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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 14 de setembro de 1938Data de Produção Inicial:1938-09-14Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício da Inspeção de Incêndios, enviando os boletins de saída dos Bombeiros Municipais para os incêndios manifestados na Rua Nova de S. Bento e E.M. 3-1ª.
Outro, do Comando de Polícia, remetendo o mandado e certidão de intimação da Câmara Municipal de Guimarães, respeitante ao motorista Arnaldo da Costa e Silva.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, pedindo se lhe enviem os manifestos do 3º período, relativo às Freguesias da Torre e Viana do Castelo (Monserrate).
Outro, do Mesmo, enviando para se preencher e devolver, um questionário sobre as colheitas de trigo, centeio, aveia, cevada, fava e grão-de-bico.
Outro, da Junta Nacional de Azeite, perguntando se o lagar de Manuel dos Reis Esteves Bouça, do Lugar de Transâncora, Freguesia da Montaria, é constituído por uma prensa de parafuso e uma prensa de vara ou somente por uma prensa de vara.
Outro, da Comissão Venatória Regional do Norte, acusando a receção do mapa das licenças de caça, referente ao mês de agosto findo.
Outro, do Governo Civil, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual se pede a todos os Corpos Administrativos, o envio à “Casa da Moeda”, por intermédio daquele Governo Civil, de uma folha de papel em que vá marcado o selo branco, em uso, com indicação do tempo de serviço e seu estado atual.
Outro, do Mesmo, transmitindo novas instruções da Direção Geral de Administração Política e Civil, sobre o assunto da requisição da “Casa da Moeda”, relativa ao selo branco.
Outro, do Mesmo, enviando, por transcrição, o ofício que recebeu da Direção Geral de Administração Política e Civil sobre a cessão de terreno ao Estado, para construção de um Quartel do Posto Fiscal da Foz do Lima.
Outro, do Mesmo, enviando um aditamento à circular daquele Governo Civil, nº 783, de 30 de julho último, relativa à isenção de que gozam os oficiais e praças da Guarda Nacional Republicana, quanto ao imposto de trabalho.
Outro, do Doutor João Chedas Bogarim, comunicando, em resposta ao ofício nº 730, que vai tomar imediatas providências para reaver e restituir à Câmara a obra, em dois volumes “Inspection de Viande et des Aliments” por Pietré, que havia emprestado por intermédio do Senhor Doutor Magalhães, de Vila Praia de Âncora, quando este estava a inspecionar o Matadouro da mesma Localidade.
Outro, do Delegado de Saúde, informando, em resposta ao ofício nº 752, que é de parecer que a ajudante de tripeira do Matadouro Municipal, Ana Rosalina Costa, deve ser licenciada durante 30 dias para tratamento, no fim dos quais convirá ser, de novo, examinada.
Outro, do Delegado do Procurador da República, enviando um cheque de 50$00, para pagamento da multa aplicada ao transgressor José Gomes Parente, nesta cidade, por infração de posturas municipais.
Outro, da Câmara Municipal de Viseu, remetendo uns cartazes de propaganda da Feira de S. Mateus, e pedindo a sua afixação.
Outro, do Sport Clube Vianense, comunicando que resolveu suspender os Cursos de Ginástica, por falta de frequência, continuando, porém, a ministrar Educação Física nas suas Escolas de Natação e Atletismo.
Outro, da Câmara Municipal de Ponte de Lima, agradecendo o empréstimo das ornamentações da Praça da República nas últimas Festas da Agonia, e pedindo a respetiva entrega ao seu Delegado, para esse efeito.
Outro, do Chefe dos Serviços da Ação Social e Política da Legião Portuguesa, pedindo que esta Câmara adquira o número de exemplares considerados convenientes do poema “Ave Salazar”, por Suzante de Mendonça, Filho, ao preço de 10$00 cada, cuja importância se destina aos Fundos de Assistência Social, e Propaganda Política da Legião Portuguesa.
Outro, do Comando Distrital da Legião Portuguesa, enviando a relação que se lhe pedira com a indicação de três legionários.
Outro, do Chefe da Polícia Municipal, participando que o Guarda Municipal, Manuel dos Santos, na noite de 12 para 13 do corrente, abandonara o serviço que lhe estava confiado, não sendo esta a primeira vez que tal sucede.
Outro, do Vereador do Pelouro do Matadouro, Senhor António Faria Barbosa, informando que tem observado, no Matadouro, com relação a vitelas ali conduzidas por Manuel Fagundes Dias, da Freguesia de Castelo de Neiva, o qual lhes inflige maus tratos, de tal selvajaria, que aqueles rezes apresentam buracos de mais de centímetro de diâmetro. Pede se dê disto conhecimento ao Comando de Polícia.
Outro do “Grupo de Estudos e Propaganda de Viana do Castelo”, comunicando que aquele Grupo se congratulou pela nomeação do seu consócio, Senhor Doutor José de Alpoim, para Presidente da Comissão Municipal de Turismo, facto que representa uma justa homenagem à dedicação daquele vianense pela sua terra natal.
