Plano de classificação

Sessão Ordinária de 8 de junho de 1938Data de Produção Inicial:1938-06-08Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um, da Junta de Freguesia de Darque, submetendo à aprovação da Câmara a determinação daquela Junta, pela qual se proíbe o estacionamento de veículos no Largo 5 de Outubro, da mesma Freguesia, sob pena de 10$00 de multa, que poderá ser elevada até 100$00 em caso de reincidência.
Outro, do Juiz de Direito, solicitando a comparência do Senhor Chefe da Secretaria no Tribunal desta Comarca, a fim de prestar declarações.
Outro, do Mesmo, solicitando providências no sentido de ser reparada a instalação elétrica do edifício do Tribunal, visto achar-se inutilizada.
Outro, do Mesmo, pedindo a máxima urgência na reparação dos telhados e dependências do Tribunal.
Outro, do Comando da Polícia, pedindo a comparência, no Tribunal desta Comarca, do Inspetor de Incêndios e do Comandante dos Bombeiros Municipais, afim de, conjuntamente com o Inspetor de Incêndios do Porto, procederem a um exame no edifício daquele Tribunal, e averiguarem das causas do incêndio que o destruiu.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Manuel Fernandes Lajoso Júnior, da Freguesia de Portuzelo, e António Afonso Felgueiras, da de Perre.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Álvaro Sales Gomes, da Freguesia de Portuzelo.
Outro, do Mesmo, enviando a quantia de 40$00 para pagamento dos vidros que foram quebrados na Escola Velha, da Freguesia de Mujães.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Tomaz Martins de Amaro, da Freguesia de Perre.
Outro, da Junta de Colonização Interna, pedindo se lhe diga se esta Câmara, após a publicação do decreto lei nº 27.207, de 16 de novembro de 1936, fez qualquer concessão de terreno com obrigatoriedade ou não de sementeira de pinhal. Solicita, em caso afirmativo, uma lista dos concessionários, com a data das respetivas concessões, e a cópia dos documentos que, às mesmas, digam respeito.
Outro, da Direção Geral dos Serviços de Viação, pedindo a elaboração de uma postura ou regulamento de trânsito, de forma a que se evite que as caminhetas atravessem as passagens de nível existentes nesta Cidade.
Outro, da Junta de Freguesia de Longos Vales (Monção), comunicando haver lançado na ata um voto de profundo sentimento pelo horrível desastre ferroviário da noite do 1º de Maio.
Outro, do Grupo de Estudos e Propaganda de Viana do Castelo, patenteando todo o seu apoio quanto às iniciativas que, porventura, esta Câmara tome, no sentido de serem evitadas as passagens de nível dentro da área da cidade.
Outro, do Mesmo, lembrando que sejam arrasadas as ruínas do extinto Convento de S. Domingos, ficando o Templo isolado e apenas como anexos, as dependências próprias para o serviço do culto, sendo o material aproveitável aplicado na construção do futuro Hospital, e se coloque no novo Largo uma glorieta, recordando a figura e feitos de D. Frei Bartolomeu dos Mártires, e o Chafariz de Viana.
Outro, do Mesmo, dando conhecimento da resolução tomada pelo Conselho Diretor daquele Agrupamento sobre o apelo de Sua Excelência, o Presidente do Conselho, pela sua Nota Oficiosa, publicada nos jornais de Lisboa, de 27 de março último.
Por aquela resolução sugere iniciativas de ordem material e de ordem cultural (ler ata).
Oferece a sua coadjuvação para a realização deste programa e comunica constituir uma Comissão para estudar, detalhadamente, os pontos citados e lhes dar execução e coadjuvar outros, presidida pelo Senhor Doutor Jorge de Novais Cruz, Reitor do Liceu e Vereador do Pelouro da Cultura, e para a qual convidará os sócios efetivos Senhores: Engenheiro Alberto Vilaça, Capitão Ernesto Sardinha, Doutor Francisco Pereira Cirne de Castro, Coronel Francisco Pereira Viana, Doutor João de Espregueira da Rocha Páris, José Rosa de Araújo, Engenheiro Juvenal Felicíssimo, Doutor José Mendes Carneiro, Doutor Luís Felipe Pinto Rodrigues, Manuel Couto Viana, Miguel de Alpoim de Agorreta, Arquiteto Miguel Nogueira, Doutor Veríssimo de Barros, Rodrigo de Abreu e Lima e Severino Costa, e os membros do Conselho Diretor: Senhores Alberto Couto e Doutor José Domingos Vivo, e mais os Senhores: Doutor António de Lacerda Ferreira, Artur Maciel, Major Camilo dos Santos Sá Pinto Soto -Maior, Major Carlos Gonçalves Pereira de Barros, Tenente José de Ornelas Monteiro, Júlio de Lemos, Dona Maria Manuela Couto Viana, Tenente Mário Pereira da Cunha e Tomaz Simões Viana.
