X-arqWeb

Plano de classificação

Sessão ordinária de 21 de fevereiro de 1923Data de Produção Inicial:1923-02-21Nível de Descrição:Documento compostoMenções de Responsabilidade:Cruz, EduardoFunção: PresidenteÂmbito e Conteúdo:Correspondência:
Um ofício do Comissariado de Polícia, pedindo reparações no posto policial anexo ao edifício dos Paços do Concelho, uma porta para o terraço e uma tarima.
Outro, da Repartição de Obras Públicas Municipais, prestando informações relativas à reclamação que a Câmara fará quanto à instalação de um depósito de gasolina, petróleo e óleos que The Lisbon Oal Fuel Company, Limitada, pretende estabelecer próximo do Santuário da Agonia.
Outro, da mesma, enviando as condições para arrendamento do quintal do edifício do Museu de Arte Regional.
Outro, da Empresa Hidroelétrica do Coura, justificando a interrupção de energia na noite de 7 para 8 do corrente.
Outro, da Câmara Municipal do Barreiro, perguntando qual o preço estabelecido ao bacalhau, para efeitos da liquidação do imposto ad valorem.
Outro, da Câmara Municipal de Caminha, comunicando que nomeara a Comissão que há de promover a representação daquele Concelho na Feira do Minho.
Outro, da Câmara Municipal de Pombal, pedindo que esta Câmara secunde no seu protesto contra a deliberação parlamentar pela qual se tem dependente do referêndum das Juntas de Freguesia, a fixação da percentagem que os Municípios lançam sobre as contribuições diretas do Estado, por tal deliberação brigar com o disposto no artigo 1º da lei nº1299, de 10 de agosto último, cerceando assim uma regalia justamente conquistada.
Outro, da Junta de Freguesia de Darque, pedindo se proceda à designação do cidadão que há de presidir à Assembleia a cujo referêndum tem de submeter-se, no dia 25 do corrente, a deliberação daquela Junta que lançou a contribuição direta paroquial.
Outro, da Comissão Organizadora da Feira Internacional de Lisboa, pedindo a cooperação desta Câmara na árdua tarefa, que aquela Comissão se propôs, da defesa dos interesses económicos da nossa Pátria e, principalmente, para o desenvolvimento e prosperidades do comércio, indústria e agricultura de Portugal e Colónias.
Outro, da Conservatória do Registo Civil, pedindo as reparações do telhado do edifício onde está instalada e no qual chove abundantemente.
Outro, da Junta Autónoma, pedindo o pagamento de uma quantia proveniente de aluguer de material e fornecimento de areia.
Outro, do Comando da Secção Local da Guarda Nacional Republicana, perguntando quais os dias em que há de maior movimento no edifício do Matadouro para ali mandar nesses dias as duas praças que a Câmara lhe requisitou.
Outro, da Inspeção dos Incêndios, propondo a integração do ex bombeiro António Teixeira para preenchimento de uma vaga de 2ª classe no Corpo Municipal de Salvação Pública.
Outro, da Junta Geral do Distrito, devolvendo dois requerimentos que se lhe haviam enviado para informar.
Requerimentos
Um da Vacuum Oil Company, desta cidade, pedindo licença para estabelecer junto à garagem de Coelho & Brandão, à Nova Avenida, um depósito subterrâneo de gasolina para abastecimento dos automóveis, camiões e veículos congéneres em circulação.
Outro, de Francisco Fernandes de Oliveira, desta cidade, pedindo seja compelido José Gonçalves de Araújo a vedar a porção de terreno que possui junto à casa do suplicante, na Rua de Manuel de Espregueira, um terreno que faz também frente para a Nova Avenida, pois se torna prejudicial à saúde do suplicante e sua família a prática de para ali atirarem todas as imundícies e despejos.
Outro, de Jerónimo Casimiro Alves Monteiro, desta cidade, pedindo o conserto do passeio em frente à casa do Largo de S. Domingos em que reside.
Outro, de Maria Romana Saldanha Oliveira Daum e Lorcua desta cidade, pedindo se lhe venda terreno para uma sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Junta o conhecimento da contribuição de registo sob nº738.
Outro, de Gomes Rosa & Companhia, desta cidade, pedindo licença para pintar nas três portas do seu estabelecimento, no Largo de S. Domingos uns letreiros indicativos do seu negócio de mercearia.
Outro, de Alberto Meira, desta cidade, pedindo se averbe, em seu nome, meia pena de água que comprou a Armando Pereira de Sá, a qual sai da Caixa do Largo de Serpa Pinto, e deseja retirar da Caixa das Baterias, afim de a conduzir para a sua casa no Largo do Calvário. Junta o traslado da escritura respetiva, cuja restituição solicita.
Outras deliberações
O senhor Simões comunicou que os trabalhos de construção do ramal da doca iam principiar em 22 do corrente, e informou a Comissão Executiva do roubo de 100$00 que havia feito à “Freirinha”, o qual se efetuou em condições de não poder proceder-se contra o seu autor.
Foi resolvido: Agregar o senhor João Branco à Comissão que há de pronunciar-se sobre a questão da canalização de água do Reservatório de Gontim;
Pedir à Empresa do Palácio de Cristal os arbustos de que a mesma possa dispor para os jardins públicos desta cidade;
Aprovar o mapa de descanso semanal nas farmácias e mandá-lo publicar;
Oficiar à Empresa Hidroelétrica do Coura para que dê cumprimento ao disposto no artigo 13º do seu contrato com a Câmara;
Promover a rápida selagem das obrigações do empréstimo municipal;
Foi presente o parecer da Comissão nomeada para se pronunciar sobre a proposta do senhor Carlos de Figueiredo, apresentada em sessão desta Comissão Executiva de 7 do corrente.
Foram concedidos os subsídios de: Lactações; Socorros (ler ata).
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos; em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Adotou-se a tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Cód. Referência: PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BE/1/9Título: Livro de Atas das Sessões da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Viana do Castelo (1923)Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BE/1/9/7