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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 13 de julho de 1938Data de Produção Inicial:1938Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício da Inspeção dos Incêndios, pedindo se ordene que, logo que o Corpo de Bombeiros Municipais o requisite ao Guarda do Reservatório, seja feita a imediata ligação da água, para ataque de incêndio.
Outro, da Viúva do Senhor Doutor Manuel Félix Mâncio da Costa Barros, agradecendo em seu nome e de sua filha, o voto de sentimento aprovado por esta Câmara, em homenagem àquele seu antigo Presidente.
Outro, da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 170, que é de parecer que devem conservar-se as paredes do antigo Convento de S. Domingos e fazer nele as adaptações para a instalação dos vários serviços públicos. Presta, ainda, outras informações, relativas à conservação do claustro, e a novas demolições a fazer da parte da atual fachada voltada ao Adro da Igreja.
Outro, da Direção dos Edifícios Nacionais do Norte, requisitando uma planta topográfica do terreno escolhido para a instalação dos serviços da Direção de Finanças, assim como o programa do trabalho a estudar.
Outro, do Dispensário de Higiene Social, dando conhecimento de que Luís José de Barros, da Freguesia da Meadela, não se apresentou a receber o tratamento anti- rábico, apesar de lhe haver sido conferido guia de responsabilidade por esta Câmara.
Outro, da Junta de Freixieiro de Soutelo, instando pela concessão de um auxílio para a construção de prédios para indigentes.
Outro, do Governo Civil, instando pela remessa das informações solicitadas em seu ofício nº 503, de 16 de maio último.
Outro, do Mesmo, dizendo que o ofício camarário nº 79, de 23 de maio último, não deu entrada na Secretaria daquele Governo Civil.
Outro, do Mesmo, enviando, por transcrição, a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, relativa à isenção de selo nos recibos respeitantes a fornecimentos feitos pelos Serviços Municipalizados à respetiva Câmara Municipal.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, remetendo 200 impressos para o manifesto do 3º período agrícola.
Outro, do Mesmo, pedindo a máxima urgência na remessa dos elementos relativos a fábricas de manteiga e postos de desnatação.
Outro, da Comissão Venatória Regional do Norte, acusando a receção do mapa das licenças de caça concedidas no mês de junho findo.
Outro, do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão respeitante a Manuel Martins da Rocha, da Freguesia de Deão.
Outro, do Mesmo, remetendo o auto de transgressão respeitante a Manuel Gonçalves Vaz, desta cidade.
Outro, do Mesmo, lembrando quanto seria interessante a publicação de uma postura que regulasse o serviço dos corretores de hotéis, afim de pôr cobro aos conflitos que se dão entre aqueles e os forasteiros que visitam esta cidade.
Outro, da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, pedindo a reposição da lâmpada de iluminação pública, que existia junto da passagem de nível ao quilómetro 81.336, da Linha do Minho.
Outro, do II Circuito Ciclista de Vila do Conde, convidando o Senhor Presidente a fazer parte do Júri de Honra, e pedindo autorização para incluir o seu nome no respetivo programa.
Outro, dos Serviços Municipalizados desta Câmara, propondo que o posto de transformação de energia elétrica que falta localizar fique na rampa que sobe do Jardim Público para a Rua de José Espregueira, numa casa que há tempos a Câmara mandou demolir.
Outro, dos Mesmos, prestando os esclarecimentos que o Tribunal de Contas pediu com referência aos juros liquidados pela Caixa Geral de Depósitos, e que não figuram na conta da Gerência daqueles Serviços, durante o Ano de 1936.
Outro, dos Mesmos, remetendo o Orçamento 1º Suplementar ao Ordinário, daqueles Serviços.
Outro, dos Mesmos, enviando certidões de autos de exame de instalações elétricas, respeitantes a Emília Júlia Pedreira Cardoso, Jules Deveze Sucessor, e Manuel da Costa Faria, afim de serem entregues ao advogado da Câmara, que as requisitou.
