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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 3 de agosto de 1938Data de Produção Inicial:1938-08-03Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é de 162$00, a importância da despesa com o tratamento do doente pobre, Joaquim da Cunha Periquito.
Outro, dos Mesmos, informando que é de 346$50, a importância da despesa com o tratamento da doente pobre, Maria Rodrigues Correia.
Outro, da Casa da Metrópole, em Luanda, agradecendo a coleção de lindos postais desta Região, que se lhe enviou, e as felicitações pela honrosa visita de Suas Excelências, os Senhores Presidente da República e Ministro das Colónias.
Outro, do Comado de Polícia, remetendo o auto de transgressão relativo a Maria Rodrigues, desta cidade.
Outro, do Mesmo, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº114, não haver razão para procedimento, por se tratar de um equívoco do carreteiro, António Rodrigues Cambão, logo desfeito pelo mestre de obras, António Alves Lima.
Outro, do Mesmo, comunicando que a caminheta de passageiros nº S.N. 10-11, conduzida pelo motorista da Firma Rocha & Costa & Companhia Sucessores, de Braga, derrubou um poste da iluminação pública na Avenida de Camões, comprometendo-se a pagá-lo.
Outro, da Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, prestando os esclarecimentos que se lhe pediram acerca das casas que projeta construir para famílias indigentes.
Outro, do Governo Civil, comunicando que foi superiormente autorizada a criação do Lugar de Escriturário de 3ª Classe, da Secretaria Municipal, o qual pode ser, desde já, posto a concurso.
Outro, do Mesmo, enviando, por transcrição, a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual se recomenda que os oficiais e praças da Guarda Nacional Republicana não sejam coletados em imposto de prestação de trabalho até à revisão do Código Administrativo.
Outro, do Mesmo, enviando por transcrição, a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, com instruções relativas ao concurso de habilitação, a que têm de sujeitar-se os Escriturários e Aspirantes das Câmaras Municipais, que pretendam ingressar no Quadro Geral Administrativo.
Outro, da Misericórdia da Figueira da Foz, pedindo que esta Câmara aceite cinco bilhetes do sorteio de um luxuoso automóvel “Adler”, assim concorrendo para atenuar a precária situação financeira daquela Santa Casa.
Outro, do V Congresso Internacional da Vinha e do Vinho, recomendando à atenção desta Câmara, a iniciativa do Senhor Fernando Marques da Costa, da publicação de uma brochura de propaganda dos vinhos portugueses, redigida em português e francês, e que poderá servir de guia aos congressistas do V Congresso da Vinha e do Vinho.
Outro, do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, enviando, por transcrição, o despacho do Meritíssimo Juiz do Tribunal do Trabalho, e a cópia do resultado do exame feito na pessoa do sinistrado Justiniano de Oliveira.
Outro, do Supremo Tribunal Administrativo, remetendo a cópia do acórdão que negou provimento ao recurso em que era recorrente esta Câmara, e recorrido José de Passos Lomba.
Outro, da Delegação de Saúde, informando quais as diligências sanitárias que efetuou, em consequência do que, pela Câmara, lhe foi solicitado.
Outro, da Câmara Municipal de Viseu, remetendo uns editais anunciadores da Feira de S. Mateus, e pedindo a sua afixação.
Outro, da Câmara Municipal de Caminha, lembrado a conveniência da demarcação dos baldios da Serra de Arga se efetuar no próximo Outono, com princípio em dia a designar oportunamente, e pedindo se lhe diga se esta Câmara concorda com tal sugestão.
Outro, da Delegação da Cruz Vermelha, solicitando o auxílio desta Câmara por ocasião da Festa da Flor, que se realiza no próximo mês de agosto.
Outro, do Diretor das Escolas de Carreço, instando pela caiação do edifício escolar, pelo fornecimento de cabides para professores e alunos, e de alpendres de abrigo, pela instalação de uma lâmpada elétrica no gabinete dos professores e pelo muro de vedação.
Outro, da Associação Comercial -Comissão das Festas da Cidade - pedindo que o feriado municipal seja transferido, no corrente ano, para o dia 19 de agosto.
Outro, da Direção dos Edifícios Nacionais do Norte, transmitindo as instruções que, de ora em diante, regulam o prazo da execução de qualquer obra realizada em regime de comparticipação com o Estado, pelo Fundo do Desemprego.
