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Plano de classificação

Sessão ordinária de 29 de junho de 1938Data de Produção Inicial:1938Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício dos Serviços Municipalizados desta Câmara, solicitando a aprovação dos locais escolhidos para instalação dos postos de transformação da futura rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão para esta cidade, afim de se proceder à expropriação dos terrenos onde alguns deles terão de ser colocados.
Outro, da Inspeção de Seguros - Ministério das Finanças - comunicando ter sido enviado à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um precatório - cheque a favor desta Câmara, destinado a satisfazer a importância que, no Ano findo, lhe coube para manutenção dos serviços de incêndios.
Outro, do Tribunal de Contas, perguntando qual o motivo por que os recibos de fornecimento de água e luz à Direção do Distrito Escolar, são procurados pelos Serviços Municipalizados em nome da Firma “Magalhães, Filhos, Limitada”, em vez de figurar o Conselho Administrativo da referida Direção Escolar.
Outro, do Mesmo, perguntando em que rúbrica do débito da conta dos Serviços Municipalizados se encontram escriturados ou englobados os juros liquidados pela Caixa Geral de Depósitos, em 31 de dezembro de 1936, na importância de 2.168$51.
Outro do Subdelegado Regional da Mocidade Portuguesa, acompanhando uma circular em que se fazem algumas considerações sobre o fim patriótico daquele Organismo, e solicitando um subsídio para o seu fundo de fardamentos.
Outro, do Sport Club Vianense, convidando o Senhor Presidente a assistir à conferência que a Senhora Doutora Dona Alcinda de Aguiar ali realizou, subordinada ao tema “Estudo sobre 1000 Crianças Portuguesas em Idade Escolar”.
Outro, do Inspetor de Pesos e Medidas, perguntando qual o seguimento dado ao seu ofício nº 632, de 18 de abril último.
Outro, do Chefe dos Serviços de Expediente dos Hospitais da Universidade de Coimbra, solicitando resposta a um ofício referente ao enfermeiro - chefe daqueles Hospitais, José António Agostinho, sobre quem pende um processo disciplinar.
Outro, dos Mesmos, pedindo se oiça, em auto de declarações, Horácio Fernandes Chagas, da Freguesia de Fuzeta, Concelho de Olhão, Distrito de Faro - e que diz residir em Santa Luzia, para se entregar o seu depoimento no processo disciplinar movido ao enfermeiro daqueles Hospitais, José António Agostinho.
Outro, da Câmara Municipal de Fafe, pedindo um exemplar do Código de Posturas, bem como dos Regulamentos do Cemitério, e para liquidação e cobrança dos impostos municipais indiretos, e de quaisquer outros que esta Câmara tenha publicado.
Outro, da Federação Nacional das Instituições de Proteção à Infância, pedindo informações minuciosas de António Perestrelo de Castro Vilas Boas, filho de António Antero de Castro Vilas Boas, e de Maria de Freitas.
Outro, da Direção Geral dos Serviços de Viação, pedindo sejam apreendidos a Ana Emília Coelho, os documentos relativos à carreira de passageiros Viana - Porto.
Outro, do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão respeitante a Laurinda Martins Gonçalves, desta cidade.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão, respeitante a António Vieira da Costa Couto, da Freguesia de Vila Mou.
Outro, do Governo Civil, notificando o Senhor Presidente, nos termos e para os efeitos da Base III da Lei nº 1.971, de 15 do corrente, para proceder, dentro do prazo de um ano, à demarcação dos baldios situados na Serra de Arga, compreendidos nos limites desta circunscrição administrativa, e incluídos no Plano de Arborização. Pede a devolução do duplicado com a declaração do conhecimento da notificação.
Outro, do Mesmo, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, referente aos subsídios às Juntas de Freguesia, de que trata o artigo 641º, do Código Administrativo.
Outro, do Mesmo, enviando, por cópia, a circular da Direção Geral de Contabilidade Pública, dirigida à Direção Geral de Administração Política e Civil, e por esta transmitida àquele Governo Civil, relativa aos descontos para aposentação, a fazer nos vencimentos dos assalariados de serviços de laboração contínua.
Outro, do Mesmo, enviando, por transcrição, a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, que inclui a da Direção Geral de Fazenda Pública, com instruções concernentes à escrituração dos juros de mora.
Outro, do Delegado do Procurador da República, perguntando qual o vencimento mensal do Carcereiro, e se foi estabelecido de harmonia com o novo Código Administrativo.
Outro, da Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, comunicando que a Assembleia Paroquial aprovou a proposta daquela Junta sobre a construção de casas para indigentes e solicitando, para isso, o auxílio da Câmara.
Outro, de António Montes, anunciando que, nas suas palestras da Emissora Nacional do mês de julho e 1º Domingo de Agosto se ocupará das Vilas da Barca, Arcos, Monção, Melgaço, Valença e Coura, e que tenciona voltar a referir-se a Caminha, Cerveira e Viana, a propósito das Festas da Agonia.
Outro, da Direção Geral dos Serviços de Viação, perguntando se já foi entregue ao interessado o vale do correio que acompanhou o seu ofício nº 15.951, de 6 de abril último.
Outro, do Juiz de Direito, pedindo se lhe forneça uma sala para arquivo dos processos que escaparam ao incêndio do edifício do Tribunal.
Outro, do Diretor da Escola “João Martins Viana”, da Freguesia da Meadela, pedindo se mande colocar a bomba que há naquela Escola, junto do poço que ali existe, por falta de água nas quatro retretes e mictórios da mesma, e ainda que se mande reparar a retrete da Escola do Adro.
Outro, do Inspetor dos Incêndios, submetendo à apreciação da Câmara o programa das aquisições de material a efetuar nos anos de 1938 e 1939, na importância de 25 contos, e pedindo se abra concurso para o fornecimento da moto -bomba constante daquele programa.