Outro, da Secção Eletrotécnica de Braga, acusando recebido o ofício camarário nº 612, e dizendo que vai levar o assunto ao conhecimento das estâncias superiores.
Outro, da Comissão Organizadora dos Campeonatos Regionais de Velocidade no Norte de Portugal, convidando o Senhor Presidente a fazer parte do Júri de Honra das Regatas que se realizaram no Rio Lima, em cumprimento do Campeonato Regional do Remo de Velocidade da Região do Norte.
Outro, da Inspeção de Incêndios, participando que o bombeiro de 1ª classe, Manuel Rodrigues Barros se encontra ausente, sem licença, desde 7 do corrente.
Outro, da Mesma, remetendo o boletim de saída do Corpo de Bombeiros Municipais para um desastre ocorrido na Freguesia de Neiva.
Outro, da Biblioteca Municipal, informando, em obediência ao despacho do Senhor Presidente, exarado no ofício em que o Senhor Doutor Juiz de Direito pede uma sala para o Arquivo do Tribunal, que apenas é possível dispor da sala que, durante um mês, foi ocupada pela Tesouraria da Fazenda Pública, e que, ora, se encontra vaga.
Outro, do Doutor José Gualberto de Sá Carneiro, enviando um aditamento ao parecer que emitira sobre consulta que a Câmara lhe fez.
Outro, do Regedor de Areosa, comunicando que Rosa Fernandes foi encontrada a lavar roupa na Mina do Fincão, conspurcando, assim, a água e pedindo providências.
Outro, de J.E. de Vitória Pereira, de Lisboa, pedindo se adquira a Carta de Portugal em relevo em fibra - latex, de que o mesmo é autor, e dizendo quais as condições em que o pode fornecer.
Outro, da Direção Geral dos Serviços Hidráulicos e Elétricos, pedindo a devolução da planta da cidade de Viana do Castelo, que emprestou, para servir de base à elaboração do projeto de saneamento.
Outro, do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, informando que, no dia 18 do corrente, se realiza, naquele Tribunal, um exame médico do sinistrado Justiniano de Oliveira, pelo que pede a comparência de um representante desta Câmara.
Outro, do Diretor da Escola Masculina de Fonte Grossa, Portuzelo, instando pelas reparações nos telhados do edifício daquela Escola, as quais já anteriormente solicitara.
Um telegrama, da Câmara Municipal de Valença, exprimindo o seu pesar pelo falecimento do Ex-Presidente deste Município, Senhor Doutor José António de Matos.
Requerimentos:
Um do Conselheiro José Malheiro Reimão, desta cidade, pedindo licença para reparar o soalho e telhado, refazer e repor no antigo estado as divisões e taipas internas, e proceder a caiações e limpeza do prédio nº 102, da Rua da Bandeira.
Outro, de Joaquina de Queiroz Brandão Prelada, desta cidade, pedindo licença para, no prédio nº 34, da Avenida do Conde da Carreira, substituir parte do madeiramento do telhado e por tijolo e verga de ferro a chaminé de madeira, bem como fazer uma cobertura a telha junto à porta do quintal que dá saída para a Rua Nova de Santana.
Outro, de Conceição Gonçalves Campainha, desta cidade, pedindo licença para reduzir e estreitar o portão largo da sua propriedade do Barranco, no Lugar da Abelheira.
Outro, de Manuel Correia Rodrigues Cambão, desta cidade, pedindo licença para substituir por novos os caibros da cozinha, e reparar parte da chaminé de madeira do seu prédio, do Lugar de Abelheira.
Outro, da Firma Santos, Ferros & Companhia, desta cidade, pedindo licença para modificar a decoração das salas do “Café -Bar”, de harmonia com o croquis que apresenta.
