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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 1 de junho de 1938Data de Produção Inicial:1938-06-01Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão respeitante a Rosa Rodrigues, desta cidade.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a António Martins Vitorino e Domingos de Miranda Sousa, ambos desta cidade.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a João Augusto Ferreira Fornelos, da Freguesia de Meadela.
Outro, do Mesmo, informando, em resposta ao ofício camarário nº 83, que todos os legados pios perpétuos expiram ao fim de 30 anos, de harmonia com o artigo 158º, da Lei de Separação do Estado das Igrejas, de 20 de abril de 1911.
Outro, da Junta Nacional do Azeite, enviando, com o pedido de distribuição, alguns impressos de interesse dos olivicultores.
Outro, da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, perguntando se esta Câmara impõe aos proprietários que confinam com ruas ou lugares públicos, onde são efetuadas obras de reparação, a obrigação de custearem as servidões ou entradas para os seus prédios.
Outro, da Escola Industrial de Fonseca Benevides, solicitando todos os folhetos de propaganda desta cidade.
Outro, do Conservador do Registo Predial, comunicando que tomou posse daquele lugar, e oferecendo a sua leal colaboração em bem do serviço público.
Outro, do Comandante José Torres, agradecendo o convite que lhe foi dirigido para assistir à conferência do Senhor Artur Maciel, e à qual não pôde comparecer por motivo de o seu estado de saúde lho não permitir.
Outro, dos Hospitais Civis de Lisboa, pedindo a guia de responsabilidade pelas despesas do tratamento da doente Maria da Conceição Miranda Lima.
Outro, do Sport Clube Vianense, agradecendo o convite para assistir à conferência do Senhor Artur Maciel.
Outro, da Repartição de Obras, enviando o processo referente à pintura dos bancos do Jardim Público, a fim de se pedir a comparticipação do Estado.
Outro, dos Serviços Municipalizados, enviando os esclarecimentos sobre os preços da iluminação pública nas Freguesias Rurais e Lugar de Abelheira, e, bem assim, no Dispensário de Higiene Social, como se lhe pedira no ofício nº 443.
Outro, do Governo Civil, enviando, por transcrição, a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual se esclarece que é devida a contribuição industrial pela receita emolumentar arrecadada nas Câmaras Municipais, pelo que, este encargo deverá ser incluído nos orçamentos municipais.
Outro, da 5º Companhia do Batalhão nº 4, da Guarda Nacional Republicana, agradecendo o convite para assistir à conferência do Senhor Artur Maciel, e que lhe foi impossível, por motivo de força maior.
Outro, da Repartição de Obras, participando que foi encontrado João Martins Soares, da Freguesia de Portuzelo, a apascentar dois toiros na valeta da Estrada Municipal.
Outro, do Sindicato Nacional dos Motoristas do Distrito de Viana do Castelo, agradecendo o convite para assistir à conferência do Senhor Artur Maciel.
Outro, do Governo Civil, transmitindo o texto de uma circular da Direção Geral de Assistência, pela qual informa que quaisquer Estatutos que, de futuro sejam enviados àquela Direção Geral para efeito de apreciação, não poderão ser aprovados desde que deles não fique assegurada a cooperação com a Misericórdia Local, e que os Estatutos das Instituições existentes deverão ser remodelados em ordem a entregá-los dentro dos princípios do Código Administrativo.
Um cartão do Senhor Filinto Elísio de Morais, agradecendo o convite que recebeu para assistir à conferência do Senhor Artur Maciel, e lastimando não poder comparecer por se dar caso de força maior.
Outro, da Câmara Municipal de Ponte do Lima, convidando o Senhor Presidente a assistir à inauguração do Monumento ao poeta António Feijó.
Outro, da Mesma, convidando o Senhor Presidente a assistir ao “Porto de Honra”, que se realiza no Monte da Madalena, naquela Vila, por ocasião da Festa em honra de António Feijó.
Um telegrama, da Câmara Municipal de Caminha, manifestando o seu pesar pelo incêndio que destruiu as Repartições Públicas, instaladas no Convento de S. Domingos.
Requerimentos:
Um, de Hugo de Almeida de Eça, desta cidade, como procurador de seu irmão, Felipe Gastão de Moura Coutinho de Almeida de Eça, pedindo se vistorie a parte habitável do prédio com frentes para a Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, e Rua do General Luís do Rego.
Outro, de Joaquim dos Santos Machado, da Freguesia de Darque, pedindo se considere nulo e de nenhum efeito o pedido de licença constante do seu ofício registado no livro competente sob nº 114, em 12 de abril findo.
Outro, de Francisco José Lopes, desta cidade, pedindo licença para modificar o prédio nº 10, da Rua de Santiago, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de Maria Enes Rua, desta cidade, pedindo licença para substituir por novos, os caixilhos do prédio nº 5, da Rua do Trigo.
Outro, do Doutor Élio de Vasconcelos Dias, desta cidade, pedindo licença para proceder ao alargamento da dependência destinada a sala de trabalho do prédio nº 33, da Rua de Cândido dos Reis, de harmonia com o projeto que apresenta.