Requerimentos:
Um de José Silva, desta cidade, pedindo licença para reparar o telhado, e caiar exteriormente o seu prédio, do Lugar de Abelheira.
Outro, de Francisco Soares da Rocha, desta cidade, pedindo licença para alargar a retrete, colocar a bacia existente e caiar interiormente o prédio nº 12, da Avenida de Luís de Camões.
Outro, de Domingos Alves Pato, desta cidade, pedindo licença para fazer uma divisão de madeira e vidros, com porta e respetiva pintura no interior da loja do prédio nº 8, da Rua de Mateus Barbosa.
Outro, de Manuel Francisco da Ponte, desta cidade, pedindo licença para pintar as portas e montras do estabelecimento do seu prédio, da Praça da República.
Outro, de Vitorino Afonso, desta cidade, pedindo licença para pintar toda a caixilharia, e caiar as frentes do prédio nº76, da Rua de Sacadura Cabral.
Outro, de Luís António Malheiro de Távora Abreu e Lima, desta cidade, pedindo licença para renovar uma escada interior, e reparar o soalho da cozinha do prédio nº 83, da Rua de Major Xavier da Costa.
Outro, de José da Veiga, desta cidade, pedindo licença para reparar o soalho, socos e telhado, cimentar o pavimento da cozinha, e substituir por tijolo, a chaminé de madeira do prédio nº 251, da Rua do General Luís do Rego.
Todos estes sete requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas.
Outro, de Raúl Simões, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento de sisa sob o número 630.
Outro, de Manuel Rodrigues e outros moradores da Portela de Baixo, desta cidade, pedindo se intimem os proprietários dos prédios daquele local a procederem às obras necessárias nos canos de esgoto, para evitar o depósito de imundícies na via pública.
Outro, de Olívia da Rocha Carvalhido, da Freguesia da Meadela, deste Concelho, pedindo se considere sem efeito a intimação que se lhe fez para proceder a obras no prédio nº 57, da Rua do Trigo, em virtude de não ser procuradora dos seus proprietários, Maria Deolinda Gonçalves e marido, e se lhe conceda o prazo de 90 dias para se munir da competente procuração e dos meios precisos para custear a respetiva despesa.
Outro, de Augusto César Afonso Polaina, da Freguesia de Montaria, deste Concelho, pedindo se lhe prorrogue, até 31 de julho próximo, o prazo para acabamento da empreitada de fornecimento de 1000 m3 de brita para a E.M. de Esteiro a Vilar de Murteda.
Outro, de Dona Angelina Malheiro Coelho de Castro Vilas Boas Carteado, desta cidade, dizendo que, por ter conhecimento do requerimento do Conselheiro Doutor Gaspar Teixeira de Queiroz Coelho de Castro e Vasconcelos, lembra ser agora a ocasião de se emendar o gravíssimo erro da anterior Comissão Administrativa desta Câmara Municipal, ao estabelecer, em relação ao Largo 5 de Outubro e ao prédio do referido Conselheiro Teixeira de Queiroz e da requerente um alinhamento que prejudica, lamentavelmente, a estética da cidade. Ressalva os seus direitos ao terreno correspondente ao alinhamento do respetivo prédio e declara pretender que, quando se mantenha o novo alinhamento, isso se faça sem ofensa dos seus direitos à aquisição para alinhamento de todo o terreno correspondente ao seu prédio, livre esse terreno de quaisquer servidões, em favor do prédio do Senhor Conselheiro Teixeira de Queiroz.

Outras Deliberações:
Foi resolvido:
Oficiar ao Senhor Governador Civil, pedindo os seus bons ofícios para que o caso do Veterinário Municipal tenha uma solução por parte da Direção Geral de Administração Política e Civil;
Oficiar ao Comando de Polícia, pedindo que mande averiguar quem partira a estátua da Fonte de Viana;
Oficiar ao Comissário do Corpo de Escutas de Viana do Castelo, participando que, segundo consta, no dia da Peregrinação ao Sagrado Coração de Jesus, fora partido um globo da iluminação da Estância de Santa Luzia por três lobitos, e pedindo as necessárias providências.
Sendo presente o Orçamento 1º Suplementar ao Ordinário do corrente Ano Económico, na importância de 25.342$32, para ocorrer às despesas resultantes do incêndio das Repartições Públicas, foi, o mesmo, aprovado.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento no Dispensário de Higiene Social, desta cidade, do doente Luís José de Barros, da Freguesia da Meadela, deste Concelho, e nos Hospitais da Universidade de Coimbra, da doente Ana de Sousa Enes, da Freguesia de Santa Maria Maior, desta cidade.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda em 25 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.
Tendo, o Hospital Geral de Santo António, pedido a liquidação das despesas do tratamento do sinistrado Justiniano de Oliveira, na importância de 400$00, foi resolvido oficiar àquele estabelecimento, a comunicar-lhe que, esta Câmara não concorda com semelhante liquidação, por isso que, tendo - lhe o referido Hospital dado “alta da Enfermaria logo que os respetivos clínicos acharam desnecessária a sua hospitalização”, como consta do seu ofício nº 662, de 5 de Março pretérito, o mesmo sinistrado veio dali no estado em que para lá foi, isto é, com os punhos partidos, continuando impossibilitado de trabalhar.
Ressalva-se a inexatidão no estrato do segundo dos ofícios dos Hospitais da Universidade de Coimbra, mencionado na presente ata, na parte em que se atribui a Horácio Fernandes Chagas, a residência em “Santa Luzia”, pois deve ler-se “Santa Cruz”, e bem assim, a entrelinha que diz “com”.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/28