esta se levante no segundo daqueles locais, como estátua e não como fontenário.
Outro, da Sociedade Nacional de Tipografia, propondo que esta Câmara proceda junto dos leitores de “O Século”, pessoas gradas da terra, militares, funcionários públicos e outras entidades em destaque, à elaboração dos pedidos do número especial de “O Século Ilustrado”, que aquela Sociedade vai publicar, em comemoração da data gloriosa de 28 de maio.
Outro, do Hospital Escolar de Lisboa, enviando a conta da despesa com doentes pobres naquele Hospital durante o Ano de 1937, na importância de 1.118$25.
Outro, da Câmara Municipal de Melgaço, solicitando a tabela dos preços das carnes verdes neste Concelho.
Outro, da Direção de Estradas, comunicando que está autorizada a reconstrução do pavimento na ligação da Rua Nova de S. Bento com a E.N. 1-1ª.
Outro, do Sub - Delegado do Procurador da República, requisitando cinco metros de pano para limpeza das latas do rancho dos presos das cadeias desta Comarca.
Outro, da Junta Autónoma dos Portos do Norte, agradecendo o convite que recebeu para assistir à conferência do Senhor Artur Maciel.
Outro, do Orfeão Lusitano, pedindo para ser recebido nesta Câmara no dia 5 de junho próximo, pelas 15 30 horas, pois vem a esta cidade realizar um sarau de arte no Teatro Sá de Miranda.
Outro, de António Montês, agradecendo o telegrama que o Senhor Presidente lhe enviou em 16 do corrente, e informou que tem marcadas, até ao fim de junho, as seguintes palestras na Emissora Nacional: 29 de maio - Viana do Castelo; 12 de junho: Santa Marta de Portuzelo; 26 de junho: Ponte de Lima.
Outro, da 1ª Zona da Direção dos Serviços dos Melhoramentos Rurais, enviando a lista das quantidades de trabalho previstas para efeito da comparticipação de 19.014$75, concedida para a construção de um caminho que liga a E.M. 2-2ª com a E.M. dos Reis Magos, da Freguesia de Deocriste.
Outro, do Governo Civil de Braga, agradecendo os convites para a conferência do Senhor Artur Maciel, dirigidos ao Senhor Governador Civil de Braga e seu Substituto, e informando que lamentam não poder comparecer, por motivo de serviço público.
Outro, do Governo Civil deste Distrito, chamando a atenção para a circular do Chefe do Gabinete do Excelentíssimo Ministro do Interior, que remete por transcrição, e na qual se recomenda a aquisição de um exemplar da obra do Senhor Luís Teixeira, intitulada “Perfil de Salazar - Elementos para a História da sua Vida e da sua Época”.
Outro, dos Serviços Municipalizados, devolvendo o requerimento dos moradores do Lugar de S. João de Arga, em que pedem a colocação de duas lâmpadas de iluminação pública, e informando que o custo dessa instalação será, aproximadamente, de 414$85. Pedem, se lhes diga se há alguma entidade que assuma a responsabilidade de tais despesas.
Outro, dos Mesmos, enviando a nota minuciosa do material empregado na instalação elétrica do Gabinete da Repartição das Execuções Fiscais e respetivos preços.
Outro, dos Mesmos, informando que vão proceder ao estudo do abastecimento de águas da Estância de Santa Luzia, conforme a Câmara determinou, correndo por conta dela todas as despesas do projeto e da sua efetivação.
Outro, dos Mesmos, informando que aqueles Serviços colaborarão no programa de realizações dos dois próximos anos, consagrados à comemoração do duplo centenário da fundação e independência de Portugal com a construção da respetiva Sede(?), e de caminhos de acesso às captações de águas, numa extensão de 8 quilómetros e largura de 5 metros, e a eletrificação das Freguesias de Areosa, Capareiros e Perre.
Outro, do Regimento de Infantaria 3, dizendo não poder o seu Comandante comparecer à Conferência do Senhor Artur Maciel, e agradecendo o convite que lhe foi enviado.
Requerimentos:
Um de Agostinho do Nascimento Santos, desta cidade, pedindo licença para soalhar o 1º andar, limpar o telhado, lavar a cantaria, mudar uma pequena bombaça, e proceder a outras reparações no prédio nº1, da Rua do Marquês.
Outro, de Dona Maria Amália Palhares Ribeiro, desta cidade, pedindo licença para revestir a papel e lambrim de fibrocimento as paredes e tabiques, proceder a pinturas e cimentar o pavimento de um aposento do rés-do-chão, anexo à Farmácia de S. Domingos.
Outro, de José Rodrigues Maduro, desta cidade, pedindo licença para pintar os caixilhos e duas portas da frente, e proceder a outras reparações no prédio nº 85, da Avenida Rocha Páris.
Outro, de Maria dos Remédios da Costa, pedindo licença para reparar o telhado, colocar duas vigas na cozinha, reconstruir o teto da sala, e proceder a outras reparações interiores no prédio nº23, da Rua de Luís Jácome.
Outro, de António de Passos Viana, desta cidade, pedindo licença para pintar o teto, paredes, portas, lambris e guarda-vento, proceder a reparações de carpinteiro nas portas e caiar a sala de bilhar do prédio nº 2, da Rua dos Manjovos.
Outro, de Adalberto Penha, desta cidade, pedindo licença para colocar na banqueta dois canos de grés, ampliar a cozinha e sala de jantar, em éter uma escada de acesso ao sótão das arrumações do prédio nº 71, da Rua de Altamira.
Todos estes seis requerimentos foram deferidos, nos termos das informações neles exaradas.
