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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 24 de agosto de 1938Data de Produção Inicial:1938-08-24Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Sindicato Nacional dos Operários Manipuladores e Distribuidores de Pão do Distrito de Viana do Castelo, enviando os documentos para obtenção dos cartões profissionais de sete sócios, e, bem assim, o talão do vale do correio da importância de 71$40, afim de serem remetidos à 1ª Delegação da Inspeção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas (Porto).
Outro, do Governo Civil, transmitindo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, a esclarecer que a percentagem adicional sobre o imposto proporcional de minas, também incide sobre o imposto de águas - minero - medicinais.
Outro, do mesmo, informando que o Excelentíssimo Ministro da Guerra autorizou o Capitão de Infantaria nº 3, Senhor Silvino António de Oliveira Saraiva, a assumir o Comando do Corpo de Bombeiros Municipais, deste Concelho, desde que seja sem prejuízo para a Fazenda Nacional, e de todo o Serviço Militar que lhe possa competir.
Outro, do Mesmo, informando, em face da respetiva circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, que foi esclarecido que o artigo 1º do decreto nº 15.602, de 18 de junho de 1928, não abrange senão as Escolas de Ensino Liceal, Técnico e Secundário.
Outro, do Mesmo, enviando a transcrição do ofício que recebeu da Comissão Central da União Nacional, com instruções relativas às cerimónias da receção a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República no seu regresso das Colónias.
Outro, da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 708, que fica aguardando a audiência que teve a honra de solicitar, e que nela terá a satisfação de esclarecer que, de forma alguma, pode considerar-se menos correta a expressão que causou estranheza à Câmara.
Outro, de António Montês, informando que, nos dias 21 e 28 do corrente, pelas 21 horas, voltará a ocupar-se na Emissora Nacional, das Terras do Alto Minho, com as palestras sobre Cerveira e Caminha, devendo terminar a série a 4 de Setembro próximo, com a palestra “Viana - Rainha do Lima”, fim da digressão turística que, há meses, graças a esta Câmara, teve o prazer de realizar.
Agradece as atenções que lhe foram dispensadas e participa que a Emissora Nacional tenciona publicar num livro todas as palestras referentes ao Alto Minho, para o que solicitará o concurso desta Câmara.
Outro, da Pagadoria das Obras Públicas deste Distrito, enviando um recibo da importância de 8.131$35, referente ao Comissariado do Desemprego, para ser assinado e recebida esta importância naquela Pagadoria.
Outro, da Câmara Municipal de Lamego, enviando uns cartazes referentes às Festas daquela Cidade, e pedindo a sua afixação.
Outro, da Comissão das Construções Prisionais, comunicando que o projeto de edifício para a Cadeia Comarcã está sujeito a ligeiras transformações que deverão ser indicadas por aquela Comissão oportunamente.
Outro, do Comando de Polícia, remetendo a certidão de intimação referente a Rosa Vieira Coutinho, da Freguesia de Capareiros.
Outro, da Direção de Estradas deste Distrito, informando, em resposta ao ofício camarário nº 701, que foi concedida autorização para serem colocados carros, barracas e tendas à margem da Estrada Nacional 1- 1ª, por ocasião das Festas da Agonia.
Outro, do Hospital Geral de Santo António, pedindo a guia ou atestado que prove que a doente Adelaide Conceição Esteves, desta cidade, pode ocorrer às despesas do seu tratamento.
Outro, do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, enviando, por cópia, o despacho do Meritíssimo Juiz daquele Tribunal, pelo qual informa que cabe ao médico que tem a seu cargo o tratamento do sinistrado Justiniano de Oliveira, definir e dirigir o seu tratamento.
Outro, da Empresa Hidroelétrica do Coura, apresentando o seu pedido de desculpa pelo procedimento do empregado que, acidentalmente, substituía o encarregado da respetiva Central Térmica, por ocasião da ida ali do Excelentíssimo Vereador Doutor Novais Cruz.
Outro, do Delegado do Procurador da República, pedindo a reparação de uma porta interior da Cadeia Comarcã, e, bem assim, a do telhado de uma das suas salas.
Outro, da Inspeção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, perguntando qual o preço médio, por litro, do milho, cevada, centeio, aveia, alpista, fava, feijão branco e encarnado, frade e amarelo; grão de bico, tremoço, e chícharo no dia 15 do corrente.
Outro, da Inspeção dos Incêndios, enviando o boletim de saída dos Bombeiros Municipais, para um princípio de incêndio manifestado na chaminé do prédio habitado pelo Senhor Domingos Roriz.
Outro, da Junta Autónoma dos Portos do Norte - Viana do Castelo, convidando o Senhor Presidente a assistir à sessão daquele Organismo, que há- de realizar-se no dia 30 do corrente.
Outro, do Chefe da Polícia Municipal, enviando a nota das cobranças efetuadas no Campo do Castelo, durante as Festas de Nossa Senhora da Agonia, e informando que todos os empregados se desempenhavam otimamente dos serviços a seu cargo.
Outro, da Junta de Freguesia de Portuzelo, solicitando a concessão do subsídio de 450$00 para as reparações indispensáveis no edifício das reuniões daquela Junta, pois que esta não possui quaisquer receitas que lhe permitam fazer face a tal despesa.
Requerimentos:
Um, de Sebastião de Passos Barroso, desta cidade, pedindo licena para abrir uma porta no muro das traseiras do quintal do prédio nº 57, da Portela de Cima.
