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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 12 de outubro de 1938Data de Produção Inicial:1938-10-12Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Governo Civil, enviando, por transcrição, o texto da circular do Chefe de Gabinete de Sua Excelência, o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, relativa à obtenção e remessa de cópias dos orçamentos das Câmaras Municipais, para o corrente Ano Económico.
Outro, do Mesmo, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, relativa à organização dos processos para a autorização ministerial das derramas de que trata o decreto - lei nº 28.914, de 13 de agosto último.
Outro, do Mesmo, comunicando que foi autorizada esta Câmara a contratar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo até ao montante de 1.668.739$22, amortizável em 20 anos, destinado à amortização de saldo de 339.900$00, do empréstimo de 500.000$00 constituído por obrigações de 7%, e do empréstimo de 1.328.839$22, contraído também naquela Caixa em 15 de maio de 1933.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é de 189$00, a importância da despesa com o tratamento de Ana de Sousa Enes, da Freguesia de Santa Maria de Geraz do Lima.
Outro, dos Mesmos, informando que é de 171$00, a importância da despesa com o tratamento da doente pobre, Teresa de Jesus Barbosa, desta cidade.
Outro, dos Mesmos, informando que é de 81$00, a importância da despesa com o tratamento do doente pobre José Ferreira Lopes, desta cidade.
Outro, da Direção Geral dos Serviços de Viação, solicitando se entregue a José Gomes Pereira, o vale do correio de 121$00, remetido pelos mesmos àquela Direção Geral.
Outro da Mesma, solicitando urgente resposta ao seu ofício de 11 de agosto último, relativo ao Posto de Fiscalização previsto para esta cidade.
Outro, da Mesma, devolvendo, para ser apreciada por esta Câmara, a postura reguladora do trânsito de veículos e animais adotado na reunião de 27 de julho último, agora com as alterações que aquela Direção Geral lhe introduziu (ler em ata - “Projeto de Postura da Câmara Municipal de Viana do Castelo”).
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 254, estar convencido de que devem existir neste Concelho, mais possuidores de ovinos que os mencionados nos elementos fornecidos por esta Câmara, visto como o número deles registado no Arrolamento Geral dos Gados de 1934 é bem maior.
Outro, do Mesmo, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº 253, que o questionário que o acompanhou peca por exagerado nos números que menciona.
Outro, do Mesmo, pedindo que os Regedores das Freguesias que ainda não forneceram os elementos relativos à produção de lã, intimem todos os possuidores de ovinos a manifestarem a respetiva colheita.
Outro, do Mesmo, pedindo se lhe enviem as declarações de debulha mecânica de cereais, respeitantes a vários proprietários.
Outro, da Comissão Jurisdicional dos Bens Culturais, pedindo resposta urgente ao seu ofício nº 368, de 9 de outubro de 1937, relativa à substituição dos cidadãos António Gomes, António Nunes de Oliveira, e António Gonçalves Viana, na Comissão Administrativa dos Bens Culturais deste Concelho.
Outro, da Câmara Municipal dos Arcos de Valdevez, pedindo os esforços desta Câmara, no sentido de apoiar o movimento dos agricultores para que se reclamem do Governo, as providências atinentes a debelar a crise em que se debate a lavoura minhota.
Outro, do Comando de Polícia, remetendo o auto de transgressão relativo a Manuel Afonso Coelho, da Freguesia de Perre, deste Concelho.
Outro, do Mesmo, pedindo se lhe diga qual o destino a dar à demente Maria Alves da Costa, que as autoridades espanholas entregaram na fronteira, e que não tem família que dela possa tomar conta.
Outro, da Caixa de Pensões dos Marítimos de Viana do Castelo, agradecendo o donativo de 500$00 com que esta Câmara contribuiu para minorar por algum tempo, a miséria das viúvas e órfãos, vítimas de um recente sinistro marítimo.
Outro, do Liceu Provincial Gonçalo Velho, agradecendo a oferta àquele Liceu do “Relatório e Contas”, da gerência dos Serviços Municipalizados desta Câmara, no Ano de 1937.
Outro, da Junta Autónoma dos Portos do Norte, agradecendo o relatório dos Serviços Municipalizados da gerência de 1937.
Outro, do Conselheiro Gaspar Teixeira de Queiroz Coelho de Castro e Vasconcelos, fazendo idêntico agradecimento.