Informa que, dentro daquela Comissão, seriam escolhidas três Sub- Comissões Executivas (ler ata).
Diz mais que, além do Presidente da Comissão, o Secretário daquele Grupo seria o Secretário Geral, como Coordenador de toda a ação a exercer, e o Tesoureiro seria, também, membro da Comissão com as funções do seu cargo e que, cada uma das Sub - Comissões Executivas escolheria de entre os seus membros, o Presidente, o Secretário e o Relator.
O Senhor Capitão Machado apresentou uma proposta relativa ao Plano de Realizações, para comemoração do Duplo Centenário da Fundação e Restauração de Portugal.
Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Outro ofício, do Tribunal de Contas, devolvendo a conta dos Serviços Municipalizados da Gerência de 1936, a fim de ser dado cumprimento ao solicitado no ofício daquele Tribunal nº 2.012, de 14 de abril último.
Outro, do Mesmo, instando pelo envio dos documentos necessários à conta da extinta Comissão de Iniciativa, já pedidos nos seus ofícios nºs 1.277 e 2.210, respetivamente, de 11 de março e 2 de maio, do corrente Ano.
Outro, da Junta de Freguesia de Afife, comunicando que, em sua reunião de 5 do corrente, foi deliberado exarar, na ata, um voto de profundo pesar pelo incêndio que destruiu o edifício das Repartições Públicas desta cidade, no Largo de S. Domingos.
Outro, do Diretor da Escola Masculina de Carreço, pedindo se coloque uma lâmpada num gabinete da Escola a seu cargo.
Outro, da Inspeção de Incêndios, enviando o relatório do Comandante do Corpo dos Bombeiros Municipais, referente ao incêndio, no edifício das Repartições Públicas, ao Largo de S. Domingos e Rua de Góis Pinto. Aponta as deficiências de material que se notaram nesse sinistro, e apresenta a sugestão de se montarem em diferentes locais da cidade, avisadores de incêndios, para, de noite, em qualquer ponto, os guardas poderem avisar aquele Corpo de Bombeiros e assim, se garantir contacto permanente entre o local do incêndio e o Quartel de Bombeiros. Por último, propõe que se agradeça aos Bombeiros Voluntários de Barcelos, Esposende, Vila do Conde e Póvoa de Varzim, a sua comparência neste sinistro e se preste homenagem à abnegação de todos os bombeiros e às pessoas que auxiliaram os serviços da ocasião.
Outro, da Mesma, pedindo se dê conhecimento à Corporação dos Bombeiros Voluntários da deliberação camarária de 13 de abril, que aprovou o Regulamento do Piquete Noturno Permanente, a fim de se evitarem injustificados alarmes.
Outro, da Mesma, solicitando seja dado conhecimento a várias entidades oficiais desta cidade, da deliberação camarária de 13 de abril findo, para que elas providenciem no sentido de todos os pedidos de socorros de que tenham conhecimento sejam comunicados unicamente ao Corpo de Bombeiros Municipais.
Outro do “Viana Futebol Clube”, convidando o Senhor Presidente a assistir às Festas Comemorativas do XIII Aniversário daquele Clube, e, bem assim, à Conferência que, subordinada ao título “O Brasil”, ali realizará Professor Senhor Doutor José Júlio Rodrigues.
Outro, do Governo Civil, transmitindo a informação da Direção Geral de Administração Política e Civil, no ofício camarário nº 132, pela qual tem de se considerar como contrária à Lei a arrumação feita por este Corpo Administrativo, do empregado interino Jaime Silva, como Escriturário de 3ª Classe.
Outro, do Mesmo, enviando por transcrição, uma circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, na qual se comunica um despacho do Excelentíssimo Sub -Secretário de Estado das Finanças, em que se esclarece a forma de aplicação do adicional de 20% que, como receita do Estado, incide sobre as multas cobradas pelas Câmaras Municipais, pelas transgressões de editais e regulamentos dos Governos Civis.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, enviando os impressos para as declarações de lã e, bem assim, editais respeitantes ao assunto.
Outro, da Capitania do Porto, pedindo se intime Manuel Rodrigues e Francisco Martins Viana, da Freguesia de Areosa, a comparecerem naquela Capitania, a fim de prestarem declarações.
Outro, da “Portuguese - American Club, Suc.”, de Nova York, Estados Unidos da América, formulando várias considerações de caráter patriótico, e invocando o patrocínio da Câmara para diversas iniciativas que, para prestígio da nossa Pátria, aquele Clube tem em vista.
