Plano de classificação

Sessão Ordinária de 9 de novembro de 1938Data de Produção Inicial:1938-11-09Nível de Descrição:Documento simplesMenções de Responsabilidade:Páris, João de Espregueira da RochaFunção: Presidente da CâmaraÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício da Comissão dos Levantamentos Topográficos, informando que, por deliberação daquela Comissão, não pode ser autorizada, de futuro, a comparticipação do Estado em obras de urbanização, quando estas não façam parte de planos gerais, devidamente estudados, sobre as novas plantas topográficas, e recomendando se lhe remeta uma relação dos aglomerados populacionais mais importantes da área deste Concelho, que não tenham planta topográfica levantada, e, bem assim, cópia das plantas, porventura já existentes, de alguns desses aglomerados, a fim de se verificar se estão em condições de aproveitamento para os fins em vista.
Outro, da Junta Autónoma das Estradas, informando, em resposta ao ofício camarário nº 772, que aguarda o estudo da supressão das passagens de nível, dentro desta Cidade, para poder tomar qualquer deliberação sobre a conclusão do Ramal da Estrada Nacional nº 1 -1ª.
Outro, da Inspeção de Pesos e Medidas, enviando, com destino à oficina de afilamentos, dois autos de aferição referentes a padrões de 3ª classe e a pesos de latão e medidas de madeira.
Outro, do Governo Civil, dizendo, em resposta ao ofício camarário nº160, que a Direção Geral de Administração Política e Civil, solicita a indicação concreta das atividades exercidas pelos estabelecimentos de Assistência e Seminários das Missões, sujeitas a pagamento de taxas, emolumentos e adicionais constantes da Tabela IV, anexa ao Código Administrativo.
Outro, do Mesmo, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, esclarecendo a de 15 de outubro findo, com instruções da descriminação a fazer das receitas do Estado, nas respetivas guias de entrega.
Outro, do Mesmo, pedindo se lhe envie, impreterivelmente, no próximo dia 7, vários elementos respeitantes ao recente ato eleitoral.
Outro, do Mesmo, dando conhecimento de que Sua Excelência, o Subsecretário das Finanças, em circular que transcreve, esclarece que o lançamento da derrama, criada pelo artigo 1º, do decreto nº 28.914, de 13 de Agosto último, não está sujeita ao selo do artigo 59º, da tabela aprovada pelo decreto 21.916, de 28 de novembro de 1932.
Outro, do Mesmo, dizendo, que para conhecimento das Câmaras Municipais, a Direção Geral de Administração Política e Civil, informa que, as receitas do Estado, provenientes do selo de verba, se mencionam nas guias de entrega, sob o capítulo 2º, artigo 21º, e as relativas aos descontos no imposto de Turismo, nos termos do & 2º do artigo 656º, do Código Administrativo sob o capítulo 4º, artigo 76º.
Outro, do Mesmo, transcrevendo a circular da Direção Geral de Administração Política e Civil, em que esclarece que o licenciamento dos estabelecimentos compreendidos nas tabelas anexas ao decreto nº 8.364, de 25 de Agosto de 1922, que era da competência da Direção Geral da Indústria e das Câmaras Municipais, transitou, por força do disposto no nº12, do artigo 93º, do decreto nº27.207, de 16 de Novembro de 1936, para a Direção Geral dos Serviços Pecuários.
Outro, da Câmara Municipal de Abrantes, pedindo informações acerca de uma mulher falecida naquela cidade, sem pessoas de família ali conhecidas, no espólio da qual se encontrou, entre várias cartas, um passaporte para Lourenço Marques, que pertencia à mesma, e pelo qual se verifica ser filho de António Luís Dias e Rosa Pereira Coutinho, desta cidade, a fim de ver o destino a dar a tal espólio.
Outro, do Conservador do Registo Civil, pedindo a reparação do telhado e instalação elétrica daquela Repartição, danificados pelo incêndio de 1 de junho último.
Outro, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, dizendo ter sido indeferido o pedido do ofício camarário nº 279, de 26 de Outubro último, e informando que se torna necessário o envio da cópia da ata de uma nova reunião do Conselho Municipal em que seja aprovado o empréstimo, visto as deliberações camarárias de 25 e 15 de Novembro de 1937, se referirem apenas à liquidação do empréstimo de obrigações de 7%.