Outro, da Junta Nacional do Azeite, pedindo se lhe forneçam, mensalmente, os preços das diversas qualidades de azeite e óleo de amendoim no produtor e a retalho.
Outro da Mesma, enviando uns impressos de interesse dos olivicultores, para serem afixados e distribuídos nas Freguesias deste Concelho.
Outro, do Clube Náutico de Viana do Castelo, agradecendo o auxílio que esta Câmara lhe prestou na sua deslocação a Caminha, e informando que a tripulação do seu barco conquistou o troféu “Primo Soto- Maior - 1938”, Classe Sénior, acrescentando, assim, este prémio ao seu título de
Outro, da Assembleia Nacional agradecendo a remessa do opúsculo intitulado “Regimento do Conselho Municipal de Viana do Castelo”.
Outro, da Inspeção dos Incêndios, enviando o boletim de saída do Corpo de Bombeiros Municipais, para um incêndio, na Praça da República.
Outro, da Mesma, remetendo o boletim de saída do Corpo de Bombeiros Municipais, para um desastre ocorrido na Ponte Metálica.
Outro, da Mesma, enviando o boletim de saída do Corpo de Bombeiros Municipais, para um desastre ocorrido na rampa da Ponte Metálica.
Outro, do Comando de Polícia, remetendo a certidão de intimação a José Rodrigues Maduro, e devolvendo os documentos que, sobre tal assunto, se lhe tinham enviado.
Outro, da Irmandade de Nossa Senhora da Agonia, pedindo se lhe mandem deitar alguns carros de saibro e areia no local onde estão instaladas as barracas das Feiras de Nossa Senhora da Agonia.
Outro, dos Serviços Municipalizados desta Câmara, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 482, quais as razões porque não podem adotar um sistema de taxas de ligação mais baratas nas Freguesias Rurais eletrificadas, demonstrando que já os atuais preços são insuficientes para fazer face aos respetivos encargos.
Outro, do Sindicato Nacional dos Operários Manipuladores e Distribuidores de Pão do Distrito de Viana do Castelo, enviando os documentos para obtenção dos cartões profissionais de seis sócios, e, bem assim, o talão do vale do correio da importância de 61$20, afim de serem remetidos à Delegação da Inspeção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas (Porto).
Outro, da Junta de Freguesia de Carreço, solicitando que a iluminação pública daquela praia seja acesa ao escurecer e apagada um pouco mais tarde, durante os meses de agosto e setembro, que inúmeras famílias costumam ali passar.
Outro, da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, pedindo uma audiência de toda a sua Direção, para prestar esclarecimentos que se lhe afiguram do maior interesse e conveniência.
Outro, da Inspeção de Previdência Social, enviando uma relação de entidades que efetuaram fora do prazo legal o pagamento das cotizações para o Fundo do Desemprego, relativas a maio último, afim de serem os infratores avisados de que, para o futuro, deverão, sob pena de multa, fazer a liquidação de tais cotas até 10 do mês seguinte àquele a que respeitam.
Outro, da Câmara Municipal de Almada, remetendo uns cartazes de propaganda turística das praias daquele Concelho, e pedindo a sua afixação.
Outro, da 1ª Circunscrição Industrial (Porto), enviando nove processos referentes a outros tantos estabelecimentos da tabela II anexa ao Regulamento aprovado pelo decreto nº 8.364, de 25 de agosto de 1922.
Requerimentos:
Um da Firma Paço Dantas & Companhia, limitada, desta cidade, pedindo licença para colocar um toldo nas condições regulamentares e um reclame luminoso com a designação do seu comércio e indústria, na frente do prédio em que está instalado o seu estabelecimento à Avenida de Camões, e, bem assim, para colocar mesas e cadeiras rolantes no passeio compreendido pela parte que cabe ao dito estabelecimento.
Outro, de Manuel Gonçalves da Costa Torres, desta cidade, pedindo licença para modificar as traseiras do prédio nº 5 da Rua de Nossa Senhora de Monserrate, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de António Correia de Oliveira, da Freguesia de Belinho, do Concelho de Esposende, pedindo licença para proceder a diversos consertos no prédio nº 279, da Rua da Bandeira.
