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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 28 de setembro de 1938Data de Produção Inicial:1938-09-28Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Instituto Nacional de Estatística, pedindo providências, no sentido de todos os proprietários de ovinos manifestarem a lã que possuem, pois que, havendo 1.772 proprietários de gados daquela espécie, apenas recebeu 315 manifestos.
Outro, da Câmara Municipal de Sintra, requisitando a guia de responsabilidade pelas despesas de uma radiografia gastro - duodenal do doente pobre, Manuel Luís de Barros, operário, da Freguesia de Afife, deste Concelho, residente naquele apenas há sete meses.
Outro, da Direção Geral dos Serviços de Viação, solicitando se entregue a José Gomes Pereira o vale do correio de 121$00, remetido pelo mesmo, àquela Direção Geral.
Outro, da Secção de Finanças Concelhia, pedindo se lhe envie o requerimento relativo à desistência da autorização concedida a esta Câmara, para entregar o imposto do selo por meio de guia.
Outro, do Governo Civil, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, em que se esclarece qual o sentido da expressão “Total das Coletas”, empregado no & 1º, do artigo 604, do Código Administrativo.
Outro, do Mesmo, dando conhecimento da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual são informados os Presidentes das Câmaras Municipais de que lhes não compete a aprovação dos orçamentos das Associações de Socorros Mútuos e Casas do Povo, situadas nas áreas dos seus Concelhos.
Outro, do Mesmo, enviando, por transcrição, a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, em que se esclarece que as licenças para ter gado caprino estão sujeitas à taxa do selo do artigo 106º, da tabela em vigor.
Outro, da Câmara Municipal de Tomar, perguntado qual a empresa que construiu o edifício do Matadouro e o explora.
Outro, do Delegado do Comissariado do Desemprego, pedindo se lhe diga se António Pedro Alcântara Pires Viana, foi nomeado Guarda do Matadouro, e, no caso afirmativo, quando entra no exercício daquelas funções.
Outro, do Presidente da Junta de Alvarães, solicitando a criação de um curso noturno para adultos, o qual terá a sua Sede no edifício da Escola Primária.
Outro, do Presidente da Mesma, remetendo as contas daquele Corpo Administrativo, extraídas da ata da sessão ordinária de 8 de maio último.
Outro, de António Montes, dizendo que foi incumbido pela Emissora Nacional de comunicar aos Concelhos do Alto Minho que aquele Organismo pensa editar, até ao fim do corrente Ano, as palestras que ali fez, e perguntando qual o número de exemplares que este Município deveria adquirir. Informa que cada exemplar deve custar entre 5 a 6 escudos, devendo a edição fazer-se em ótimo papel e o do formato habitual das publicações da Emissora Nacional.
Outro, do Delegado do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, transmitindo o resultado do exame a que foi submetido o sinistrado Justiniano de Oliveira, e comunicando que foi designado o dia 1º de outubro próximo, pelas 15 horas, para tentativa de conciliação com o mesmo sinistrado.
Outro, da Direção de Estradas, pedindo se compra o estipulado na condição 8ª da informação da Junta Autónoma de Estradas, de 20 de julho de 1937, para o desvio da E.N. 1 -1ª, entre os quilómetros 66.300 e 66.600, que obriga à permanência de polícia sinaleiro no cruzamento daquela Estrada com a Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
Outro, da Repartição de Obras, informando que verificou não estar concluída a vedação do patamar e da escada situada na parte de trás do prédio pertencente a António Rodrigues, no Lugar de Abelheira, pelo que deve ser intimado nesse sentido.
Outro, da Inspeção dos Incêndios, solicitando se oficie ao Comando da Polícia no sentido de autorizar que o polícia de giro na Praça da República se desloque para a frente do Quartel dos Bombeiros Municipais, sempre que sejam reclamados os socorros, para facilitar a saída das viaturas, e que toda a polícia receba instruções no sentido de, no local do sinistro, perguntar a quem comandar o ataque, qual a zona em que podem estacionar pessoas, com exceção das autoridades e componentes de corporações de bombeiros, a fim de se trabalhar em boas condições, e se verificar ordem e método.
Outro, da Mesma, enviando o boletim de saída do Corpo de Bombeiros Municipais para um começo de incêndio no Teatro Sá de Miranda, motivado por um curto-circuito.
