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Plano de classificação

Sessão ordinária de 11 de janeiro de 1923Data de Produção Inicial:1923-01-11Nível de Descrição:Documento compostoMenções de Responsabilidade:Viana, Tomás SimõesFunção: PresidenteÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício da Comissão Executiva do Congresso Municipalista, enviando cópia da representação que entregou aos Poderes Públicos, e pedindo que para ela se chame a atenção dos parlamentares por este Distrito.
Outro, da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, saudando esta Câmara.
Outro, do Regedor de Montaria, participando que Lourenço Martins Barreiro e Maria Afonso Sanico foram roçar mato no terreno da Brenha que a Câmara aforou e arrendou aquele cidadão.
Outro, da Câmara Municipal de Fafe, pedindo um exemplar da postura e tabela das taxas sobre veículos cobradas neste Concelho.
Outro, da Câmara Municipal de Ponte do Lima, solicitando uma tabela de taxas sobre veículos e um regulamento da cobrança do imposto ad valorem.
Outro, da mesma, perguntando os preços das carnes verdes nesta cidade.
Outro, da Direção Geral das Alfândegas, comunicando que não puderam, em parte, ser atendidos os desejos desta Câmara, por terem sido entregues à Casa da Moeda as sinetas da extinta Capela da Vitória e cedido à Guarda Fiscal o terreno da mesma para adaptação de uma cavalariça; e que apenas fora autorizada a entrega à Câmara do arcaz que solicitara.
Outro, da Empresa Hidroelétrica do Coura, justificando uma interrupção da corrente que se dera.
Requerimentos:
Um, de Domingos Parente, desta cidade, pedindo licença para desviar da Caixa das Ursulinas meia pena de água que comprou a Eugénio Martins.
Outro, de Deolinda de Jesus Amendoeira, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Público. Junta o conhecimento da contribuição de registo sob nº582.
Outro, de Mariana Vieira, desta cidade, fazendo idêntico pedido. Junta o conhecimento da contribuição de registo sob nº603.
Outro, de Maria Luísa Fernandes Gomes, desta cidade, pedindo se lhe aumente a gratificação que percebe pelo serviço de auxiliar as inspeções de meretrizes.
Outro, de António José Fernandes Baixinho, de Caminha, reclamando contra a imposição da taxa de exportação sobre gado adquiriu.
Outras deliberações
Foi resolvido:
Convidar a Confraria de Santa Luzia e a Junta de Areosa a comparecerem na Câmara na próxima 5ª feira, munidas dos elementos por onde possa discriminar-se quais os terrenos daquela Confraria, da referida Freguesia e do Município;
Mandar pagar ao facultativo municipal, Carteado Monteiro, a gratificação que o Inspetor do Matadouro percebia pelo serviço das inspeções das reses;
Autorizar a pintura de reclames no Reservatório do Gontim;
Constituir advogado o senhor doutor António José de Matos para acompanhar em juízo, em nome da Câmara, as questões resultantes da falta de pagamento de impostos ao Município e da imposição de multa aplicada à Câmara pela Divisão das Estradas.
Averiguar do paradeiro da sineta que foi do Jardim Público.
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos; em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar a mesma tarifa da semana anterior.
Por último, foram presentes os seguintes requerimentos:
The Lisbon Coal and Oil Fuel Company Limited, pedindo licença para colocação de postes em diferentes ruas.
Outro, da Vacuum Oil Company, pedindo licença para colocação de um placard no Largo de Doutor Trindade Coelho.
Outro, da mesma, pedindo licença para colocação de mais nove postes em diferentes locais.
Vistas as informações da Repartição de Obras Públicas Municipais, foram deferidos.
Foi resolvido oficiar ao cidadão B.P. Abrunhosa para que restitua ao seu anterior estado, o jardim a montante da Ponte Metálica, de harmonia com a planta em poder do senhor vereador do respetivo Pelouro.Unidades de Descrição Relacionadas:Cód. Referência: PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BE/1/9Título: Livro de Atas das Sessões da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Viana do Castelo (1923)Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BE/1/9/3