Outro, do Corpo Voluntário de Salvação Pública Barcelense, de Barcelinhos, expondo as razões que obstaram a que pudesse cooperar na extinção do incêndio do Convento de S. Domingos, e, bem assim, lamentando o ocorrido.
Outro, do Hospital Geral de Santo António, da cidade do Porto, enviando, para pagamento, a fatura das despesas com o tratamento do doente Justiniano de Oliveira, na importância de 310$00.
Outro, do Diretor de Finanças, Senhor Joaquim Francisco de Oliveira Santos, comunicando haver assumido aquele cargo, e oferecendo a sua franca e leal cooperação.
Outro, da Inspeção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, enviando um mandado de inutilização, referente a João Soares Rodrigues & Filhos, desta cidade.
Outro, da Agência do Banco de Portugal, remetendo a cópia da carta enviada pela Sede, respeitante às condições em que é cedido o edifício da Praça da República, para funcionamento de vários serviços públicos.
Um telegrama, do Diretor da Escola Industrial D. Frei Bartolomeu dos Mártires, de Braga, exprimindo o seu pesar pelo incêndio do edifício do Convento de S. Domingos, fundado pelo patrono daquele estabelecimento de ensino.

Requerimentos:

Um de António Martins da Cunha Viana, desta cidade, pedindo licença para substituir por tijolo as taipas e por uma placa de cimento armado o telhado de uma dependência da retaguarda do prédio nº 11, da Rua de Luís Jácome.
Outro, de Guilhermina Alves Viana e Paço, desta cidade, pedindo licença para consertar o soalho e portas do prédio nº 54, da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Outro, de José Martins Ruas Júnior, desta cidade, pedindo licença para soalhar o prédio nº 57, da Rua do Espírito Santo.
Outro, de António Marques Paula Santos, desta cidade, pedindo licença para modificar o seu estabelecimento de farmácia, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de Alberto Santos, desta cidade, pedindo licença para proceder à substituição do reboco das duas frentes por cimento, reboco de cal hidráulica, pintura da caixilharia, grades de ferro e beirais do telhado, lavagem das cantarias e pequenos reparos de carpinteiro, no prédio nº 53, da Rua da Picota.
Outro, de José Maria Pereira de Castro, desta cidade, pedindo licença para pavimentar a betonilha o piso dos quartos de banho, revestir de azulejo as paredes, e proceder à ligação das águas ao cano de esgoto da rua, por intermédio de caixas de inspeção no prédio que possui na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, junto ao edifício da Cruz Vermelha.
Todos estes seis requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas. O Senhor Pereira de Castro saiu da sala, ao tratar-se do requerimento que lhe dizia respeito, de harmonia com o disposto no artigo 295º, do Código Administrativo.
Outro, de Tomaz Augusto Salgueiro Fragoso, da cidade do Porto, pedindo se considere nulo e de nenhum efeito o pedido de licença constante do seu requerimento, registado no livro competente sob nº 59, em 4 de fevereiro último.
Outro, de Matilde Eugénia da Silva Braga, desta cidade, pedindo seja ampliado por mais 90 dias, o prazo para a efetivação das obras que lhe foram ordenadas ou demolição do prédio nº 42, da Rua da Bandeira, em virtude de o mesmo também pertencer a seus irmãos e se encontrar em venda.
Outro, de José Antunes Marinho, desta cidade, pedindo para ser colocado em qualquer dos serviços municipais, em virtude de, pela entrega do Bairro Jardim Económico ao Estado, ter sido despedido de guarda do mesmo Bairro.
Outras Deliberações:
O Senhor Pereira de Castro apresentou duas propostas. A primeira foi relativa à necessidade da conclusão das obras da Escola de Darque.
A segunda foi relativa à existência de cantarias, provenientes de demolições, no aterro junto à Ponte Metálica; foi também relativa à existência de caixilhos e portas provenientes de diferentes demolições, nos armazéns anexos ao Museu Regional.
O Senhor Doutor Alpoim fez uma proposta relativa à falta de atuação de Bandas Musicais no Jardim Público desta cidade, sendo muito importante a atuação das mesmas.
As três propostas foram aprovadas por unanimidade, ficando o Senhor Doutor Alpoim encarregado de conseguir a efetivação daquela que apresentou.
Mais foi resolvido: Felicitar o Senhor Engenheiro Roberto de Espregueira Mendes, pela sua nomeação para o cargo de Sub - Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações; mandar pintar o mastro do edifício do Museu, e fazer a caixa de madeira para o quadro da instalação elétrica daquele mesmo edifício.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda em 4 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar a mesma tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/25
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