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Plano de classificação

Sessão ordinária de 7 de fevereiro de 1923Data de Produção Inicial:1923-02-07Nível de Descrição:Documento compostoMenções de Responsabilidade:Cruz, EduardoFunção: PresidenteÂmbito e Conteúdo:Um ofício do Orfanato, agradecendo o donativo de 50$00 que recebeu desta Câmara.
Outro, do Governador Civil, devolvendo a folha dos expostos desvalidos e abandonados do 3º trimestre do Ano findo para se retificado, por ter sido reduzida a 200$00 a verba destinada àquele serviço.
Outro, da Câmara Municipal de Valença, assegurando a sua solidariedade a esta Câmara na questão da multa imposta pela Divisão das Estradas, e solicitando as informações convenientes para secundar o seu pedido.
Outro, da Empresa Hidroelétrica do Coura, informando que logo que chegue o contador para força, o fará colocar no Reservatório de Gontim.
Outro, da mesma, enviando a nota das receitas que realizou no Ano de 1922.
Ainda outro, da mesma, comunicando que a média cambial do trimestre findo foi de 23/32, pelo que prevalecem para os fornecimentos da energia os mesmos preços do trimestre que findou em 31 de janeiro.
Outro, do Chefe da Repartição de Finanças, pedindo a transferência da Tesouraria da Fazenda Pública deste Concelho para outro edifício, visto que o atual foi condenado em absoluto pelo senhor Inspetor Geral do Tesouro, na sua última visita, não só por não remir (?) as precisas condições de capacidade, de higiene e de comodidade para os empregados e contribuintes, como porque, sendo os andares superiores habitados por diferentes inquilinos, e ficando situado numa travessa de pouco movimento e importância, não oferece os requisitos indispensáveis de segurança.
Outro, da Misericórdia, agradecendo a concessão que a Câmara lhe fez em sua sessão de 18 do mês findo.
Outro, da Comissão Angariadora de Donativos para o Sanatório dos Sargentos Tuberculosos de Terra e Mar, implorando o concurso desta Câmara para a construção daquele Sanatório.
Outro, da Repartição de Obras Públicas Municipais, remetendo as condições para a colocação de anúncios na parede do Reservatório de Gontim.
Outro, da mesma, enviando o inventário das ferramentas, utensílios e mobília, a cargo daquela Repartição.
Outro, da Congregação e Hospital e Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, agradecendo a cedência que a Câmara lhe fez de dez carros de lixo.
Outro, da Junta de Freguesia de Capareiros, solicitando o subsídio para consertos de caminhos, fontes, etc.
Outro, da Direção dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro, informando que vão iniciar-se os trabalhos do ramal da doca, os quais deverão ficar concluídos em curto prazo.
Outro, da Inspeção dos Incêndios, enviando o inventário das ferramentas, utensílios e mobília, a cago daquela Inspeção.
Outro, da Câmara Municipal dos Arcos de Valdevez, comunicando que nomeou a Comissão Local para representação daquele Concelho na Feira do Minho.
Requerimentos
Um de José da Veiga, desta cidade, pedindo licença para ampliar a casa que possui na Rua de Góis Pinto, de harmonia com o projeto que apresenta.
Outro, de Carlos Augusto Pinto, desta cidade, pedindo licença para construir um prédio na Rua de Emídio Navarro, de harmonia com a planta que junta.
Outro, de Marçal da Costa Leite, desta cidade, pedindo licença para levantar pavimento da Rua de Gago Coutinho, afim de mandar limpar o cano de esgoto da casa que habita, na mesma rua.
Outro, de António José Araújo, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no prédio da Travessa da Vitória, onde tem o seu escritório.
Outro, de Joaquim Rodrigues Cambão, desta cidade, pedindo licença para explorar pedra a fogo, na propriedade que possui no Lugar da Abelheira.
Outro, de João Tomás da Costa, desta cidade, pedindo se lhe dê a remissão do foro de $02 que paga à Câmara pelo terreno que lhe fora concedido no Lugar de Santo André.
