X-arqWeb

Plano de classificação

Sessão Ordinária de 6 de julho de 1938Data de Produção Inicial:1938-07-06Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício, do Instituto Nacional de Estatística, requisitando a remessa das declarações do manifesto de sementeiras do 2º período, o qual já terminou em 31 de março último, e ameaçando com as sanções legais no caso de falta.
Outro, do Mesmo, enviando os impressos destinados aos proprietários de debulhadoras, afim de declararem, em cada quinzena, as quantidades de cereais debulhados mecanicamente, e, bem assim, a lista dos respetivos proprietários, que deverá ser corrigida, de modo a figurarem nela todos os que possuam debulhadoras.
Outro, da Câmara Municipal de Braga, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 577, que não existe, ainda, impressa, a postura sobre estacionamento de veículos, estando, porém, publicada na Folha Oficial.
Outro, da Câmara Municipal do Porto, remetendo alguns editais sobre estacionamento de veículos, satisfazendo o ofício camarário nº578.
Outro, do Sindicato Nacional dos Estivadores e Trabalhadores do Cais do Porto, de Viana do Castelo, comunicando haver mudado a sua Sede para o Largo de Altamira, nº 35 (junto à extinta Fábrica de Moagem).
Outro, da Secção Eletrotécnica de Braga, pedindo se lhe diga se é possível adquirir ou arrendar um terreno para depósito de postes junto da Via Férrea e da Estação do Caminho de Ferro, e, em caso afirmativo, quais as condições.
Outro, da Repartição de Obras, enviando uma planta do local destinado à construção do depósito regional da Secção Eletrónica, com a implantação do mesmo depósito. Entende que deve solicitar-se a apresentação do projeto respetivo e que a cedência do terreno se faça nas mesmas condições já adotadas para a concessão feita para ampliação do edifício dos Correios, Telégrafos e Telefones.
Outro, do Juiz de Direito de Caminha, comunicando que devolveu para o Juízo desta Comarca os autos de transgressão em que é arguida Deolinda Casais(?), regateira de peixe.
Outro, do Delegado do Procurador da República, requisitando um exemplar de cada uma das posturas deste Município, visto terem ardido os que havia naquele Tribunal.
Outro, do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, perguntando se esta Câmara lhe pode ceder a Casa dos Arcos, para ali se instalar, provisoriamente, a Associação Fraternal dos Artistas Vianenses.
Outro, do Delegado do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, pedindo se determine que a iluminação pública do Bairro - Jardim seja acesa, por já estarem ocupadas 14 casas do Mesmo; que se mande ali, diariamente, o carro da limpeza; e se proceda à reparação das casas, para não atrasar as respetivas ocupações e não prejudicar os adquirentes, muitos dos quais já têm em seu poder os recibos das prestações de Julho e Agosto.
Outro, dos Serviços Municipalizados desta Câmara, comunicando que foi ligada a iluminação pública do Bairro- Jardim, no dia 2 do corrente.
Outro, dos Mesmos prestando a informação que se lhe pedira para esclarecimento do Tribunal de Contas, por este solicitada no seu ofício nº 3.096, de 22 do mês findo.
Outro, da Legião Portuguesa, convidando o Senhor Presidente a assistir à Bênção das Bandeiras da Legião e ao Juramento de Bandeiras, pelos Legionários deste Concelho.
Outro, dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando a guia de responsabilidade ou atestado a que se refere o artigo 3º, do decreto-lei nº23.348, de 13 de dezembro de 1933, respeitante a Francisco Fernandes Moreno, admitido naqueles Hospitais.
Outro, do Hospital Geral de Santo António, pedindo a guia de responsabilidade pela despesa do internamento de António Fernando Silva, da Freguesia de Mujães, ali admitido por necessidade de hospitalização urgente, ou atestado que prove que o doente pode ocorrer a esse encargo.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, enviando um par de brincos de ouro que pertenceram à doente Ana da Costa Maciel, da Freguesia de Capareiros, ali falecida, assim satisfazendo ao que lhe foi solicitado no ofício camarário nº 579.
