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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 7 de setembro de 1938Data de Produção Inicial:1938-09-07Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício da 9ª Secção de Via e Obras da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 736, que só poderá ser tomada em consideração a proposta deste Corpo Administrativo no caso de os paralelepípedos a aplicar serem de 2ª qualidade, e a espessura das camadas de fundação subordinada aos mínimos de 0,13 e 0,10, respetivamente.
Outro, do Comando de Polícia, prestando a informação que se lhe solicitara no ofício nº 135.
Outro, do Delegado do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, pedindo que sejam mandadas amarrar algumas árvores do Bairro - Jardim; mandadas limpar as valetas e calcetar aquelas que ainda o não foram; mandado afixar o saibro dos arruamentos; mandado atulhar o poço que pertencia a uma propriedade expropriada pela Câmara; mandado construir um muro de suporte nos quintais das casas nºs 18 e 19; e mandada conservar acesa toda a noite uma parte da iluminação do referido Bairro;
Outro, da Direção de Estradas do Distrito de Viana do Castelo, perguntando qual a colaboração que esta Câmara está disposta a dar para se realizarem os trabalhos que visem à supressão das passagens de nível nas Estradas Nacionais. Envia uma carta, da qual consta a solução encontrada para esse efeito pela Junta Autónoma das Estradas, e cuja devolução solicita.
Outro, da Caixa de Pensões dos Marítimos Conselheiro Rocha Páris, pedindo o óbolo da Câmara a favor de 19 órfãos e 4 viúvas que a fatalidade deixou na maior miséria.
Outro, do Governo Civil, requisitando determinados elementos para remeter ao Gabinete de Sua Excelência, o Ministro das Finanças, a fim de ser estudado o empréstimo 1.668.739$22, que esta Câmara pretende.
Outro, do Mesmo, transmitindo o texto do ofício da Direção Geral de Administração Política e Civil, no qual se pede informação acerca da Lei em que se fundou a Câmara ao arrumar João de Passos Cerqueira no Quadro da sua Secretaria.
Outro, do Mesmo, devolvendo o processo relativo à cedência, por parte desta Câmara, de um terreno à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, visto que, da ata não consta que essa deliberação fosse tomada por unanimidade, como a Lei determina.
Outro, do Mesmo, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, a esclarecer dúvidas que se suscitam na aplicação do decreto-lei nº 28. 914, de 13 de agosto findo, relativo às derramas especiais sobre os proprietários rústicos, para obras em épocas de falta e trabalho.
Outro, da Direção Geral de Saúde, acusando a receção da postura sobre licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos, e dizendo que, quaisquer alterações à mesma só poderão ser consideradas por aquela Direção Geral como desfavoráveis à saúde pública.
Outro, da Casa de Portugal - S. Paulo, solicitando algumas fotografias desta Região, e quaisquer outros meios de propaganda que hão- de servir-lhe a ajudar a efetivação de uma excursão a Portugal em 1939- 1940.
Outro, do Chefe da Polícia Municipal, enviando a relação dos porcos existentes na área da Cidade e Zona de Turismo até Santa Luzia, em 15 de julho último, bem como das pocilgas e estábulos que encontrou na mesma área, e fazendo várias considerações sobre o assunto.
Outro, do Banco de Portugal, dizendo, em aditamento ao seu último ofício a esta Câmara, que para ser assinada a Escritura para ocupação do edifício daquele Banco na Praça da República, onde se acham, atualmente, instaladas as Repartições da Direção de Finanças, Secção de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública deste Concelho, é necessário que haja deliberação da Câmara, em que seja aprovada toda a matéria das cláusulas constantes da minuta enviada pelo mesmo Banco, e que sejam conferidas ao Senhor Presidente os necessários poderes para outorgar a Escritura, transladando-se para a ata os temos das ditas cláusulas, a qual ficará fazendo parte integrante da Escritura, e será transcrita nas certidões do mesmo instrumento.
Outro, da Legião Portuguesa, pedindo a concessão gratuita da luz necessária no arraial que, em benefício da Ação Social da Legião Portuguesa, um grupo de senhoras vianenses pretende realizar nos dias 10 e 11 do corrente, no Parque do Liceu de Gonçalo Velho.
Outro, da Junta de Monserrate, pedindo, em seu nome e no dos habitantes da Rua de Nossa Senhora de Monserrate, que a iluminação daquela artéria seja modificada no sentido que sugere, e que consta, detalhadamente do desenho que apresenta.
Outro, da Câmara Municipal de Ponte de Lima, pedindo se lhe emprestem para as Festas do respetivo Concelho feitas no corrente Ano, a expensas daquela Câmara, as ornamentações que estiveram na Praça da República, por ocasião das Festas de Nossa Senhora da Agonia.
Outro, da Inspeção Geral de Finanças, oferecendo um exemplar do livro “Novos Serviços Públicos - A Inspeção Geral Finanças - Relatório e Anexos (1930 a 1937).”
Outro, do Diretor do Distrito Escolar, pedindo o parecer e informação a que se refere o decreto nº 20.181, de 7 de agosto de 1931, afim de ser organizado o processo de criação de uma Escola do sexo feminino na Freguesia de Neiva.
Requerimentos:
Um de Manuel Correia Rodrigues Cambão, desta Cidade, pedindo licença para ampliar o seu prédio do Lugar de Abelheira, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de Miguel Gonçalves Regado, desta cidade, pedindo licença para reconstruir uma claraboia, e altear a chaminé do prédio nº154, da Rua Gago Coutinho.