Todos estes cinco requerimentos foram deferidos nos termos das informações neles exaradas.
Outro, de Manuel Afonso Coelho, da Freguesia de Portuzelo, participando que 4 cabeças de gado bovino, pertencentes a Manuel Fernandes Moreno, do Lugar da Mina, Freguesia de Perre, invadiram a sua propriedade do Sítio do Campo, Lugar de Santa Martinha, daquela Freguesia de Portuzelo, causando danos em erva, couves e vinha, pelo que pede que, ao transgressor seja aplicado o disposto nos artigos 143º e 368º, do Código e Posturas Municipais.
Outro, de Paço & Dantas, & Companhia Limitada, desta cidade, pedindo se vistorie o prédio em que aquela Firma vai abrir o seu estabelecimento de cervejaria e bebidas análogas, situado na Avenida de Luís de Camões.
Outro, de Dona Angelina Malheiro Coelho de Castro Vilas Boas Carteado, desta cidade, pedindo que, em virtude a Auditoria Administrativa lhe não ter recebido a sua petição de recurso para se haverem por nulas e de nenhum efeito as deliberações recorridas da Comissão Administrativa desta Câmara de 27 de Janeiro e de 24 de Março de 1937, e as desta Câmara de 19 de Janeiro e 23 de Fevereiro do corrente Ano, relativas à concessão de terreno para alinhamento dos prédios do Conselheiro Doutor Gaspar Teixeira de Queiroz Coelho de Castro e Vasconcelos, se…..? desde já, a execução daquelas deliberações.
Outro, de Teresa das Dores Rodrigues Leite, da Freguesia de Capareiros, pedindo se anule o alvará de licença pelo exercício do comércio e indústria, relativo a um estabelecimento de mercearia e vinhos daquela Freguesia em nome da requerente, em virtude de já o haver pago em nome de Palmira da Ascensão Ramos Pereira Leite, anterior proprietária do mesmo estabelecimento.
Outro, de António Marinho, desta cidade, participando que a Firma Leão & Marinho foi substituída por António Marinho, pelo que pede a devida correção no registo de estabelecimentos desta Câmara.
Outro, de José de Passos Viana, desta cidade, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica nos termos do & 1º, do artigo 826º, do Estatuto Judiciário, afim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outras Deliberações:
O Senhor Presidente comunicou que, usando da faculdade que lhe confere a alínea a) do nº3, do artigo 446º, do Código Administrativo, concedeu 8 dias de licença ao Chefe da Secretaria, Senhor Júlio de Lemos, licença que aquele funcionário começou a gozar hoje, ficando a substituí-lo o 3º oficial, Senhor Ernesto Hermínio Cândido da Fonseca.
O Senhor Doutor Novais Cruz deu explicações sobre a sua falta à reunião anterior, a qual ficou plenamente justificada.
Foi resolvido exarar na ata um voto de profundo sentimento pelo pavoroso incêndio que, na madrugada de hoje, destruiu o antigo Convento de S. Domingos, onde se achavam instaladas algumas das principais Repartições Públicas desta Cidade, como sejam o Tribunal Judicial, a Direção e a Secção de Finanças e a Repartição das Obras Públicas, cujos Arquivos ficaram quase completamente destruídos, o que originou avultadíssimos prejuízos, alguns deles irreparáveis.
Mais foi resolvido oficiar ao Comandante do Regimento de Infantaria 3, solicitando-lhe o obséquio de providenciar, no sentido de a sentinela do Quartel daquele Regimento vigiar e assim, evitar que o garoto apedreje constantemente as árvores de fruto do Largo 9 de Abril, fronteiro àquele Quartel.
Foi presente o projeto da rede de esgotos desta cidade, o qual, depois de aprovado por unanimidade, foi resolvido enviar à Direção Geral dos Serviços Hidráulicos e Elétricos, afim de esta lhe dar o seu parecer.
Seguidamente, por proposta do Senhor Presidente, foi deliberado autorizar o Corpo de Bombeiros Municipais a fazer-se representar pelo seu Comandante, Senhor José Fernandes de Sousa, no VI Congresso dos Bombeiros Portugueses, a realizar na cidade de Portalegre, nos dias 8 a 12 do corrente, sendo-lhe, para esse efeito, abonada a importância de 300$00.
Finalmente, por proposta do mesmo Senhor Presidente, foi resolvido anular a autorização de pagamento nº 704, na importância de 325$20, mencionada na ata da reunião de 23 de março último, por ter sido indevidamente processada.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento, no Instituto de Oncologia da cidade de Lisboa, da doente Maria da Conceição Alves, da Freguesia de Santa Maria Maior, desta cidade, e nos Hospitais Civis de Lisboa, da doente Maria da Conceição Miranda Lima, natural da Freguesia de Capareiros, deste Concelho, e residente na referida cidade de Lisboa.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda em 28 de maio último.
Forma autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/24