Outro, de Dona Maria Cândida Malheiro Reimão, Viscondessa da Torre, de Soutelo, Distrito de Braga, pedindo licença para levantar uns tranqueiros em pedra de granito para reduzir à largura de uma porta do rés-do-chão, do seu prédio, da Avenida Rocha Páris.
Outro, de António Lopes, desta cidade, pedindo licença para sobradar uma saleta do rés-do-chão, e consertar uma porta exterior do prédio nº 18, da Rua de S. Tiago.
Outro, de José Gonçalves de Araújo, pedindo licença para restaurar as portas, montras e armações do estabelecimento do seu prédio da Rua de Sacadura Cabral, com frente para o Jardim.
Outro, de José da Costa Barbosa, pedindo licença para reparar o soalho e telhado do prédio nº 16, da Rua de S. Tiago, e, bem assim, para caiar, interiormente, o mesmo.
Todos estes cinco requerimentos foram deferidos nos termos das informações neles exaradas.
Outro, da Cooperativa “O Problema da Habitação”, do Porto, pedindo que, nos termos da Lei nº 438, de 15 de Setembro de 1915, da postura camarária de 6 de Julho de 1927, da proposta aprovada em sessão de 15 de Abril de 1936 e do artigo 11º, do decreto nº 16.055, de 22 de Outubro de 1928, se expropriem 350.00 m2 do terreno, situado no Lugar de Valverde, pertencente ao Doutor José Barbosa e Irmãos, o qual confronta, do Norte com a Estrada de Santa Luzia, do Sul com a Rua Detrás da Estação, do Poente com a Linha do Elevador, e do Nascente com a Estrada de Santa Luzia, afim de nele construir um prédio.
Outro, de Maurício Carame, de Valença, pedindo se averbem, em nome de sua filha menor, Maria da Conceição Carame, que também é conhecida por Maria Carame, 76 obrigações do empréstimo camarário de 500 contos, com os números 2090 a 2127, 2129 a 2143, 2145, 2147, a 2155 e 2157 a 2169, que herdou de sua tia , maria da Conceição Vaz Ribeiro, como prova com a certidão dos respetivos autos de inventário orfamológico, a que se procedeu na Comarca de Valença e por óbito da referida Maria da Conceição Vaz Ribeiro.
Outro, de Dona Maria Teresa Pereira da Cunha, desta cidade, pedindo para ser dispensada de proceder a pequenos consertos nas portas do seu prédio da Rua da Bandeira, visto estar a ser elaborado um projeto para fazer obras no mesmo.
Outro, da Firma proprietária do Café Avenida, desta cidade, pedindo licença para substituir por um biombo articulado em vidro, o pano do toldo do Lado Norte do Café Avenida, afim de evitar a ventania que muito o prejudica, de harmonia com o croquis que apresenta.
Outro, de José Luís Ferreira e Outros, desta cidade, pedindo a redução do preço da licença sanitária para ter pocilgas a uma quantia compatível com os magros e incertos salários e reduzidos orçamentos dos requerentes.
Outro, de José de Assunção Camilo Pastor, desta cidade, pedindo para ser admitido ao concurso aberto para o provimento do Lugar de Escriturário de 3ª Classe, da Secretaria Municipal. Junta documentos necessários.
Outras Deliberações:
O Senhor Doutor Novais Cruz justificou a sua falta à anterior reunião, dizendo que concordava com todas as deliberações tomadas.
O Senhor Presidente informou que tinha feito expedir um edital com os novos preços das carnes verdes nesta cidade, e disse que fora procurado pelo Senhor Capitão Gaspar de Castro, para lhe significar o seu desgosto por ver a forma com se lhe referiam a propósito de um caso em que não tivera responsabilidade e já tratado nas reuniões da Câmara e, ao mesmo tempo, declarar que, tendo recebido aviso da Repartição de Obras para fazer a substituição de uma soleira na casa de sua mãe, à Rua Manuel Espregueira, em que Sua Excelência reside, estava pronto a cumprir a determinação camarária, em bora ela não derivasse de qualquer disposição regulamentar.
Disse o Senhor Presidente que o Senhor Capitão Castro, pelos seus notáveis serviços a este Município, merece a alta consideração da Câmara e de todos os Vianenses, e isso mesmo lhe fez sentir, e, quanto à soleira, reconhece que, efetivamente, o Senhor Capitão Castro tem razão, pois não há disposição a tal respeito, mas que vai observar o que pela Repartição Técnica foi exigido.
O Senhor Fernandes propôs - e assim se resolveu - que se adquirisse um livro para os devotos da Freirinha nele escreverem as suas impressões, o qual deverá ficar em poder do Guarda do Cemitério.
O Senhor Doutor Alpoim, referindo-se a uma reunião de viticultores, que vai realizar-se para fixação do preço dos vinhos, lembrou que a Câmara lhe desse o seu apoio.
Foi deliberado acompanhar o Sindicato Agrícola nas suas resoluções a este respeito.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas do tratamento feitas nos Hospitais da Universidade de Coimbra, com os doentes Manuel Alves Franco e Manuel Barbosa de Amorim Ribeiro, e no Hospital Geral de Santo António, do Porto, com a doente Adelaide da Conceição Esteves, respetivamente das Freguesias de Portuzelo, Alvarães e Monserrate, deste Concelho.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.
Foi deliberado fazer diligências junto do Governo, no sentido de tornar mais barato o custo do alvará de licenciamento das pocilgas.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/36