Outro, de Firmino da Conceição, desta Cidade, pedindo licença para, na campa de seu filho, no Cemitério Municipal, colocar o seguinte epitáfio: “Manuel da Conceição - Falecido em 4/08/1938. Saudade de seus pais e irmãos”.
Estes três requerimentos foram deferidos, nos termos das informações neles exaradas.
Outro, de Avelino António de Abreu, desta Cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da sisa sob nº 827.
Outro, de Albino Cândido Ferreira Pinto da Cunha, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua, no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da sisa sob o número 832.
Outro, de Joaquim Tinoco de Sá Furtado de Mendonça, desta cidade, pedindo, na qualidade de Procurador de Franklin Rodrigues Carvalheira, se lhe restitua o documento respeitante à obtenção de meia pena de água, pertencente ao prédio nº287, da Rua de Manuel Espregueira.
Outro de “A Sociedade Américo & Barros, Limitada”, desta cidade, pedindo se lhe passe a licença a que se refere a parte final do Capítulo VII, da Tabela IV, do Código Administrativo, para colocação de mesas e cadeiras no Jardim Público, à volta do seu Café denominado “Girassol”.
Outro, de Carlos de Sousa e outros barraqueiros do Campo da Agonia, pedindo lhes seja permitido estacionarem com as suas barracas naquele local, até ao dia 20 do corrente, como nos anteriores.
Outro, de Carlos Bastos, do Porto, solicitando o patrocínio oficial desta Câmara e a assistência financeira possível para a publicação de um volume sobre Viana e seu Distrito, e, bem assim, as facilidades para investigação e consulta documental em quaisquer Repartições Públicas, e a permissão de tornar público tal patrocínio.
Outro, de António Gonçalves Ramos, desta cidade, participando que Adelino Cardoso, proprietário do talho nº 10, trocou, no Matadouro a marca da vitela que ali havia apresentado, substituindo o nº 9, correspondente ao talho do participante pelo nº 10, que cabia ao infrator, para o prejudicar, pois que, recaiu assim, o número do participante numa vitela de menos peso do que aquela que lhe pertencia.
Outro, de José de Passos Lomba, desta cidade, pedindo que a Câmara delibere, em definitivo, mandar empossa-lo no lugar de 3º oficial, fazendo, para isso, as deslocações necessárias, para, assim, terem, exato e fiel cumprimento as decisões dos Tribunais, e delibere mais pagar-lhe os vencimentos em atraso, desde 1 de Dezembro de 1935, e cumprir depois, as formalidades legais para esse pagamento ser efetuado.
Outras Deliberações:
O Senhor Presidente disse que, expirando em 9 do corrente, o prazo de 30 dias do concurso para provimento do Lugar de Escriturário de 3ª Classe da Secretaria Municipal, conforme o anúncio publicado no “Diário do Governo”, III Série, nº184, de 10 do corrente, propunha:
- Que, no dia 9 do corrente, pelas 14 horas, hora do encerramento normal do expediente naquela Secretaria, se oficiasse ao Excelentíssimo Ministro do Interior, a enviar-lhe a lista dos concorrentes, assim cumprindo o disposto no artigo 2º, do decreto-lei nº 25.317, de 13 de maio de 1935;
- Que se designasse nesta Reunião o Senhor Vereador que há- de fazer parte do Júri das provas, nos termos do exigido no nº2, do artigo 397º, do Código Administrativo, e artigo 38º, do mencionado decreto-lei nº 25.317;
- Que, no dia 10 do corrente, e após reunião do Júri se afixe, no Quadro dos Editais, a lista dos concorrentes admitidos e se envie cópia da mesma à Imprensa Nacional, para ser publicada no “Diário do Governo”, como determina o artigo 39º do aludido decreto-lei.
Que fosse marcado o dia 24 do corrente, pelas 15 horas, para prestação das provas práticas, na sala das reuniões camarárias, de harmonia com os pontos elaborados pelo Júri, e que se anunciasse esse dia na Folha Oficial, com antecedência, pelo menos, de 10 dias, tudo nos termos preceituados no artigo 40º, do sobredito decreto-lei.
Todas estas propostas foram aprovadas por unanimidade, sendo nomeado para o Júri, o Senhor Doutor José de Alpoim.
O Senhor Pereira de Castro apresentou uma proposta relativa a uma obra a que o sr. José Rodrigues Maduro está a proceder num prédio que possui na Rua da Bandeira. Essa proposta constou em ser nomeada uma Comissão, afim de vistoriar o referido prédio que se encontra em estado de ruína, para se tomarem as providências que sejam julgadas convenientes.
Esse prédio é pertencente ao Senhor João de Amorim Fernandes.
Foram nomeados para aquela Comissão os Senhores Engenheiro Alberto Vilaça e Joaquim Bravo, e o Mestre de Obras António Couto, e designado o dia 9 do corrente, pelas 14 horas, para a referida vistoria.
Sendo novamente presentes as propostas recebidas para a tarefa de trolha e pintor nos edifícios escolares de Moreira, Perre e Portuzelo, agora com a informação da Comissão de Fornecimentos, efetuaram-se as respetivas adjudicações.
Foi resolvido oficiar ao Senhor Comandante do Regimento de Infantaria nº3, pedindo a lavagem das cantarias do edifício do Quartel daquela Unidade, devendo enviar-se-lhe um exemplar da competente postura.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/38