Outro, de Manuel Pires Maciel de Lemos, desta cidade, pedindo licença para substituir por tubos de grés a canalização de ferro do lavatório do prédio nº77, da Rua de Viana.
Outro, de Jerónimo da Costa Jácome, desta cidade, pedindo licença para modificar de uma para duas águas o telhado do coberto do seu prédio, do Bairro das Ursulinas.
Outro, de António Deira de Brito, da Freguesia de Anha, deste Concelho, pedindo licença para reparar a chaminé e caiar o prédio nº 50, do Largo do Infante D. Henrique.
Outro, de Filomena Augusta de Oliveira Costa, desta cidade, pedindo licença para pintar nos vidros da parte superior e interior da montra do prédio nº 192, da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, os dizeres:” Papelaria, bordados, artigos religiosos e novidades”, e, bem assim, para colocar na parte exterior, mas dentro da armação, o título: “A Orquídea”, em letras cromadas ou em ferro pintado, e, ainda, para a colocação de um toldo articulado, de harmonia com o desenho que apresenta.
Todos estes sete requerimentos foram deferidos, nos termos das informações neles exaradas.
Outro, da Companhia União Fabril e outros comerciantes e industriais desta cidade, pedindo que seja suspensa a medida adotada por esta Câmara para os comerciantes e industriais eliminarem todos os letreiros de tabuletas e designação dos produtos que vendem, pintados nas fachadas dos seus estabelecimentos, visto tais letreiros serem usados em todas as localidades, incluindo Lisboa e Porto.
Outras Deliberações:
O Senhor Melo lembrou a conveniência de não se removerem do aterro, às Azenhas de D. Prior, para sítio onde fiquem mais defendidas todas as pedras aparelhadas que ali se acham tirando, destarte, ao local o aspeto de abandono em que o mesmo parece estar, mas também de se recolherem nos armazéns do antigo edifício do Matadouro, os paralelepípedos que se encontram naqueles sítios e suas proximidades.
Ficaram encarregados de tratar deste assunto os Senhores Melo e Castro.
O Senhor Castro, referindo-se ao fumo incómodo e insalubre que sai das oficinas dos Senhores Varajão & Filhos e Amorim Viana & Companhia, ao Largo do Instituto Histórico do Minho, solicitou que se pedissem providências contra tal abuso.
O Senhor Doutor Alpoim, pediu dois meses de licença, a contar de 8 do corrente, sendo-lhe concedida.
O Senhor Doutor Novais Cruz comunicou que, na forma dos anos anteriores, autorizava o encerramento da Biblioteca Municipal, durante o mês corrente.
O Senhor Fernandes propôs - e foi aprovado -, mandarem fazer as cestas necessárias para os munícipes aí lançarem as flores secas que retiram das campas do Cemitério, assim se evitando que se deitem no chão, e que se procedesse à beneficiação do túmulo da “Freirinha”, e respetivos candelabros.
Propôs mais, sendo igualmente aprovado, que se determinasse que o Guarda e o Coveiro usassem naquele recinto um boné, tal qual os Zeladores, pois que, desse modo, desapareceria o inconveniente de andarem ali de chapéu na cabeça.
O Senhor Faria Barbosa propôs que se abatessem à carga do Matadouro os artigos constantes da lista que apresentou, por estarem inutilizados.
Assim, se resolveu, devendo lavrar-se o competente auto.
Foi o Senhor Presidente autorizado a tratar em Lisboa, de todos os preliminares para a operação a efetuar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, em cumprimento da deliberação camarária de 22 de Setembro de 1937, sancionada pelo Conselho Municipal na sua reunião de 15 de Novembro do mesmo Ano, relativa à amortização do empréstimo de 500 contos, contraído por deliberação de 7 de Outubro de 1919, e para assinar, em nome da Câmara, a respetiva Escritura.
Foi presente o atestado clínico justificativo das faltas ao serviço do Chefe da Repartição de Obras, Senhor Engenheiro Bernardo da Rocha Páris de Espregueira, durante o seu tratamento termal nas Caldas de Vizela.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento, no Hospital Geral de Santo António, da cidade do Porto, da doente Madalena Gonçalves Arrieira, da Freguesia de Perre, deste Concelho.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 30 de julho último.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/33