Outro, da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, enviando o projeto - tipo da Cadeia Comarcã, que se lhe pedira, e dizendo que é de 95$00 o custo respetivo.
Outro, do Comandante da Polícia, Senhor Capitão Alberto de Oliveira de Sousa Machado, comunicando que tomou posse daquele cargo, e oferecendo a sua leal e franca colaboração em tudo quanto dependa das suas atribuições.
Outro, do Comando de Polícia, enviando os autos de transgressão respeitantes a Manuel Pires Viana, de Castelo de Neiva, e Fausto de Oliveira Lopes, desta cidade.
Outro, do Mesmo, enviando o auto de transgressão respeitante a Manuel Machado Pedrosa, desta cidade.
Outro, do Mesmo, remetendo os autos de transgressão respeitantes a Cipriano da Costa Jácome Viana, da Freguesia de Areosa, e José António Afonso Esteves, da de Perre.
Outro, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, remetendo, com o pedido de afixação, uns avisos de interesse viti - vinícola.
Outro, da Inspeção dos Incêndios, enviando a nota de saída e o relatório referentes ao incêndio de S. Vicente. Alvitra a entrega deste relatório ao investigador nomeado pela Câmara, pois é do maior interesse esclarecer a verdade. Desmente que os prejuízos sejam avultados, e sugere a conveniência da publicação de uma nota oficiosa, logo que tudo esteja averiguado.
Outro, da Mesma, devolvendo, com a sua informação, o ofício nº 28 da Associação Humanitária “Bombeiros Voluntários”. Entende que deve ser mantido o serviço tal qual está montado, pois nada indica qualquer modificação. Acentua a vantagem que há em que o alarme seja apenas dados pelo Corpo de Bombeiros Municipais, lembrando para isso, a colocação de qualquer dispositivo apropriado no edifício da Câmara, ficando, assim, o serviço dependente de pessoa subordinada à Presidência da Câmara.
Outro, da Mesma, remetendo as condições de concurso para o fornecimento de uma moto -bomba portátil.
Outro, da Mesma, enviando três boletins de saída respeitantes a outros tantos sinistros, e propondo a intimação de uma proprietária de prédio sito no Campo do Castelo, para construção de nova chaminé.
Outro, da Estação Agrícola do Rio Ave, pedindo se lhe pague com a maior brevidade, a despesa efetuada com a distribuição de trutas, visto que tem de liquidar com os seus fornecedores os respetivos débitos.
Outro, da Irmandade de Nossa Senhora da Agonia, ponderando os grandes inconvenientes que para esta cidade resultariam de se não permitir que as barracas das Feiras Francas, denominadas da “Senhora da Agonia”, funcionem além de 31 de agosto.
Outro, da Associação Comercial, aceitando o encargo de organizar as Festas da Agonia, para o que conta com a boa vontade do Senhor Presidente da Câmara, e pedindo que, na ata da reunião em que este seu ofício for lido, se mencione a deliberação expressa de que a entrega de 45 contos, que a Câmara, por motivo de tais festejos, tem de efetuar àquela Associação como 2ª prestação do seu subsídio (pois que a verba de 30 contos é imediata), se fará até ao dia 10 de Novembro do corrente Ano. Solicita as necessárias autorizações para os precisos arranjos nas ruas, para efeito da ornamentação da cidade, e pede se lhe indique um representante deste Corpo Administrativo na Comissão das Festas.
Outro, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, remetendo umas certidões respeitantes à extinta Comissão de Iniciativa e Turismo, conforme se lhe solicitara.
Outro, do Sub - Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, Excelentíssimo Engenheiro Roberto de Espregueira Mendes, agradecendo, efusivamente, as felicitações que esta Câmara lhe endereçou, por ocasião da sua investidura naquele alto cargo, as quais muito o honraram, sobretudo por partirem da terra onde nasceu e à qual o ligam estreitos laços de família e de amizade.