Outro, do Mesmo, transmitindo o ofício pelo qual a Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, dá a sua aquiescência à ideia do alargamento da Rua de Gago Coutinho, para pôr à vista o único trecho de muralha primitiva, com ameias que existe nesta Cidade.
Requerimentos:
Um requerimento do Doutor Augusto Vieira de Araújo, desta cidade, pedindo licença para soalhar, consertar as portas e janelas, caiar e pintar o 3º andar do prédio nº 53, da Rua dos Manjovos.
Outro, de Casimiro António do Rego Carvalho, desta cidade, pedindo licença para proceder a pequenos reparos nas paredes interiores do prédio nº328, da Rua da Bandeira.
Outro, de João Campos, desta cidade, pedindo para colocar na campa de sua filha, no Cemitério Municipal, uma lápide em cimento com os seguintes dizeres: “À Memória de Maria Isabel pereira Campos, que faleceu em 29 de junho, de 1938, com 11 anos. Saudosa Homenagem de seus Pais”.
Outro, de Serafim de Jesus Alves, desta cidade, pedindo licença para substituir por uma nova, a escada de madeira do prédio nº 56, da Rua Gago Coutinho.
Outro, do Conselho Administrativo Arquidiocesano da Cidade de Braga, pedindo licença para transformar em porta uma fresta, mudar um tabique, fazer uma retrete no rés-do-chão, ligar à fossa desta, o serviço da do 1º andar, e abrir uma porta na retaguarda do armazém do prédio nº117, da Rua da Bandeira.
Outro, de José António Parente Ribeiro, desta cidade, pedindo licença para reparar o soalho e taipas do prédio nº 5, da Rua do Assento.
Outro, de Maria de Jesus Magalhães do Vale, pedindo licença para substituir a parte da rua do seu prédio, do Campo do Castelo.
Outro, de Maria Pinto, desta cidade, pedindo licença para reparar os canos e telhado do prédio nº 59, da Rua de Santa Luzia.
Outro de Felipe António dos Anjos Fernandes, desta cidade, pedindo licença para construir uma montra no estabelecimento do prédio nº 15, da Rua de Mateus Barbosa.
Todos estes nove requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas, tendo o Senhor Vereador Fernandes saído da sala quando se tratou do assunto que diretamente lhe interessava, como determina o artigo 295º, do Código Administrativo.
Outro, de Maria Luísa Gonçalves, desta cidade, pedindo para substituir o cano de esgoto em frente ao seu prédio, na Praça de Frei Gonçalo Velho.
Outro, de Adelino Cardoso, desta cidade, participando que Adelino da Fonte, da Freguesia de Perre, confessou que comprara uma vaca a uma mulher de certa aldeia, por um preço relativamente barato, em virtude de, dias antes da compra, se haver vestido de bata branca, feito Inspetor de Sanidade Pecuária, e declarando como tal, à referida mulher, que o dito animal estava tuberculoso, pelo que o devia vender imediatamente.
Outro, de Maria da Luz Pires Maciel de Lemos, desta cidade, reclamando contra a taxa de Turismo de 250$00, em que foi coletada no corrente Ano, visto ser raro no seu estabelecimento, vender vinho a copo, e pagar já, 300$00 pela indústria que explorava.
Outro, de Veríssimo de Sousa, desta cidade, pedindo lhe seja retirada a taxa de Turismo, visto não vender vinho desde o princípio do Ano.
Outro, de Joaquim Gomes da Silva, desta cidade, pedindo a isenção de impostos camarários, visto que deixou de exercer a indústria de mercearia e vinhos, no seu estabelecimento da Rua da Bandeira.
O Senhor Presidente fez uma proposta relativa à construção de novos prédios na Rua de Major Xavier da Costa, ao novo acesso à Estrada de Santa Luzia, e ainda ao alargamento da Rua de Major Xavier da Costa, proposta que foi unanimemente aprovada.
Sendo presente a relação modelo 19, para crédito da anulação determinada por sentença do Tribunal do Contencioso Administrativo, respeitante à importância de 33$75, em dívida por Emília Alves de Sousa, já falecida, o Senhor Presidente visou-a afim de o Chefe da Secretaria poder proceder nos termos legais.
Pelo Senhor Presidente foi dito que, pelo Ministério das Finanças, fora oferecido à Câmara um exemplar do opúsculo “Contas Públicas de 1937”, relatório apresentado pelo Excelentíssimo Chefe do Governo, como titular daquela pasta, e que demonstra, mais uma vez, a verdade e honestidade com que a economia e administração do Estado são, por Sua Excelência, dirigidas e que, representando este oferecimento uma penhorante gentileza dispensada a esta Câmara, propõe se agradeça a Sua Excelência, a sua atenção, e se remeta à Biblioteca o referido opúsculo para leitura do público, o que foi aprovado.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas do tratamento feitas nos Hospitais da Universidade de Coimbra, com o doente pobre Joaquim da Silva, da Freguesia de Santa Maria Maior, desta cidade.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, em 10 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/39