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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 21 de setembro de 1938Data de Produção Inicial:1938-09-21Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício da Junta de Freguesia de Perre, propondo a nomeação de Domingos Martins Direito, para o lugar de Guarda Campestre daquela Freguesia.
Outro, do Comando de Polícia, pondo-se à disposição do Senhor Presidente para trocarem impressões sobre a matéria do ofício camarário nº 38, relativo à repressão da mendicidade na Estância de Santa Luzia.
Outro, do Chefe do Gabinete do Excelentíssimo Ministro da Agricultura, respondendo ao telegrama desta, de 14 do corrente. Informa quais as resoluções tomadas por aquele Ministério para minorar a crise que, presentemente, aflige os produtores de vinhos verdes.
Outro, de Silva & Filhos, e José António de Castro & Irmão, pedindo se autorize o pagamento do fogo que lhes foi encomendado para queimar, na cidade de Aveiro, quando se realizou a excursão de 1937, o qual foi justo pelo preço de mil escudos.
Outro, do Governo Civil, requisitando a indicação da residência do único concorrente ao Lugar de Escriturário de 3ª Classe, José Assunção Camilo Pastor.
Outro, do Mesmo, transmitindo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, acerca do lançamento e cobrança de impostos indiretos municipais sobre adubos químicos.
Outro, do Mesmo, pedindo se proporcionem todas as facilidades possíveis ao Senhor Joaquim Fernandes da Silva, que vem a esta cidade para colher elementos para um número do “Jornal Lusitano”, dedicado a Viana do Castelo.
Outro, do Mesmo, transmitindo o despacho do Excelentíssimo Ministro do Interior, sobre a isenção de imposto de trabalho concedida aos militares do ativo e da reserva.
Outro, do Delegado de Saúde, transmitindo os resultados das análises feitas no Instituto de Higiene Doutor Ricardo Jorge, às amostras das águas do Poço de Gontim e do Poço Couto Viana.
Outro, de David Valongueiro e A. Leal Costa, agradecendo a valiosa colaboração desta Câmara na organização ciclista de 31 de julho último.
Outro, da Direção Geral dos Serviços Hidráulicos e Elétricos, solicitando uma cópia a Ozalid da folha nº11, da planta topográfica desta cidade.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, pedindo, se lhe enviem, com a maior urgência, os manifestos de produção de lã.
Outro, do Mesmo, pedindo que o Regedor da Freguesia de Torre, seja compelido a remeter os boletins de estatística, pois que a falta deste serviço importa a aplicação de uma multa que vai entre 100 e 300 escudos.
Outro, da Sopa dos Pobres de Viana do Castelo, agradecendo uma porção de carne de vitela que se lhe ofereceu.
Outro, da Repartição de Obras, avaliando em 5.293$60, o custo de uma pequena casa para instalação da bomba de água necessária na Escola de João Martins Viana, na Freguesia da Meadela, e em 25$00 a despesa a fazer com várias reparações na Escola do Adro, da mesma Freguesia.
Outro, da Repartição de Obras, enviando o orçamento para reparação da Cadeia Civil, na importância de 3.495$90.
Outro, da Mesma, prestando a sua informação sobre a matéria do ofício da Direção de Estradas deste Distrito nº 69 A, de 3 do corrente (ler ata).
Requerimentos:
Um requerimento de Carolina Batista de Carvalho, desta cidade, pedindo licença para colocar, na fachada do seu estabelecimento da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra uma tabuleta em chapa esmaltada com os dizeres: “Levedura Nacional -C.I.P.C. Agência”, e um globo luminoso com os dizeres: “Carolina B. de Carvalho”.
Outro, de José Rodrigues Maduro, desta cidade, pedindo licença para reconstruir o prédio nº 38, da Rua da Bandeira, cuja demolição foi resolvida por deliberação camarária.
Outro, de Agostinho Rodrigues, desta cidade, pedindo licença para fazer uma escada, abrir uma porta na parede e outra numa taipa, mudar uma montra e proceder a outras reparações no prédio nº 15, da Rua de S. Pedro.
Outro, do Doutor Augusto Vieira de Araújo, desta cidade, pedindo licença para pintar os caixilhos do seu prédio, da Avenida do Conde da Carreira.
Outro, de João da Silva, desta cidade, pedindo licença para substituir o soalho de dois quartos e a porta da rua do prédio nº 55, da Rua do Marquês.
Outro, de Joaquim Clemente Oliveira Basto, desta cidade, pedindo licença para consertar a claraboia e estuques do seu prédio, da Praça de Frei Gonçalo Velho, e, bem assim, para proceder a reparações no mesmo.
Outro, de Maria Amália Palhares Ribeiro, desta cidade, pedindo licença para isolar a cimento uma parede do 2º andar do prédio nº 22, do Largo de S. Domingos.
Todos estes requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas.
Outro, de João Correia Rodrigues Cambão, desta cidade, pedindo que António Rodrigues seja novamente, intimado a proceder à vedação das varandas que abriu para o lado do prédio do requerente, e a reconstruir um muro que ameaça ruir sobre uma vinha do suplicante.
