X-arqWeb

Plano de classificação

Sessão Ordinária de 22 de junho de 1938Data de Produção Inicial:1938-06-22Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Diretor do “Boletim de Informações”, agradecendo a informação que, no interesse daquele “Boletim”, solicitara ao Senhor Presidente.
Outro, do Diretor Geral dos Serviços de Viação, pedindo se entregue a José Albino Rodrigues, o vale do Correio que o mesmo remeteu àquela Direção Geral, certamente para pagamento de alguma multa. Esclarece que, para isso, é necessário a apreensão do respetivo aviso.
Outro, do Doutor Raúl de Miranda, pedindo que esta Câmara adquira alguns exemplares da conferência que, sob o título “O Decénio de Salazar”, realizou em Coimbra.
Outro, do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão respeitante a Manuel de Passos Rodrigues, Evangelista da Freguesia de Darque.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Arlindo Luís Gonçalves Galeão, da Freguesia de Freixieiro de Soutelo.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Manuel da Silva Afonso Júnior, da Freguesia de Capareiros, e Manuel Faria, da de Carvoeiro, deste Concelho.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Sebastião de Miranda Coutinho, da Freguesia de Capareiros, Emílio Joaquim Esteves e Joaquim Martins da Rocha, da de Portuzelo, e Avelino Rodrigues de Sá Novo, da de Anha.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a José Moreira da Rocha, da Freguesia de Portuzelo.
Outro, do Mesmo, enviando o mandado e certidão de intimação respeitante a João Martins Cavalheiro Júnior, desta cidade.
Outro, do “Viana Futebol Clube”, pedindo um prémio - que se denominará “Excelentíssima Câmara Municipal de Viana do Castelo” - para ser disputado na prova columbófila, que faz parte do programa das Festas Comemorativas do XIII Aniversário da sua fundação.
Outro, do Liceu Provincial de Gonçalo Velho, convidando o Senhor Presidente a visitar a Exposição Escolar que se realiza naquele estabelecimento de ensino.
Outro, do Consulado da Bélgica no Porto, - Excelentíssimo Senhor Alberto Fonseca de Figueiredo - comunicando que foi nomeado Consul Honorário da Bélgica no Porto - e oferecendo a sua franca e leal colaboração.
Outro, da Comissão das Construções Prisionais, dizendo, em resposta aos ofícios camarários nºs 122 e 141, que o Excelentíssimo Ministro da Justiça acaba de aprovar que a lotação a prever do futuro edifício da Cadeia seja de 24 homens e 8 mulheres, detidos ou condenados a prisão correcional até três meses. Informa ainda que a área do terreno para a construção deve ser aproximadamente de um retângulo com 60 por 40 metros, e que o respetivo projeto será fornecido pela Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
Outro, dos Serviços Municipalizados desta Câmara, participando que Joaquim Gonçalves Viana se prontifica a pagar a torneira que desapareceu do fontenário do Largo 9 de Abril, e pede autorização para proceder à sua colocação. Pede, para evitar a troca de mais correspondência sobre este assunto, que aqueles Serviços fiquem autorizados a fazer idênticas substituições, sempre que se repitam tais oferecimentos.
Outro, dos Mesmos, remetendo a Conta de Gerência de 1936, já retificada, de harmonia com as exigências do Tribunal de Contas.
Outro, do Banco de Portugal, enviando a minuta da Escritura que deverá lavrar-se, respeitante à cedência do edifício da Praça da República, onde vão funcionar várias Repartições Públicas.
Outro, do “Grupo de Estudos e Propaganda de Viana do Castelo”, comunicando que entregou na Biblioteca Municipal, o “Álbum de Bilhetes Postais Ilustrados” da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, e que fica sendo propriedade do mesmo estabelecimento de cultura.
Outro, do Chefe da Secção de Finanças, solicitando a nomeação de 19 vogais para as Comissões de Avaliação dos Prédios Rústicos das Freguesias deste Concelho, cujas matrizes se perderam no incêndio do 1º do corrente.