Outro, da Secção de Propaganda do “Diário da Manhã”, perguntando quando poderá iniciar a montagem do seu “placard” no espaço compreendido entre a porta e a janela da Repartição de Turismo, amavelmente cedida já por esta Câmara, bem como a luz para a iluminação do mesmo.
Outro, da Secção das Casas Económicas do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, enviando o recibo da autorização nº 306, da importância de 10.052$83, para pagamento da 2ª prestação semestral da parte do capital investido por esta Câmara na construção do Bairro - Jardim, afim de ser assinado e devolvido àquela Secção, para depois ser expedido o respetivo cheque.
Outro, da Inspeção de Incêndios, propondo que as remunerações nas casas de espetáculos aos bombeiros, sejam equiparadas às da Polícia, isto é, de 7$00 para os chefes, e de 6$00 para os bombeiros até às 0 horas e 30 minutos, sendo cobrada, por cada obra a mais, ou fração não inferior a 30 minutos, além do serviço ordinário, 2$00 para os primeiros e 1$50 para os segundos.
Outro, da Mesma, remetendo o boletim de saída do Corpo de Bombeiros Municipais para um incêndio na Freguesia de Capareiros.
Outro, da Mesma, pedindo a aquisição de um chassi para condução do pessoal e montagem da nova moto- bomba, bem como o arranjo dos restantes carros.
Outro, da Repartição de Obras, propondo várias condições para a entrega da conservação e limpeza da Estrada de Cabanas.
Outro, da Mesma, enviando a relação das estradas entregues a esta Câmara, que ainda se encontram sem cantoneiros, e solicitando que, no próximo orçamento, seja reforçada a respetiva verba para assalariamento dos mesmos.
Outro, da Mesma, informando, quanto ao requerimento nº 366, apresentado por José Pereira da Rocha, que, pelo estudo feito ao local, de que junta croquis, conclui que a licença pedida não deve dada, a não ser que o interessado prove que o terreno em referência, lhe pertence. Diz, ainda para que, o requerente e o mestre de obras Amorim Fernandes sejam intimados a retirar o material depositado no referido terreno.
Outro, da Junta de Freguesia de Alvarães, pedindo a conclusão das obras no edifício escolar daquela Freguesia, no começa do próximo Ano Económico, e a limpeza do poço que ao mesmo pertence, antes do Inverno.
Outro, da Junta de Freguesia de Portuzelo, agradecendo o subsídio de 450$00, que esta Câmara lhe concedeu, para reparação da casa onde se acha instalada.
Outro, do Instituto Nacional de Estatística, pedindo se lhe envie a declaração de debulha mecânica de cereais, respeitante ao proprietário Feliz Pinheiro, da Freguesia de Afife.
Outro, do Orfanato e Oficina de S. José, autorizando que a instrução ao Corpo de Bombeiros Municipais, seja dada naquele estabelecimento.
Outro, do Chefe da Secção de Finanças, pedindo, com a maior urgência possível, a data em que a Câmara ordenou o pagamento dos juros de obrigações referente ao 1º semestre do corrente Ano.
Outro, da Delegação de Saúde, enviando os resultados das análises feitas às amostras de águas enviadas pelos Serviços Municipalizados, em outubro findo.
Outro, da Comissão das Festas de Nossa Senhora da Agonia, pedindo lhe seja entregue, no próximo dia 10 do corrente, a importância de 45.000$00, conforme deliberação desta Câmara, de 6 de julho findo.
Outro, da Inspeção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, pedindo se entregue a Maria Teresa Fontainhas, da Freguesia de Afife, e notificação que lhe respeita.
Outro, da Professora da Escola de Meixedo, instando pela construção de um alpendre para as crianças de abrigarem das chuvas no Inverno, e para ser vedado o terreno que circunda aquela Escola, que seria utilizado para ministrar conhecimentos agrícolas e botânicos aos alunos.
Outro, da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, instando pela audiência pedida no seu ofício de 15 de agosto último.
Outro, do Sindicato Agrícola, louvando a atitude com que a Câmara procura beneficiar o público, barateando o preço da carne; lembra, porém, que os marchantes, não querendo diminuir aos seus lucros, prejudicam a lavoura, baixando ao preço do gado. Julga, por isso, conveniente, para um estudo melhor sobre o assunto, a realização de uma conferência entre a Câmara e aquele Organismo.