Outro, de Filomena Augusta de Oliveira Costa, desta cidade, protestando contra o biombo articulado que o proprietário do Café- Avenida foi autorizado a colocar na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, pois que lhe traz grandes prejuízos.
Outro, de Francisco Fernandes de Oliveira, desta cidade, protestando contra o projeto de tapamento do lado do seu prédio pelo proprietário do Café Avenida.
Sobre Impostos Indiretos:
Todos os requerimentos abaixo mencionados tinham a informação do Chefe da Polícia Municipal. Todos pedem se lhes baixe a taxa de turismo que pagam pela venda de seus produtos.
São eles:
José Maria Afonso, Maria Vitória Pires Costa, António Pedro Afonso do Paço, Adolfo de Passos Sousa Pinto, Maria Luísa Gonçalves, António Afonso Branco, Joaquim da Silva Neiva, Joaquim José de Sá Leones, Albino Lourenço de Carvalho, António do Vale, Albino Lourenço de Carvalho, Josefa da Guia, Francisco Pires Moreira, Hipólito da Silva Moura, Proprietário do Café Avenida, António Queiroz, Carolina Batista de Carvalho, Joaquim Rodrigues Cambão, Rosa Montes Lopes, António Parente, Manuel António da Cunha, Joaquim Gonçalves de Matos, Francisco Soares da Rocha, Aires Martins Parente Viana, Gracinda Rosa da Silva Rego.
Outras Deliberações:
Pelo Senhor Presidente foi dito que sendo preciso submeter à discussão e votação do Conselho Municipal as bases do orçamento 2º suplementar ao ordinário de 1938, e as do orçamento ordinário de 1939, e, ao mesmo tempo, promover que o referido Conselho fixe as percentagens adicionais às contribuições do Estado, matéria em que, deve ter-se em conta, a doutrina do despacho do Excelentíssimo Subsecretário de Estado das Finanças, de 10 de Outubro de 1935, que determina que as Câmaras transmitam aos Diretores de Finanças, até ao dia 30 de Setembro, as deliberações tomadas sobre tal fixação de percentagens, havia convocado o sobredito Conselho Municipal para o dia 24 do corrente, afim de, nesta sua reunião extraordinária se tratar desses assuntos e que, por isso, passava a apresentar as bases dos dois orçamentos, no segundo dos quais se propunha aquilo que as realidades impunham em relação às aludidas percentagens adicionais às contribuições gerais do Estado, e, bem assim, as modificações que a Inspeção dos Incêndios entendia deverem introduzir -se no Regulamento dos Serviços de Incêndios, por serem aconselhados pelas necessidades do Corpo de Bombeiros Municipais.
Leu, pois, o Senhor Presidente à Câmara, os seguintes documentos:
Bases para a elaboração do orçamento 2º suplementar ao ordinário para o Ano Económico de 1938;
Bases para a elaboração do orçamento ordinário para o Ano de 1939.
Após discussão e ouvidos os esclarecimentos prestados pelo Senhor Presidente, foram as bases dos orçamentos 2º suplementar do Ano corrente e ordinário do próximo Ano aprovados por unanimidade. Igualmente foram aprovadas por unanimidade, as modificações do Regulamento dos Serviços de Incêndios, após o que o Senhor Presidente apresentou duas propostas relativas a:
1ª - Exoneração - ouvida a Inspeção dos Incêndios - do atual Comandante dos Bombeiros Municipais e a nomeação por contrato, para o mesmo cargo, do Capitão de Infantaria nº3, Senhor Silvino Artur de Almeida Saraiva, que já está autorizado a exercê-lo por Sua Excelência, o Senhor Ministro da Guerra, devendo entrar em exercício no próximo mês de outubro.
2ª - Serviços prestados pelo atual Comandante dos Bombeiros Municipais; passagem à reserva de determinados bombeiros; dispensa de serviço do atual Chefe de Secção; abertura de concursos para o completo preenchimento de vagas existentes; inscrição no orçamento próximo do reforço para o aumento da despesa que esta reorganização ocasiona; composição do piquete noturno por um Chefe e seis Bombeiros.
Estas duas propostas foram aprovadas por unanimidade.
O Senhor Pereira de Castro leu duas propostas relativas a:
1ª- Necessidade de proceder à aquisição de bombas de volante para as Escolas em construção;
2ª - Urgência de proceder à aquisição de material para a efetivação das tarefas de picheleiro nas Escolas que estão em construção.
Estas duas propostas foram aprovadas por unanimidade.
Foi tomada a responsabilidade pelas despesas feitas com o tratamento dos doentes pobres, Manuel Afonso Lages, solteiro, da Freguesia de Outeiro, e Laurinda Gomes Ferreira Ramos, casada, da Freguesia de Afife, respetivamente no Dispensário de Higiene Social, desta cidade, e Hospitais da Universidade de Coimbra.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda de 17 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/40