Outro, do Mesmo, pedindo a substituição do vogal da Comissão Permanente de Avaliação aos Prédios Rústicos, Senhor José Cerqueira Marques de Oliveira, por outro que seja, ao menos, proprietário rústico.
Outro, do Conselheiro Gaspar Teixeira de Queiroz Coelho de Castro e Vasconcelos, acusando recebido o ofício camarário nº 544, e remetendo um requerimento sobre a matéria daquela comunicação.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, instando pela resposta devida ao seu ofício nº 831, de 27 de abril último, sobre a existência de fábricas de manteiga e postos de desnatação.
Outro, do Mesmo, remetendo 24 exemplares de vários boletins.
Outro, da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, acusando a receção do ofício camarário nº 523, abordando várias considerações sobre o assunto do mesmo, e declinando as responsabilidades resultantes da observância da proibição de alarmes em sinistros de pouca importância.
Outro, do Tribunal de Contas, devolvendo, com o pedido de várias retificações e esclarecimentos, e de diversas cópias, as Contas das Gerências da extinta Comissão de Iniciativa de 1932 -1933 a 1936. Recomenda a maior urgência na satisfação deste pedido, e diz conveniente a ida a Lisboa de um funcionário a quem diretamente, tudo fosse explicado.
Outro, da Repartição dos Estudos Hidráulicos, requisitando o duplicado do projeto da obra de construção da rede de esgotos desta cidade.
Outro, da Secretaria dos Serviços de Turismo, chamando a atenção para o mapa em relevo de Portugal, pelo Senhor Coronel J.E. de Vitória Pereira, cuja aquisição recomenda.
Outro, do Delegado do Procurador da República, Senhor Doutor Francisco de Albuquerque Rebelo, comunicando que tomou posse daquele cargo, e assegurando a sua leal colaboração em tudo que depender do exercício do seu cargo.
Outro, do Ministério da Agricultura, remetendo um cartaz de propaganda do V Congresso da Vinha e do Vinho, e pedindo a sua afixação.
Outro, do Secretariado de Propaganda Nacional, participando que recomeçam no dia 10 do próximo julho, os serviços do respetivo Cinema Ambulante na Província com uma sessão nesta cidade, dedicada às Casas do Povo, Organismos Corporativos, Legião e Mocidade Portuguesas, e Classes Operárias e Trabalhadoras em geral. Diz que, se a Câmara entender conveniente, poderá alguém dizer duas palavras à assistência, a explicar as intenções do Governo, e ao determinar este serviço.
Outro, do Mesmo, declarando que o seu ofício nº 776, é para a Câmara de Viana do Alentejo e não para esta, pelo que deve ser considerado sem efeito.
Outro, de Celestino de Miguel, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 561, que não pode dispor de nenhum terreno e da área que tem na Rua de José Espregueira, por dele precisar, não só para os serviços da sua indústria, como para construção de uma casa de habitação.
Outro, da Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, comunicando, para efeitos do disposto no & 4º do artigo 184º do Código Administrativo, que se realiza no dia 26 do corrente, às 8 horas, a reunião da Assembleia Paroquial, daquela Freguesia.
Outro, do Instituto Histórico do Minho, apresentando a expressão do seu profundo sentimento pelo desastre de 2 de maio findo.
Outro, do Mesmo, significando o seu vivíssimo pesar pelo incêndio do edifício do Convento de S. Domingos.
Outro, do Mesmo, apelando, para esta Câmara, para que se estude a viabilidade de medidas tendentes a salvar e defender a indústria dos bordados de Viana, quer sob o ponto de vista artístico, quer sob o ponto de vista económico.
Outro, do Governo Civil, pedindo se lhe remetam as cópias das atas relativas à criação do lugar de 3º Escriturário e respetiva sanção, pelo Conselho Municipal.