Requerimentos:
Um requerimento de João Homero de Matos, desta cidade, pedindo licença para pregar um pano de forro e argamassar o telhado do prédio nº 103, da Avenida do Conde da Carreira, e, bem assim para altear e aplicar uma chapa de ferro à chaminé do mesmo.
Outro, da Gutenberg Limitada, desta cidade, pedindo lhe seja concedida autorização gratuita para colocar na frente do prédio da Rua da Picota, em que, atualmente, está instalada a sua tipografia, a tabuleta que já possuía no antigo estabelecimento da mesma Rua, como s seguintes dizeres:” Tipografia Gutenberg, Limitada, Papelaria”.
Outro, da Mesma, pedindo licença para pintar os seguintes dizeres: “Tipografia Gutenberg, limitada”, em seis vidros das três portas do seu estabelecimento da Rua da Picota.
Outro, de António Lopes do Rego, pedindo licença para construir um prédio, no Lugar do Cais Novo, de harmonia com o projeto que apresenta.
Todos estes quatro requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas.
Outro, do Doutor José Gomes de Almeida Crespo, desta cidade, pedindo se vistorie o seu prédio da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, a fim de ser habitado.
Sobre Impostos Indiretos:
Um de Armando Guerreiro, desta cidade, e outro de António de Passos Viana, pedindo se lhes baixe as taxas de turismo em que foram coletados pelos negócios que fazem.
Outras Deliberações:
Sendo presente o processo do concurso para provimento do Lugar de Escriturário de 3ª Classe, da Secretaria Municipal com a informação de que o único concorrente, José Assunção Camilo Pastor, fora aprovado pelo Júri respetivo, com a classificação de “Bom”, procedeu-se ao escrutínio secreto determinado pelo artigo 293º, do Código Administrativo.
Corrido o escrutínio, verificou-se que, por unanimidade de votos, tinha sido nomeado, com caráter provisório, durante um Ano, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 401º do referido Código, o sobredito cidadão José Assunção Camilo Pastor.
Informou o Senhor Presidente que o Guarda Campestre de Perre, Domingos Martins Direito, nomeado na reunião de 21 do corrente, ao vir à Secretaria para prestar a declaração de honra e tomar posse, havia confessado que não sabia escrever, pelo que ele, Presidente, mandara suspender aquele ato.
Em substituição do Senhor Capitão António Joaquim de Campos e nos termos do preceituado no artigo 150º do Código Administrativo, foi nomeado vogal do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados desta Câmara, o Senhor Júlio de Melo da Gama e Vasconcelos, membro do Conselho Municipal.
Foi deliberado expedir editais, abrindo o cofre municipal para a cobrança, a partir do 1º de Outubro próximo e durante 30 dias, do Imposto de Turismo e dos foros em dívida ao Município, e relembrando aos interessados as disposições da postura de 25 Fevereiro de 1931, na parte referente a obras nas tabernas, as quais devem estar concluídas até 27 de Janeiro de 1939, conforme se determinou no edital camarário de igual data do Ano corrente.
Os Senhores Doutores Novais Cruz e Doutor Alpoim justificaram as suas faltas à reunião transata.
Por último, foi resolvido reunir extraordinariamente no dia 6 do próximo mês de outubro, pelas 16 horas, para deliberar sobre o requerimento de José de Passos Lomba, registado na Secretaria Municipal, em 7 do corrente, sob nº 314.
Foi tomada a responsabilidade pela despesa feita com o tratamento dos doentes pobres, João Joaquim Ferreira Guedes e Jerónimo da Costa Silva, ambos da Freguesia de Santa Maria Maior, e João de Barros da Silva, da de Meadela, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, e Manuel Luís Ramos, da Freguesia de Afife, nos Hospitais Civis de Lisboa.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, de 24 do corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.
O Senhor Presidente propôs que a ata, na parte em que se refere às nomeações do Escriturário de 3ª Classe e do Vogal do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, à abertura do cofre para cobrança de impostos e foros, ao edital referente às tabernas e à convocação da reunião extraordinária de 6 do próximo mês, fosse aprovada para efeitos imediatos.
Sob proposta do Senhor Faria Barbosa, foi resolvido consignar, na presente ata, que o Guarda do Matadouro, António Pinto, foi substituído pelo assalariado António Pedro Alcântara Pires Viana.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/41