Outro, do Sindicato Agrícola de Viana do Castelo, devolvendo, devidamente preenchido, um questionário relativo a quantidades de sementes por hectares.
Outro, do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, enviando o quadruplicado do auto de conciliação referente ao processo em que é autor Justiniano de Oliveira, e reclamada esta Câmara Municipal.
Outro, da Comissão Executiva do V Congresso Internacional da Vinha e do Vinho, remetendo dez cartazes de programas do V Congresso Internacional da Vinha e do Vinho, para se afixarem em local bem visível e igual número de reduções do mesmo cartaz, para serem expostas nas montras dos estabelecimentos mais importantes.
Outro, da Comissão Executiva do V Congresso Internacional da Vinha e do Vinho, enviando o bilhete de identidade que acredita o Senhor Presidente da Câmara como Congressista do V Congresso Internacional para o Estudo Científico do Vinho e da Uva. Remete, também, o programa das excursões.
Outro, da Direção Geral de Caminhos de Ferro, pedindo se lhe diga se esta Câmara poderia executar a pavimentação a paralelepípedos da rampa da Estação, tendo uma camada de fundação, tomando, depois, o Município, posse dessa rampa, logo que reparada.
Outro, da Junta Nacional do Azeite, agradecendo a atenção prestada ao seu ofício de 22 de julho passado, e acusando a receção das informações que se lhe prestaram sobre os preços do azeite e de óleo de amendoim.
Outro, da Junta de Serreleis, pedindo que esta Câmara subsidie o Curso Noturno Feminino, que aquela Junta pretende criar na sua Freguesia.
Outro, do Presidente da Junta de Alvarães, solicitando a criação de um curso noturno para adultos, o qual terá a sua Sede no edifício da Escola Primária.
Outro, da Sociedade de Engenharia Michaelis de Vasconcelos, devolvendo o rascunho do contrato da moto- bomba, adjudicado àquela Sociedade, dizendo concordar com os termos em que se acha redigido, e fornecendo os elementos necessários para o ultimar.
Outro, do Sindicato Nacional dos Operários Manipuladores e Distribuidores de Pão do Distrito de Viana do Castelo, enviando os documentos para obtenção de cartões profissionais de vinte sócios, e, bem assim, o talão do vale do correio da importância de 193$70, afim de serem remetidos à 1ª Delegação da Inspeção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas (Porto).
Outro, dos Serviços Municipalizados desta Câmara, enviando dez exemplares do “Relatório e Contas” daqueles Serviços, referente ao Ano de 1937, para arquivo e distribuição às entidades oficiais.
Outro, dos Mesmos, devolvendo, devidamente informado, o ofício da Junta de Freguesia de Monserrate, em que se solicita à Câmara mais luz, na Rua de Nossa Senhora de Monserrate.
Outro do “Boletim de Informações”, agradecendo a informação que se lhe prestou relativamente aos concursos de fornecimento anunciados nos editais camarários de 22 do mês findo.
Outro, da Firma “Carvalho e Aguiar”, de Lisboa, perguntando se a esta Câmara interessa a aquisição de uma aguarela, artisticamente encaixilhada, de Leitão de Barros, representando a Capela de Nossa Senhora da Agonia.
Outro, do Delegado do Procurador da República, pedindo a reparação do telhado da Cadeia desta Comarca, por ameaçar ruína, com prejuízo para os presos.
Outro, do Pároco de Monserrate, pedindo para os Senhores Presidentes e Vereadores do Município, se incorporarem na Procissão de Cristo Rei, que sairá do Templo de S. Domingos, no dia 30 do corrente.
Outro, do Mesmo, pedindo autorização para dar a bênção com o S.S. Sacramento da varanda do edifício dos Paços do Concelho, por ocasião da Procissão do Cristo Rei, no dia 30 do corrente.
Outro, da Inspeção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, pedindo se entregue a Maria Teresa Fontainhas, da Freguesia de Afife, a notificação que lhe respeita.
Outro, da Repartição de Obras, pedindo se intime Domingos Barbosa Fernandes, da Freguesia de Fontão, Concelho de Ponte do Lima, a declarar(?) o nome do motorista que, ao seu serviço, guiava a caminheta com lenha para o Regimento de Infantaria nº3, e que partiu um sifão na Rua General Luís do Rego, causando à Câmara prejuízo de 120$00.