Outro, do Mesmo, patenteando o seu regozijo pelo subsídio concedido pelo Estado, para conclusão das obras do porto, felicitando as autoridades locais, entre as quais se encontra também, a dedicação do Excelentíssimo Presidente da Câmara, e dizendo que, aos esforços das mesmas se deve aquele benefício.
Outro, de Alberto Teixeira, comunicando que vai dar início à obra a que foi intimado por esta Câmara, no prédio nº 41 a 45, da Rua Mateus Barbosa, e juntando a autorização do respetivo senhorio.
Requerimentos:
Um requerimento de Mário Pinheiro, desta cidade, pedindo licença para construir um prédio na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de Manuel José de Sousa, de Carapeços, pedindo licença para reparar o telhado e soalho, substituir a porta da rua, e caiar, interiormente, o prédio nº 566, da Rua da Bandeira.
Outro, de Rosalina Martins do Couto Viana e irmã, desta cidade, pedindo licença para reparar o muro de vedação dos seus prédios, nºs 31 -A e 35, da Rua General Luís do Rego.
Outro, de Manuel Gonçalves, desta cidade, pedindo licença para substituir as portas de caixilhos e pintar a varanda do seu prédio, do Largo do Infante D. Henrique.
Outro, de Maria José Viegas, desta cidade, pedindo licença para cobrir a telha Marselha numa parte do seu prédio nº 211, da Rua de Manuel Espregueira.
Outro, de Maria do Carmo Vieira Araújo, desta cidade, pedindo licença para consertar as portas e janelas, e pintar as mesmas, e o interior da sua casa nº 75, do Largo João Tomás da Costa.
Outro, de Lima Araújo & Pontes, desta cidade, pedindo se considere nulo e de nenhum efeito o pedido constante do seu requerimento registado no livro competente sob número 36, em 5 de fevereiro último, relativo à autorização para cortar 150 metros cúbicos na pedreira de Santa Teresa.
Outro de António Fernandes Reguengo, da Freguesia da Meadela, pedindo, como Procurador de Dona Ana de Bragança, Condessa de Bertiandos, licença para mudar um tabique no prédio nº 23, da Rua de Martim Velho, pertencente àquela senhora. Junta a respetiva procuração, cuja restituição pede.
Todos estes oito requerimentos foram deferidos, de harmonia com as informações neles exaradas.
Outro, de Francisco José Ferreira de Araújo, desta cidade, participando que as fezes e águas da retrete do prédio do Senhor Alberto de Magalhães Queiroz, sito na Rua do Hospital Velho, prejudicam as paredes do prédio nº 59, da Rua do Tourinho, pertencente ao participante, e pedindo que o mesmo seja intimado a cumprir a Lei.
Outro, de Maria Rosa Pereira, desta cidade, pedindo licença para efetuar no seu prédio nº34, da Rua de Altamira, as obras mencionadas na memória descritiva que junta.
Outro, de Luís António do Vale, desta cidade, participando que Ermelinda Velas (?) se apoderara, abusivamente, da retrete do prédio nº 23, da Viela da Cova da Onça, para aí habitar, dormindo e cozinhando, com prejuízo para a saúde da família do participante, visto o fumo da improvisada cozinha lhe invadir toda a casa, e pedindo a desocupação da referida retrete.
Outro, de Julieta Augusta de Palhares Malafaia, desta cidade, pedindo sejam averbadas em seu nome, as obrigações do Empréstimo Municipal nºs 176 a 179, 181-182-184 a 199-201 a 204, que por herança lhe pertencem, o que prova com os documentos que junta e cuja restituição solicita.
Sobre Impostos Indiretos:
Um requerimento de Manuel Ribeiro, da Freguesia de Deocriste, pedindo licença para, como ambulante, vender carne de vitela nas Freguesias deste Concelho.
