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Plano de classificação

Sessão Ordinária de 26 de outubro de 1938Data de Produção Inicial:1938-10-26Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Junta Nacional do Azeite, remetendo um aviso de interesse para os proprietários e donos de exploração de lagares de azeite, e pedindo se lhe dê a maior publicidade.
Outro, do Governo Civil, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual são dadas instruções sobre a forma de descriminar nas guias nºs17, as receitas do Estado, e sobre a inscrição dos rendimentos a que se refere o decreto-lei nº28.955, de 29 de agosto último.
Outro, do Mesmo, transmitindo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, referente aos processos respeitantes a faltas de manifesto ou de licenças de armas de defesa, pela qual vê que tudo que se relacione com aquelas armas é da competência dos Comandos Distritais da Polícia de Segurança Pública.
Outro, do Mesmo, comunicando que aprovou a anexação das Freguesias de Vilar de Murteda e Amonde, para efeito das eleições de Deputados à Assembleia Nacional.
Outro, do Mesmo, enviando os alvarás de nomeação de Presidentes, efetivos e suplentes, das Assembleias Eleitorais deste Concelho.
Outro, do Mesmo, enviando a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, que transcreve o texto de um ofício da Direção Geral das Contribuições e Impostos, a esclarecer que as licenças dos artigos 105º e 107º, da Tabela Geral do Imposto do Selo, não se encontram abrangidas pelas disposições do artigo 1º, do decreto-lei nº28.955, de 29 de Agosto último.
Outro, do Mesmo, transcrevendo o texto de um ofício da Direção Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas, respeitante à demarcação dos baldios incluídos no Plano de Urbanização aprovado pelo decreto-lei nº 1971, de 15 de junho último.
Outro, do Mesmo, enviando o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, que esclarece que, até à revisão definitiva do Código Administrativo, não devem as Câmaras Municipais coletar com imposto de trabalho os oficiais e guardas da Polícia de Segurança Pública, salvo se forem proprietários na respetiva circunscrição administrativa.
Outro, do Mesmo, transmitindo o texto da circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, pela qual os chefes das estações telégrafo-postais têm de passar o recibo modelo 1 T.C. aos Tesoureiros Municipais, sempre que estes apresentem no correio, os segundos avisos, de harmonia com o disposto no & único do artigo 80º, do decreto nº 22.521, de 13 de maio de 1933.
Outro, dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando a guia de responsabilidade pelas despesas do tratamento da doente pobre, Maria do Couto Morais, ou o atestado a que se refere o artigo 3º do decreto-lei nº 23.348, de 13 de dezembro de 1933.
Outro, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, informando que é de 130$50, a importância da despesa com o tratamento do doente pobre, João Joaquim Ferreira Guedes, desta cidade.
Outro do “Arquivo Histórico de Angola”, acusando a receção do ofício camarário que acompanhou o cheque de 150 angolares para pagamento da assinatura dos números 25 a 36 dos “Arquivos de Angola”.
Outro da Inspeção dos Incêndios, enviando o boletim de saída do Corpo de Bombeiros Municipais, para um incêndio na Freguesia de Areosa, e informando que as duas corporações locais de bombeiros trabalham com disciplina e auxílio mútuo.
Outro, do Comando Militar, participando que a Banda de Música do Regimento de Infantaria nº3, passa a tocar no Jardim Público, das 14 e meia às 16 e meia.
Outro, de José Rodrigues, dando conhecimento dos insultos com que José Gomes Pereira, motorista, o injuriou, por o participante lhe ter aplicado uma multa no exercício das suas funções.
Outro, da Repartição de Obras, pedindo se faça cumprir a deliberação camarária referente ao trânsito de carros de bois no Bairro -Jardim, visto os carreteiros terem deteriorado bastante os seus arruamentos e valetas.
Outro do “Boletim de Informação”, pedindo se lhe digam os nomes dos concorrentes ao concurso para fornecimento a esta Câmara de bombas de volante, e, bem assim, do valor das suas propostas.
Outro, do Sport Club Vianense, pedindo, se lhe abone, até ao fim do corrente Ano, o subsídio que esta Câmara lhe vinha concedendo.
Outro, do Delegado do Procurador da República, enviando a conta de fornecimentos feitos para a Cadeia Comarcã.
Outro, da Repartição de Obras, informando qual o seu modo de ver quanto à importância a exigir da Direção Geral dos Caminhos de Ferro, pela reparação da Rampa da Estação.
Outro, da Mesma, enviando o orçamento das reparações a fazer na Escola de Vila Mou, na importância de 1.600$00.