Outro, de António Júlio de Matos, Procurador de António de Magalhães Barros de Araújo Queiroz, Visconde de Cortegaça, pedindo licença para substituir por ferro dois tetos de estuque do prédio nº 68, da Rua da Bandeira, e, bem assim, para caiar e pintar, e proceder a outras reparações no mesmo.
Outro, de Miguel de Alpoim de Agorreta, desta cidade, pedindo licença para substituir a parte do travejamento podre do teto da loja do prédio nº 93, da Rua de Manuel Espregueira, e, bem assim, para vedar as águas que a tal deram origem.
Outro, de Aurora Nobre, desta cidade, pedindo licença para colocar uma lousa com os seguintes dizeres: “Aqui jaz Isaura Rodrigues Nobre -Nasceu em 27 de julho de 1930 e faleceu em 11 de maio de 1938. Saudades de seus pais e irmãos “, na sepultura de sua filha, no Cemitério Municipal.
Outro, de Albino Gonçalves Corucho, desta cidade, pedindo licença para abrir um óculo, durante dois ou três dias, no caminho público do Lugar de Abelheira, afim de limpar a mina que abastece de água a sua casa de morada, sita naquele Lugar.
Outro, de António Afonso Novo, desta cidade, pedindo licença para consertar o telhado, portas e janelas, reparar o telhado, proceder a pintura e caiação, e fazer uma abertura no muro do quintal do seu prédio, do Bairro das Ursulinas.
Todos estes dez requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas.
Outro, de Gracinda Rosa dos Santos Rodrigues, da Freguesia de Outeiro, deste Concelho, pedindo lhe seja concedido o subsídio de amparo, a que se refere o artigo 175º, do Regulamento dos Serviços de Recrutamento.
Outro, de António de Matos Gonçalves, desta cidade, pedindo se lhe venda o terreno do Bairro das Ursulinas, que confronta, do Norte e Nascente, com Rua, do Sul com Dona Angelina Santos Guimarães, e do Poente, com terreno municipal, afim de nele construir um prédio.
Outro, de Olívia Gonçalves de Sousa Ereira, desta cidade, pedindo passagem ao regime de varejo, a partir do primeiro do corrente, pelo comércio que faz no seu quiosque, da Praça do General Barbosa.
Outro, de António Meixedo Braga, da Freguesia de Portuzelo, deste Concelho, participando que encerrou o seu estabelecimento de mercearia, do Lugar de Fonte Grossa, daquela Freguesia, em 12 de abril último.
Outro, de Gonçalo Martins da Cunha Viana, da Freguesia de Cardielos, deste Concelho, participando que encerrou o seu estabelecimento de mercearia e vinhos, sito no Lugar da Igreja, daquela Freguesia, em 30 de junho último.
Foi novamente presente o requerimento do Conselheiro Gaspar Teixeira de Queiroz Coelho de Castro e Vasconcelos, lido na reunião de 22 de junho findo.
Foi novamente presente o requerimento de Dona Angelina Malheiro de Castro Vilas Boas Carteado, lido na reunião de 20 de junho findo.
Foi novamente presente o requerimento de Dona Angelina Malheiro de Castro Vilas Boas Carteado, lido na reunião de 29 de junho findo.
Outras Deliberações:
O Senhor Presidente apresentou a representação a dirigir ao Excelentíssimo Ministro do Interior, com referência ao imposto sobre o peixe pescado, em dívida aos Municípios - pois que, após a publicação do Código Administrativo, tendo sido arrecadado pelas estações aduaneiras e postos de despacho, não lhe tem sido, contudo entregue - o que tanto cerceia os réditos camarários, assim agravando as dificuldades com que as Câmaras Municipais estão lutando.
Esta representação - disse o Senhor Presidente - será também, subscrita pelas Câmaras de Cerveira, Caminha e Esposende, por isso que estão nas mesmas condições da deste Concelho.
Foi aprovada.