Outras Deliberações:
Pelo Senhor Presidente foi dito que, como já era do conhecimento de todos, fora concedido pelo Governo, por iniciativa de Sua Excelência, o Senhor Ministro das Obras Públicas, Engenheiro Duarte Pacheco, a importante verba de 1965 contos, destinada à conclusão das obras do porto de Viana, de forma a tornar completamente eficiente a sua ação. Tal facto representava um acontecimento de maior importância para a nossa Região, pelo que, apenas dele teve conhecimento, telegrafou aos Senhores presidente do Conselho, Ministro das Obras Públicas e Subsecretário de Estado das Obras Públicas, agradecendo, em nome da Câmara, o benefício recebido, e promoveu a organização de uma manifestação que fosse levar junto do Senhor Governador Civil, o profundo reconhecimento da cidade ao Governo que aquele Magistrado tão distintamente representa neste Distrito. A manifestação atingiu, como todos viram, a maior imponência. A fim de testemunhar a Sua Excelência, o Senhor Ministro das Obras Públicas, a profunda gratidão da Cidade, o Senhor Presidente propôs que fosse nomeado cidadão honorário de Viana do Castelo, aquele ilustre titular, não fazendo igual proposta para o Senhor Presidente do Conselho, visto Sua Excelência já possuir essa categoria. Esta proposta foi aprovada por aclamação, conforme sugestão do Vereador Senhor Faria Barbosa.
O Senhor Presidente propôs mais que, na ata ficasse feita uma referência especial à ação que o nosso ilustre conterrâneo, Senhor Engenheiro Roberto de Espregueira Mendes, que, atualmente, exerce o cargo de Subsecretário de Estado das Obras Públicas, teve, na resolução favorável do assunto, o que, também foi aprovado por aclamação.
O Senhor Faria Barbosa apresentou uma proposta relativa ao abastecimento de carne ao Concelho e seu preço de venda ao consumidor.
Propôs:
a) - Que a Câmara estabeleça o exclusivo do fornecimento e venda das carnes verdes de gado bovino para o Ano de 1939, e para o Concelho de Viana;
b) Que a Câmara, no contrato a celebrar para o exclusivo, procure assegurar proteção à lavoura, sem prejuízo dos consumidores.
O Senhor Presidente apresentou duas propostas:
1ª - Relativamente ao corpo do artigo 69º, do Regulamento do Serviço de Incêndios, seja acrescentado o seguinte & único:
Constitui motivo de preferência, o facto de o candidato ter sido militar ou ter sido dado como pronta da instrução da Legião Portuguesa, em ambos os casos com bom comportamento.
Viana, 9 de novembro de 1938.
O Presidente:
João da Rocha Páris
2ª- Propõe um plano de subsídios a conceder às Freguesias Rurais em 1939, a que se fez referência nas bases do orçamento para 1939, bases que, cumulativamente, constituem, também, o plano de atividade municipal para 1939.
Viana do Castelo, 9 de novembro de 1939
O Presidente:
João da Rocha Páris

As três propostas que antecedem, foram aprovadas por unanimidade, devendo ser submetidas à sanção do Conselho Municipal, na sua primeira reunião.
O Senhor Faria Barbosa apresentou, ainda, a seguinte proposta, que foi aprovada por unanimidade:
Proponho que se elabore o Regulamento para o exclusivo do fornecimento de carnes verdes e seja revisto, por conter deficiências, o atual Regulamento dos Talhos e Matadouros, resumindo depois, num só diploma, tudo quanto diga respeito aos serviços das carnes verdes e fornecimentos, quer no regime de exclusivo, quer de concorrência, no Concelho de Viana do Castelo.
Viana do Castelo, 9 de novembro de 1938
O Vereador do Pelouro do Matadouro:
António Faria Barbosa
O Senhor Doutor José de Alpoim propôs, sendo unanimemente aprovado, que se agradecesse à Direção do Orfanato da Oficina de S. José, a sua louvável atitude, permitindo a realização de vários concertos da respetiva banda, no Jardim Público.
Foi tomada a responsabilidade pela despesa com o tratamento da doente pobre, Rosa Rodrigues Vieira, da Freguesia de Neiva, filha de José António Bispo, a fazer nos Hospitais da Universidade de Coimbra.
Foi presente a nota do movimento e existência de fundos, respeitante à semana finda, de 5 de novembro de 1938.
Foram autorizadas diversas ordens de pagamento.
Foi mandada adotar determinada tarifa semanal.Unidades de Descrição Relacionadas:Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BA/1/199/47
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