Outro, do Arquivo Histórico de Angola, pedindo se lhe pague o recibo de 150$00, relativo à assinatura daquela publicação desde o nº 26 a 36, remetido a esta Câmara com o ofício nº 517/270, de 7 de dezembro do Ano findo.
Outro, da Associação Comercial, pedindo que, em satisfação do que lhe tem sido solicitado por algumas classes de associados, se torne efetivo o encerramento das barracas na feira do Campo da Agonia, no último dia do mês, das Festas da Cidade.
Outro, da Mesma, acusando a receção do ofício camarário nº 559, e requisitando vários elementos para dar, sobre o assunto, a resposta definitiva.
Outro, da Repartição de Obras, enviando o auto de vistoria referente ao prédio pertencente aos herdeiros de Dona Prudência da Silva Braga.
Outro, do Excelentíssimo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, a agradecer.
Requerimentos:
Um, de Gaspar Malheiro de Sousa e Menezes, desta cidade, pedindo licença para pintar as portas e caiar o prédio nº 203, da Rua da Bandeira.
Outro, de Francisco da Silva, desta cidade, pedindo licença para substituir por tijolo, o galinheiro de madeira, do prédio nº 218, da Rua do Loureiro.
Outro, do Doutor António Gomes da Silva Ramos, desta cidade, pedindo licença para caiar e pintar interior e exteriormente, o prédio nº 37, da Avenida de Camões.
Outro, de Felipe Martins Manso, desta cidade, pedindo licença para reparar os soalhos, demolir uma parede e seis tabiques, afim de alargar várias salas no prédio nº 48, da Rua de Mateus Barbosa.
Outro, de Manuel António Rodrigues, desta cidade, pedindo licença para soalhar um salão do prédio nº389, da Rua da Bandeira.
Outro, de Francisco Fernandes de Oliveira, desta cidade, pedindo licença para substituir por cimento o reboco de cal de duas frentes do prédio nº 186, da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Outro, de Manuel Pereira de Almeida, desta cidade, pedindo licença para reparar a varanda e telhado do prédio nº 43, da Estrada de Papanata.
Outro, do 2ª Sargento João Martins Cavalheiro Júnior, desta cidade, pedindo licença para consertar a parte do telhado que ameaça ruína, do prédio nº 552, da Rua da Bandeira.
Todos estes oito requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas.
Outro, de Elisabete de Magalhães, desta cidade, pedindo lhe seja concedido alvará de licença sanitária para abrir um estabelecimento de vinhos no prédio nº 31, do Largo de Altamira.
Outro, de António Martins Pereira, desta cidade, pedindo lhe seja concedido alvará de licença sanitária para abrir um estabelecimento de carne de suíno e carneiro, no Largo de S. Domingos.
Outro, de José António Gonçalves Pereira, desta cidade, participando que passou o seu talho da Rua de Mateus Barbosa, a Adelino Cardoso, e pedindo se dê conhecimento disto ao Fiscal do Matadouro Municipal.
Outro, de Teresa Rodrigues de Castro, desta cidade, participando que passou a Maria da Luz o seu talho de carne de porco da Rua de Manuel Espregueira.
Outro, de Manuel Fernandes Pereira, da Freguesia de Neiva, deste Concelho, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica, nos termos do & 1º, do artigo 826º do Estatuto Judiciário, afim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outro, da Cooperativa “O Problema da Habitação”, pedindo que, nos termos da Lei nº 438, de15 de Setembro de 1915, da postura camarária de 6 de Julho de 1927, e da proposta aprovada em sessão de 15 de Abril de 1936, se expropriem 350m2 de terreno pertencente a Celestino de Miguel, que confronta, do Norte, com Posto de Higiene Social, do Sul com terreno de Celestino de Miguel, de Nascente com a Rua de José Espregueira e do Poente com João José Rodrigues Lima, afim de nele construir um prédio.