Outro, do Asilo das Meninas Órfãs e Desamparadas, pedindo a cedência de 10 carros de lixo, proveniente da limpeza da Cidade, para adubo da respetiva cerca.
Outro, da Câmara Municipal de Lisboa, instando pela remessa das certidões de entrega a Rosa Vieira Coutinho, da Freguesia de Capareiros, de um talão de multa na importância de 280$00, e da intimação para proceder a obras no prédio que a mesma possui na Rua Saraiva Carvalho, naquela Capital.
Outro, do Padre Domingos Augusto Gonçalves Borlido, pedindo a concessão gratuita de água à Escola de Pobres “Jesus Maria e José”, que funciona numa dependência da Igreja de S. Domingos, para instrução e educação das crianças mais pobres desta Cidade.
Outro, do Conservador - Bibliotecário, comunicando que deram entrada na Biblioteca Municipal a obra “Anais Municipais de Ponte do Lima”, por Miguel Roque dos Reis Lemos, oferecida pelo Senhor Júlio de Lemos, e a obra “General Ó Leary Iítimo”, por Diogo Carbonell, publicados pela Editorial “Elite”.
Requerimentos:
Um requerimento de Francisco José Fernandes Lopes, desta cidade, pedindo licença para fazer uma pequena chaminé, cimentar o pavimento do armazém, e caiar o seu prédio do Campo de Nossa Senhora da Agonia.
Outro, de João José Parente Ribeiro, desta cidade, pedindo licença para fazer uma retrete nas condições regulamentares, no prédio nº 15, da Rua do Poço, e, bem assim, para demolir a existente no mesmo.
Outro, de Maria Gonçalves de Araújo, desta cidade, pedindo licença para colocar uma lousa na sepultura de seu irmão, no Cemitério Municipal, com os dizeres: “Américo Gonçalves de Araújo. Faleceu a 19 de abril de 1938, com 31 anos de idade. Saudades de seus irmãos e família”.
Outro, de Maria Amélia Martins Araújo e outros, de Lisboa, pedindo licença para reparar os caixilhos e portas do lado do quintal, colocar vidros, caiar e retocar as paredes do prédio nº 106, da Rua dos Rubins.
Outro, do Doutor José Domingos Vivo, desta cidade, pedindo licença para substituir por tijolo a chaminé do prédio nº 14, da Rua da Vedoria, e, bem assim, para soalhar o sobrado e remendar os tabiques do mesmo.
Outro, do Doutor Alberto de Magalhães Cerqueira de Queiroz, desta cidade, pedindo licença para limpar e consertar o telhado do prédio nº 13, da Rua do Tourinho.
Outro, de António Coelho Vilas Boas, desta cidade, pedindo licença para modificar o prédio nº 18, da Rua dos Manjovos, com frente para a Rua das Flores, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de António Maria Correia de Freitas, desta cidade, pedindo licença para colocar uma lousa na sepultura nº 114, do Cemitério Municipal, com os seguintes dizeres: “Aqui jaz Teresa da Conceição G. Correia. Nasceu a 19 de setembro de 1937 e faleceu a 9 de agosto de 1938. Saudades de seus pais”, e na nº 120, outra com os seguintes dizeres: “Aqui jaz José Gonçalves Correia. Nasceu a 15 de junho de 1936 e faleceu a 18 de agosto de 1938”. Saudades de seus pais.
Outro, de Manuel da Costa Passos, desta cidade, pedindo licença para reparar o telhado, soalho e portas do prédio nº 52, da Quelha das Noivas.
Todos estes nove requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas.
Outro, de José Maria Pereira de Castro, pedindo licença para minar, por baixo de um caminho situado no Lugar da Ribeira, da Freguesia de Serreleis, e ao Norte de uma sua propriedade, afim de explorar águas.
Outro, de João Henrique de Figueiredo, pedindo licença para construir um prédio para habitação no terreno que possui junto à Estrada do Cabedelo, Freguesia de Darque, de harmonia com o projeto que apresenta, e, bem assim, se lhe ceda uma parcela de terreno junto.
Outro, de António Alves Santiago, desta cidade, pedindo se vistorie o prédio que acabou de construir na Rua de S. José, afim de ser habitado.