Outro, da Direção Geral de Saúde, informando que o Excelentíssimo Ministro do Interior, autorizou a deslocação a Lisboa dos Delgados de Saúde inscritos ou que ainda se inscrevam no 1º Congresso Médico Nacional de Desastres do Trabalho, a realizar naquela Cidade, de 16 a 20 de novembro próximo.
Um telegrama do Diretor Geral da Assistência, agradecendo a forma gentil como o Senhor Presidente o recebeu na sua visita a esta Cidade.
Requerimentos:
Um requerimento de António de Freitas Tinoco, desta cidade, pedindo licença para modificar as traseiras do seu prédio da Rua do Loureiro, de harmonia com o projeto que apresenta e, bem assim, para proceder a pequenas reparações de carpinteiro, caiador e pintor.
Outro, de Isabel Vaz Pastor, desta cidade, pedindo licença para substituir um guieiro e reparar o telhado do prédio nº 44, da Viela dos Fornos.
Outro, de Virgínia Ribeiro Lima da Costa Azevedo Mimoso, de Vila Franca, pedindo licença para consertar o telhado e soalho, deitar o guarda-pó, caiar, não só interiormente, mas também a parede exterior do Lado Poente do prédio nº 94, da Rua do General Luís do Rego.
Outro, de Ermelinda Branca, desta cidade, pedindo licença para reparar o soalho e telhado, e proceder a caiação e pintura do prédio nº 256, da Rua do Loureiro.
Outro, de Dona Amélia de Espregueira Mendes, desta cidade, pedindo licença para ceresitar, rebocar e caiar parte da parede do pátio do prédio nº 50, do Largo de João Tomás da Costa.
Outro, de João Rodrigues da Silva, desta cidade, pedindo licença para consertar e pintar as portas e montra do estabelecimento do prédio nº 149, da Rua de Manuel Espregueira.
Outro, de António Domingos Parente Ribeiro, desta cidade, pedindo licença para fazer uma taipa e uma janela na torre do prédio nº 90, da Rua do General Luís do Rego.
Outro de “Baganha & Viana”, desta cidade, pedindo licença para separar do estabelecimento contíguo, em perpianho, o prédio nº 83, do Largo de João Tomás da Costa, e, bem assim para fazer estantes e balcão, soalhar uma parte da loja, e ainda, para pintar as portas e armação, e caiar o mesmo.
Outro, de António Martins da Cunha Viana, desta cidade, pedindo licença para fazer uma chaminé e uma retrete no prédio nº 99, da Rua Manuel Espregueira, e, bem assim, para cimentar o pavimento do mesmo.
Outro, de Hipólito da Silva Moura, desta cidade, pedindo licença para modificar, de harmonia com a planta que junta, a frente dos baixos da casa da Rua da Picota, onde esteve instalada a “Gutenberg, Limitada”.
Todos estes dez requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas.
Outro, de José Maria Pereira de Castro, de Serreleis, pedindo licença para minar por baixo de um caminho situado no Lugar da Ribeira, da Freguesia de Serreleis, e ao Norte de uma sua propriedade, afim de explorar águas.
Outro, de Júlio de Lemos, Chefe da Secretaria, pedindo 30 dias de licença.
Outro, de Maria Armanda da Cunha Severino, desta cidade, pedindo se lhe certifique qual a sua situação económica nos termos do artigo 826º, & 1º, do Estatuto Judiciário, afim de obter o benefício da Assistência Judiciária.
Outras Deliberações:
Foi resolvido oficiar ao Diretor da Escola Industrial e Comercial de Nun`Álvares, pedindo providências, no sentido de serem reprimidos os vandalismos que os alunos daquele estabelecimento de ensino técnico praticam no Jardim da Praça General Barbosa.
Sob proposta do Senhor Novais Cruz, foi mandada comprar para a Biblioteca, uma coleção da Revista “Terra Portuguesa”, da direção do Doutor Virgílio Correia, por haver pessoa que a vende a preço convidativo.
Foram assinados pela Câmara os cadernos de descargas e das atas para a próxima eleição de Deputados, à Assembleia Nacional.
Sendo novamente presentes as propostas abertas na reunião anterior, para o fornecimento de nove bombas de volante e de material para a obra de picheleiro nas Escolas em construção, agora ambas com a informação da Comissão de Fornecimentos, foi adjudicado o 1º à Sociedade Comercial Sás, Limitada, do Porto, e o 2º, à Firma Pinto & Cruz, Limitada, da mesma cidade,
Foi tomada a ficando autorizada a Presidência a assinar o respetivo contrato responsabilidade pela despesa com o tratamento da doente pobre, Maria do Couto Morais, da Freguesia de Areosa, nos Hospitais Civis de Lisboa.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, de 22 de outubro corrente.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/45