Outro, do Doutor Alberto de Magalhães Cerqueira de Queiroz, desta cidade, pedindo licença para reparar o telhado e proceder a outros consertos no seu prédio da Rua do Marquês.
Outro, de José Afonso Ramos Júnior, desta cidade, pedindo licença para colocar uma lousa com os seguintes dizeres: “À memória de José Martins Afonso Ramos - Faleceu em 21 de fevereiro de 1938 com 67 anos - Saudades de sua esposa e filhos e seus netos”, na sepultura de seu pai, no Cemitério Municipal.
Outro, de Dona Clara Malheiro Pereira de Castro, da Freguesia de Lanheses, pedindo se eleve para 120$00 mensais a renda da casa de Lanheses, onde se acha instalado o Posto da Guarda Nacional Republicana, pertencente a seu filho Gabriel, por isso que a atual renda é totalmente absorvida pelas obras de reparação que sempre lhe estão a exigir.
Outro, do Doutor António Gomes da Silva Ramos, desta cidade, pedindo licença para revestir de azulejo a fachada do seu prédio, na Praça da República.
Outro, de Maria Viana, desta cidade, pedindo providências, no sentido de Maria Olívia Barbosa Alheira, proprietária do prédio nº 90, da Praça do General Barbosa, ser obrigada a abrir a porta de comunicação para a fossa do referido prédio, de que a requerente se utilizava e que lhe foi fechada.
Outro, de Maria José Beatriz Sousa Ferreira, desta cidade, pedindo se vistorie o prédio nº 63, da Rua do Trigo, e se intime o seu proprietário, Álvaro Baía de Azevedo, a proceder às obras de que o mesmo necessita.
Outro, de Avelino Gomes Ribeiro, desta cidade, pedindo que, José Martins de Araújo, proprietário do prédio junto àquele em que o suplicante tem o seu estabelecimento de barbearia, à Picota, seja compelido a efetuar as obras necessárias para que cessem as infiltrações resultantes das águas que resumem do referido prédio, habitado pelo 2º Sargento, Senhor Marques.
Outro, de Rosa da Boaventura Dantas Ferreira, da Freguesia da Meadela, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica nos termos do & 1º, do artigo 826º, do Estatuto Judiciário, a fim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outro, de Maria Manuela Marques da Conceição, da Freguesia de Monserrate, desta cidade, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica nos termos do & 1º, do artigo 826º, do Estatuto Judiciário, a fim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outras Deliberações:
O Senhor Presidente comunicou da sua ida a Lisboa com a Comissão que ali foi tratar da concessão da verba necessária para a conclusão das obras do porto e informou que, tendo sido reconduzido na Pasta das Obras Públicas e Comunicações o Senhor Engenheiro Duarte Pacheco, lhe havia telegrafado, a felicitá-lo em nome da Câmara.
Propôs, depois, que se registasse também na ata, a satisfação deste Corpo Administrativo por ver de novo à frente daquele Departamento do Estado, o Senhor Engenheiro Duarte Pacheco, a quem esta Região deve tão importantes serviços e apresentou mais a seguinte proposta:
A Câmara Municipal de Viana do Castelo resolveu executar o Plano de Obras como contribuição deste Concelho no grandioso Programa das Comemorações dos Centenários da Fundação e Restauração de Portugal, a realizar nos anos de 1939 e 1940. (ler ata).
As duas propostas foram aprovadas por unanimidade, felicitando o Senhor Faria Barbosa o Senhor Presidente pela sua iniciativa de associar tão brilhantemente o nosso Município às Comemorações do referido Biénio.
O Senhor Faria Barbosa propôs se expedisse uma nota oficiosa, tornando público que a Câmara vai mandar colocar as torneiras que faltam nos fontenários da cidade, não estando, porém, na disposição de o tornar a fazer se os vândalos continuarem a roubá-las ou estragá-las.
O Senhor Melo fez uma proposta relativa à melhoria da iluminação da Rua do Capitão Gaspar de Castro.
O Senhor Pereira de Castro apresentou 3 propostas relativas a:
1ª - O que conviria resolver em referência às chaminés dos prédios da Cidade;
2ª - Necessidade urgente de se proceder à tarefa de trolha e pintor na Escola de Santa Leocádia de Geraz do Lima;
3ª - Necessidade urgente de proceder à tarefa de carpinteiro na Escola de Santa Maria de Geraz do Lima.
O Senhor Doutor Alpoim apresentou duas propostas relativas a:
1ª - Tabela de ligação de luz elétrica nas Freguesias Rurais, a qual é elevada;
2ª - Criação de um talho regulador, ou a municipalização da venda ao público de carne, afim de fazer descer o preço desta, ao que for justo.
Todas estas propostas foram aprovadas por unanimidade, sendo mandadas à Comissão de Fornecimentos as respeitantes a obras nas Escolas de Santa Leocádia e Santa Maria de Geraz do Lima.
Sendo novamente presentes o Relatório e Contas dos Serviços Municipalizados desta Câmara referentes ao Ano Económico de 1937, a Vereação deliberou aprová-los.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento, no Dispensário de Higiene Social, desta cidade, dos doentes: Ana Fernandes, Daniel Moreira de Sales Gomes, João Batista Dias da Cunha, todos desta cidade, José Gonçalves Manso Júnior, da Freguesia de Vila Franca, e Manuel Parente Gonçalves da Cruz, da Freguesia de Meadela, ambos deste Concelho, e, bem assim, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, da doente, Maria Júlia Neiva de Barros, da Freguesia de Anha, deste mesmo Concelho, e, no Consultório do especialista Doutor Souto de Morais, desta cidade, da doeUnidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/23