Outro, de Baltazar Dias Coelho, desta cidade, pedindo licença para abrir uma entrada provisória no muro de vedação do quintal que foi do falecido Doutor Meira, do lado da Rua do General Luís do Rego e para levantar algumas pedras do passeio, no sítio da referida estrada, para aproveitamento de uma pena de água que lhe pertence.
Outro, de Agostinho do Nascimento Santos, desta cidade, pedindo a troca de uma nesga de terreno que tomou na Rua da Bandeira para alinhamento do prédio que ali reconstruiu, pelo terreno que cedeu na Travessa dos Quesados e que é equivalente àquele.
Outro, de Domingos Enes Baganha e Dona Cândida Afonso Viana, de Areosa, pedindo se averbem a Dona Cândida Afonso Viana, as obrigações do empréstimo municipal nºs 284 a 279 que já estão em seu nome.
Outro, de Henrique da Silva Lima, desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da contribuição de registo sob nº691.
Outro, de Manuel Coutinho de Sá, de Capareiros, expondo à Câmara as razões que lhe assistem para continuar exercendo as funções de cobrador do Posto Municipal de Capareiros.
Outro, de Sebastião Soares da Cunha, de Darque, alegando que concorreu à arrematação do rendimento do barco de passagem de Portuzelo na convicção de que no mesmo se incluíra o do barco de Serreleis; mas que, tendo-se posteriormente verificado que a exploração desta última passagem pertence a um particular, julga de direito lhe seja feito o correspondente abastecimento até porque o preço porque se lhe fez a adjudicação foi exorbitante. Entende que tal redução de preço deve deixá-lo responsável apenas pela verba de 400$00 escudos, que, assim mesmo, ainda excede a do ano transato.

Outras deliberações
Foi resolvido:
Sob proposta do senhor Fernandes Malheiro, adquirir e mandar colocar na sala das sessões do Tribunal Judiciário o busto da República;
Sob proposta do senhor Presidente, nomear os senhores Francisco José Leite Lage, Henrique Couto Viana, doutor Cláudio Felipe Oliveira Basto, Manuel Couto Viana e José Ribeiro da Barrosa Viana para constituírem a Comissão promotora da representação concelhia da Feira do Minho;
Sob proposta do senhor Simões nomear guardas campestres da Freguesia de Carvoeiro, João da Costa Cruz, Cândido David Neiva e António Joaquim Alves; da Freguesia de Anha, Manuel Rodrigues Loureiro; e da Freguesia de Castelo do Neiva José Alves Martins;
Encarregar os senhores Fernandes Martins, Fernandes Malheiro e Engenheiro Municipal de estudarem qual a melhor maneira de canalizar as águas do Reservatório de Gontim pela Avenida de Camões;
Designar o dia 28 do corrente para o arrendamento do quintal da Casa das Figuras, onde está instalado o Museu de Arte Regional;
Tomar a responsabilidade pelo tratamento, nos Hospitais Civis de Lisboa, da doente pobre Mariana Gonçalves, de Freixieiro de Soutelo.
Nomear os senhores Carlos de Figueiredo e Tenente Raúl Monteiro de Sá para estudarem a proposta do primeiro desses cavalheiros, vereador do Pelouro do Matadouro, com referência à criação do lugar de médico veterinário municipal e da taxa sanitária das carnes.
Foi presente o balancete da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos; em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar determinada tarifa semanal.
Por último, o Chefe da Secretaria, pedindo vénia, expôs que, por motivo dos serviços a seu cargo, (que as operações do recenseamento eleitoral muito aumentaram), não podia lavrar pelo seu punho as atas, pelo que, pedia fosse dado pela Comissão Executiva como legítima e provadamente impedido para tal efeito. Assim foi deliberado, ficando autorizado que qualquer amanuense da escolha daquele funcionário lançasse a ata ao livro.Unidades de Descrição Relacionadas:Cód. Referência: PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BE/1/9Título: Livro de Atas das Sessões da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Viana do Castelo (1923)Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BE/1/9/6