Outro, de Maria de Lourdes Spech, desta cidade, pedindo que a Câmara intime o Senhor Tenente Maurício Correia, proprietário do prédio nº 38, do Largo do General Barbosa, em que a requerente habita, a proceder às obras indispensáveis à segurança e higiene do mesmo.
Outro, de Raquel Fernandes de Sousa Morais, desta cidade, participando que o prédio nº 214, da Rua da Bandeira, se acha bastante deteriorado, em virtude de nele se infiltrarem as águas vertidas do prédio contíguo do Lado Nascente, que se encontra quase em ruínas.
Outro, de José da Costa Barbosa, desta cidade, participando que Francisco José Lopes fez uma parede com quatro a dez centímetros acima do prédio que o participante possui, na Rua de S. Tiago, com o número 16 de polícia, e pedindo providências.
Outro de Dona Maria Maximiana Malheiro Reimão (Viscondessa de Montedor), pedindo licença para reparar e meter em cal, o telhado do seu prédio, da Rua do Espírito Santo, à esquina da Viela das Padeiras, e, bem assim, para consertar as portas e janelas da sua habitação, à Rua de Gago Coutinho.
Outro, de António Rodrigues Meira, desta cidade, pedindo que Agostinho do Nascimento Santos seja obrigado a proceder à limpeza da cantaria, pintura e reparação dos caixilhos do prédio nº 51, da Rua de Sacadura Cabral, de harmonia com o disposto no & 1º, do artigo 151º, do Regulamento Geral de Construção Urbana.
Outro, de Octávio Rodrigues Maduro, desta cidade, pedindo que esta Câmara proceda às obras necessárias à reparação dos prejuízos causados ao prédio nº 34, da Rua Grande, pela demolição da casa contígua, pelo Lado Sul.
Outro, de Maria Quitéria Rodrigues Lima, da Freguesia de Lanheses, participando que uma cabeça de gado bovino, pertencente a Maria Franca Antunes, do Lugar da Granja, daquela Freguesia, invadiu a propriedade da participante, sita no mesmo lugar, causando-lhe danos em 87 pés de couves.
Outro, de Germano de Santo António, desta cidade, pedindo se lhe venda a sepultura perpétua nº 25, do Largo da Freirinha, no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da sisa sob o nº 903.
Sobre Impostos Indiretos:
Outro, de Olívia Gonçalves de Sousa Ereiras, pedindo passagem ao regime de varejo, a partir de 1 de Outubro próximo, até ao fim do Ano, pela venda de bebidas alcoólicas no seu quiosque, da Praça do General Barbosa, e, bem assim, se lhe desconte, na avença do 3º trimestre, a importância de 4$80, que já pagou pela entrada de 4 garrafas de licor no Posto da Estação dos Caminhos de Ferro, como prova com o recibo nº 640, passado pelo Zelador Morais. Declara que a existência de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento é de 4 garrafas de licor, acima referidas.
Outro, de António Maravalhas, da Freguesia de Darque, participando que encerrou o seu estabelecimento de vinhos, sito no Lugar da Areia, daquela Freguesia, em janeiro do corrente Ano.
Outras Deliberações:
O Senhor Pereira de Castro apresentou duas propostas, sendo aprovadas, relativas a:
1ª- Execução de obras particulares;
2ª - Necessidade de proceder à construção de pequenas dependências destinadas ao abrigo das bombas de elevação de água nas Escolas em construção.
O Senhor Fernandes apresentou uma proposta, a qual foi aprovada, relativa a:
Surgimento de uma doença de caraterísticas novas, devido à qual algumas crianças têm falecido.
O Senhor Doutor Novais Cruz propôs que se mandasse proceder à vistoria, no edifício do Museu Regional, afim de verificar quais as obras mais urgentes de que o mesmo necessita e, após uma longa explicação justificativa, propôs ainda, que se suspendesse o subsídio que esta Câmara vinha dando ao Sport Club Vianense, para sustentação de aulas de ginástica, por terem cessado tais aulas, e os alunos das Escolas e Asilos receberem hoje, essa instrução na Mocidade Portuguesa, devendo, de hora em diante, a Câmara, por assim dizer, oficializar os desportos locais e conceder a importância do aludido subsídio, não só aos Clubes que ministram a Educação Física sob qualquer das suas modalidades, mas, principalmente, à Mocidade Portuguesa.
O Senhor Faria Barbosa propôs que se estudasse a possibiUnidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/43