Propôs depois, o Senhor Presidente que se suspendesse, transitoriamente, a postura sobre a licença para o exercício do Comércio e da Indústria, que data de 18 de novembro de 1936, afim de se adaptar à doutrina do Código Administrativo.
Foi aprovado.
O Senhor Pereira de Castro apresentou duas propostas - que foram aprovadas -, relativas a:
1ª - Terreno municipal devoluto e próprio para construções, existente no Lugar das Ursulinas;
2ª - Urgência de proceder à tarefa de carpinteiro na Escola de Moreira de Geraz do Lima.
O Senhor Doutor Alpoim apresentou duas propostas relativas a:
1ª - Organização urgente de uma planta da cidade de Viana do Castelo, compreendendo toda a sua área e donde constem os novos arruamentos, em escala reduzida, para, facilmente ser consultada, afim de, depois de verificados e perfilhados por esta Câmara os alinhamentos projetados, nela se inscreverem esses melhoramentos; organização de um dossier com todas as propostas de alterações do primitivo plano, para ver quais as alterações sofridas e, depois de a Câmara dar a sua aprovação, ficar junto da planta da cidade, para ser consultado quando seja necessário.
2ª - Realização de uma reunião, sob a orientação do Vereador do Pelouro dos Incêndios, entre o Senhor Inspetor dos Incêndios e o Comandante dos Bombeiros Voluntários para estudarem os serviços de incêndios em Viana, causas da sua deficiência, modo do seu funcionamento, etc.; e resolverem sobre as medidas que se devem adotar para tornar os serviços de incêndios capazes de resolver os fins que têm em vista.
Ambas as propostas foram aprovadas.
De harmonia com a deliberação de 8 de junho pretérito e consequente edital camarário, foram abertas as propostas recebidas para adjudicação de cantaria.
Foi resolvido oficiar aos Serviços Municipalizados, mandando ligar à canalização da água pública, a bica da “Fonte de Viana”, que deita para a Rua de Altamira, Lado Norte.
Foi aprovado um voto de sentimento pela morte do antigo Vereador desta Câmara, Senhor Tenente Domingos Felizardo da Cruz.
Pelo Senhor Faria Barbosa foi dito:
Que as cantarias que pertencem à Câmara e deviam ser hoje vendidas em hasta pública, conforme a deliberação camarária de 8 de Junho findo, foram empregadas numa obra particular na Rua do Trigo, em casa pertencente ao Senhor Capitão Gaspar de Castro, tendo para ali sido conduzidas pelo carreteiro António Rodrigues Cambão, o “Bate - o- Malho”, no carro nº18, de matrícula no registo da Câmara.
Ouvido a este respeito, o Senhor Engenheiro -Chefe da Repartição de Obras, confirmou Sua Excelência que, realmente, as pedras haviam saído do sítio, e foram lá, depois, repostas.
Foi deliberado participar o caso ao Comando de Polícia, para ulterior procedimento.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento, nos Hospitais Civis de Lisboa, do doente Francisco Fernandes Moreno, da Freguesia de Santa Maria Maior, desta cidade, no Dispensário de Higiene Social, esta cidade, do doente António Martins Rodrigues, da Freguesia de Perre, deste Concelho, no Instituto Português de Oncologia, da cidade de Lisboa, da doente Arminda da Glória Gonçalves, da referida Freguesia de Santa Maria Maior, e, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, da doente Engrácia Ribeiro da Costa, da Freguesia de Alvarães, deste mesmo Concelho.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 9 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar a mesma tarifa da semana anterior.
Esclarece-se que a 1ª proposta do Senhor Doutor Alpoim somente foi aprovada na parte relativa à organização do dossier, visto que o resto está já, regulamentado pelo Governo.
Mais se esclarece que, ao tratar da regata no Rio Lima, o Senhor Presidente declarou que a Taça “Câmara Municipal de Viana do Castelo”, havia sido ganha pela tripulação do Clube Náutico, desta cidade.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/30