Outro, de Franklin Rodrigues Carvalheira, da cidade do Porto, pedindo lhe seja restituída para o prédio nº 287, da Rua de Manuel Espregueira, a meia pena de água que lhe foi tirada quando da instauração e formação dos Serviços Municipalizados, desta Câmara.
Outro, do Conselheiro Gaspar Teixeira de Queiroz Coelho de Castro e Vasconcelos, no qual diz que, havendo dúvida sobre a legitimidade da cedência do terreno municipal que, em harmonia com a planta topográfica que lhe foi imposta pela Câmara, é abrangido pela reconstrução do prédio em execução no extremo Sul da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, por não ter sido feita avaliação e praça, nos termos do artigo 51º, nº 19º, do Código Administrativo, e não ter sido confirmada tal cedência pelo Conselho Municipal, pretende, para pôr fim às invocadas deficiências, se proceda àquela avaliação, para o que indica como seu perito, o Senhor Engenheiro Alberto Vilaça, e bem assim, se lhe determine o valor locativo do prédio adjacente ao que se reconstruiu, para o efeito da indemnização, mantendo o requerente a declaração de que prescinde do excesso dela sobre o preço da cedência, se, como presume, excesso houver.
Outro, de Dona Angelina Malheiro Coelho de Castro Vilas Boas Carteado, pedindo se dê cumprimento ao disposto no nº 20, do artigo 51º do Código Administrativo, e no artigo 1º e seus && da Lei nº 1.670, de 15 de Setembro de 1924, com referência ao decreto nº902, de 30 de Setembro de 1914, e mais legislação aplicável, mandando embargar a obra a que está procedendo na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, o Senhor Conselheiro Gaspar Teixeira de Queiroz Coelho de Castro e Vasconcelos, e intentando a respetiva ação, caso aquele cidadão insista em continuar tal obra.
Outras Deliberações:
O Senhor Presidente fez uma proposta relativa à colocação de toldos na Cidade.
Foi unanimemente aprovada, devendo ser submetida à sanção do Conselho Municipal, na sua próxima reunião.
Apresentou, depois, referindo-se ao não cumprimento de postura pelo proprietário de uma camioneta, Senhor Agostinho Gomes Viana, uma proposta no sentido de se oficiar ao Comando de Polícia, a pedir para o compelir a observar aquela postura (ler ata).
O Senhor José de Melo fez uma proposta relativa à urgência de mandar expedir editais para limpeza dos prédios da cidade.
A proposta foi aprovada por unanimidade.
O Senhor Pereira de Castro apresentou a seguinte proposta:
Considerando que, quando o pessoal do R.O.P.M. foi ver, para informação, um pedido de obras ao prédio pertencente ao Excelentíssimo Senhor Manuel Pereira de Almeida, sito à Estrada da Papanata, verificou que a fossa do prédio vizinho, pertencente a Manuel de Passos, sargento de Infantaria nº3, se encontra a verter, danificando o primeiro prédio referido, proponho que se intime Manuel de Passos a proceder às obras de vedação precisas para desaparecerem os inconvenientes apontados.
Foi aprovada por unanimidade.
Foi resolvido:
Pedir os bons ofícios do Senhor Comandante de Polícia, no sentido de se pôr cobro aos atos licenciosos que se observam, dia e noite, na Avenida Marginal.
Dar conhecimento ao Senhor Delegado de Saúde de que existem na Rua Roque de Barros e do Major Xavier da Costa, depósitos de fressuras e tripas que empestam tais artérias, prejudicando a saúde pública, afim de aquele funcionário agir como for de Lei.
Solicitar às Câmaras do Porto e de Braga, cópias das respetivas posturas sobre estacionamento de veículos.
Adquirir e fornecer, com a máxima urgência, às Repartições Públicas, o mobiliário de que necessitam para seu funcionamento.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, do doente António dos Santos, natural de Pombal e residente na Freguesia de Areosa, deste Concelho.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 18 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.
Tendo ficado deserto o concurso para venda de sucata, foi deliberado designar o dia 20 de julho para nova praça.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/27