Um telegrama da Direção do “Clube dos Galitos de Aveiro”, apresentando sentidas condolências pelo falecimento do antigo Presidente deste Município, Senhor Doutor José António de Matos.
Requerimentos:
Um de “Singer Serving Machine Company”, desta cidade, pedindo licença para colocar duas placas esmaltadas de dupla face com os dizeres “Máquinas Singer para Coser”, e uma figura de mulher e máquina de costura na frente do prédio em que tenciona instalar o seu estabelecimento à Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Outro, de Zeferina Maria da Cunha Vivas, desta cidade, pedindo licença para fazer uma escada de madeira do rés-do-chão ao 1º andar, do prédio nº101, da Rua Gago Coutinho.
Outro, de Joaquina Maria Gomes, desta cidade, pedindo licença para soalhar a sala de visitas do prédio nº 227, da Rua de Manuel Espregueira.
Outro, de Francisco Gavinho, desta cidade, pedindo licença para colocar uma lousa com os dizeres “Aqui jaz Maria da Conceição Cadilha Gavinho. Faleceu em 16-6-1938, com 28 anos de idade. Saudade eterna de seu marido, filho e família” na sepultura de sua mulher, no Cemitério Municipal.
Outro, de João António de Azevedo Lima, desta cidade, pedindo licença para pintar as portas, caiar e vedar a tijolo uma porta interior dos baixos do prédio nº 75, da Rua da Picota.
Outro, de José de Passos Correia, desta cidade, pedindo licença para soalhar a sala e pintar as portas exteriores, do prédio nº33, da Portela de Baixo.
Todos estes seis requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas.
Outro, de José Meira Leite, da Freguesia de Anha, deste Concelho, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica nos termos do & 1º, do artigo 826º do Estatuto Judiciário, afim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outro, de Maria Isaura Martins Felgueiras, da mesma Freguesia de Anha, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica nos termos do &1º, do artigo 826º, do Estatuto Judiciário, afim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outro, de José Fernandes da Cunha Rego, também da Freguesia de Anha, participando que encerrou o seu estabelecimento de mercearia e vinhos, do Lugar de Argaçosa, daquela Freguesia, em 30 de junho findo.
Outro, de Manuel João Lourenço, da Freguesia de Lanheses, reclamando contra a avença que lhe foi lançada pelo exercício de mercearia e vinhos, na importância de 177$00, e pedindo se lhe baixe para 90$00, em virtude do diminuto negócio que atualmente faz.
Outro, de Luísa da Conceição Amares, desta cidade, pedindo providências no sentido de fazer sair dos baixos do prédio nº227, da Rua do Loureiro, Maria José, casada com José Gonçalves, ali recolhidos por esmola, até arranjarem casa, visto os referidos baixos não terem condições de habitabilidade.
Outras Deliberações:
O Senhor Pereira de Castro apresentou uma proposta relativa ao pedido de cedência de um terreno municipal para construção de um prédio.
A sua proposta foi aprovada, por unanimidade.
O Senhor Presidente referindo-se, em termos repassados de pesar à morte do Senhor Doutor José António de Matos, antigo Presidente deste Município, propôs que, na ata, se exarasse um voto de sentimento por esta perda.
Todos os Senhores Vereadores se associaram a esta homenagem, sendo aprovada aquela proposta.
O Senhor Faria Barbosa perguntou se alguém da Câmara tinha autorizado o emprego em obra particular das cantarias, cuja venda está anunciada para o dia 13 do corrente.
Verificou-se que nenhum Senhor Vereador, nem tão pouco a Repartição de Obras, haviam dado tal autorização.
Foram autorizados os Senhores Pereira de Castro e Engenheiro Municipal, a consultarem o advogado Senhor Doutor João Valença acerca de dúvidas que suscita a matéria do requerimento de “A Cooperativa - O Problema da Habitação”, registado na Secretaria sob nº226.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento, no Hospital Geral de Santo António, da cidade do Porto, do doente António Fernandes da Silva, da Freguesia de Mujães, deste Concelho.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 2 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar a mesma tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/29