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Plano de classificação

Sessão ordinária de 20 de junho de 1923Data de Produção Inicial:1923-06-20Nível de Descrição:Documento compostoMenções de Responsabilidade:Viana, Tomás SimõesFunção: PresidenteÂmbito e Conteúdo:Um ofício da Câmara Municipal do Porto, perguntando qual o dia em que deve chegar a esta cidade o automóvel que aquela Câmara põe à disposição de Sua Excelência o senhor Presidente da República.
Outro, do Juiz de Direito, pondo à disposição da Câmara o busto da República existente no Tribunal da sua Presidência, para servir nas instalações da residência de Sua Excelência, o senhor Presidente da República, durante a sua estada nesta cidade.
Outro, da Câmara Municipal de Fafe, pedindo ao senhor Presidente para a representar nas Festas da Condecoração da bandeira da Brigada do Minho e exceção do Chefe do Estado.
Outro, da Caixa Geral de Depósitos, participando que deu ali entrada uma quantia depositada por Domingos Martins pela remissão de um foro.
Outro, da Inspeção dos Incêndios do Porto, enviando um edital para ser afixado no átrio da Câmara.
Outro, da Câmara Municipal de Melgaço, dando conhecimento de que contribui com 100$00 para a aquisição do objeto de arte a oferecer ao Coronel senhor Adolfo de Almeida Barbosa.
Outro, da Câmara Municipal de Cerveira, mandando 50$00 para aquele efeito.
Outro, da Câmara Municipal dos Arcos de Valdevez, prometendo concorrer para o mesmo fim com a verba de 100 escudos.
Outro, da Câmara Municipal de Amares, contribuindo com 50$00 para aquele efeito.
Outro, da Câmara Municipal de Braga, informando que deliberou oferecer 200 escudos para a subscrição destinada a adquirir aquele objeto de arte para o Coronel senhor Barbosa.
Outro, da Câmara Municipal de Paredes de Coura, remetendo 50$00 para compra do mesmo.
Outro, da Câmara Municipal de Valença, declarando que não pode emprestar o miliário que tem motivado a correspondência trocada entre esta e aquela Câmara.
Outro, da 1ª Circunscrição Industrial, pedindo a nomeação de um representante da Câmara para vistoria na Fábrica de Tecidos, Capachos e Alcatifas que Alves Pimenta, Sobrinho & Companhia, pretendem estabelecer à Cancela de Areosa.
Outro, da Câmara Municipal de Faro, pedindo se recomende aos parlamentares por este Distrito a necessidade de ser pelo Senado aprovada, quanto antes, a lei que permite o lançamento da percentagem sobre a contribuição industrial e predial urbana até 30%, e predial rústica até 45%, afim de poder vigorar a tempo de ficarem em julho prontos os respetivos trabalhos na Secretaria das Finanças.
Outro, da Inspeção dos Incêndios, relatando o incêndio ocorrido na Rua de Viana, no dia 5 do corrente, num prédio de Dona Margarida de Lemos Pereira.
Outro, da mesma, propondo e justificando a criação de uma esquadra de reserva adida à 1ª Secção do Corpo Municipal de Salvação Pública constituída pelos chefe e bombeiros com capacidade apenas para serviços moderados; e, lembrando uma verba suficiente para fardamentos de zuarte, aquisição de quatro equipamentos, sino de alarme e mangueira.
Outro, da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, perguntando que são fornecedores de paralelepípedos de granito usados nos serviços desta Câmara.
Um telegrama de Sua Excelência, o senhor Presidente da República, nestes termos: “Agradeço sinceramente a Vossa Excelência e aos povos do Concelho de Viana do Castelo as atenções que tiveram comigo por ocasião das homenagens à Brigada do Minho, e enviando, para todos, muitas saudações. Faço a Vossa Excelência os meus cumprimentos pessoais de verdadeira amizade. - António José de Almeida.
Requerimentos
Um de João de Susa Amorim, desta cidade, pedindo licença para proceder a obras no seu prédio, sito no Largo de S. Domingos.
Outro, de Manuel Gomes da Costa Castanho, de Darque, pedindo a cedência da Viela da Cova da Onça, na extensão da faixa de terreno pertencente ao suplicante, com obrigação para este de garantir as servidões que para a mesma Viela estão estabelecidas, a favor do prédio de Domingos Afonso Freixo, visto que, tendo sido demolidos os três prédios que ali tinha, por motivo do alinhamento da Nova Avenida, o terreno que ficou não lhe permite edificar, pela pequena largura com que ficou.
Outro, de Zeferina Maria da Cunha Vivas, desta cidade, pedindo licença para levantar pavimento da Rua de Gago Coutinho, afim de reparar a canalização de água para o prédio em que habita.
Outro, de Francisco Parente Ribeiro, desta cidade, pedindo licença para levantar pavimento desde a Rua do Assento até à Rua do General Luís do Rego, afim de limpar canalização de água.
Outro, de Ana Maria da Conceição, desta cidade, pedindo licença para transformar em janela uma fresta do prédio da Rua da Gramática, nº27 de polícia, e para fazer um cano de esgoto para a mesma rua.
Outro, de Abílio Franco, desta cidade, pedindo licença para transformar em montra uma janela da casa nº45, da Rua de Manuel Espregueira.
Outro, de Félix Rodrigues Cunha, desta cidade, pedindo licença para reparar um muro do prédio que possui na Cruz das Barras, à Abelheira, e para ocupar 10 metros de terreno com materiais.
Outro, da Empresa Vinícola Alto Minho, limitada, desta cidade, submetendo à apreciação da Câmara o projeto complementar de parte da obra já existente numa propriedade, junto à Rua José de Espregueira.
Outro, de Manuel Gomes Lamas, desta cidade, pedindo licença para levantar umas pedras da Rua dos Caleiros, afim de limpar o cano da dala de sua casa.
Outro, de Joaquim Eça de Freitas e outros, desta cidade, pedindo licença para abrir os seus estabelecimentos de ourivesaria no domingo, dia da excursão viguesa a esta cidade.
Outro, dos Marchantes desta cidade, pedindo-se lhe permita elevar o preço das carnes verdes (ler ata).
Outro, de António José Cerqueira Júnior, desta cidade, pedindo, de novo, que, à semelhança do que a Câmara fez a outro proprietário das proximidades do Reservatório de Águas, em construção nas Ursulinas, se lhe pague a importância da conta de estragos causados pelos estilhaços das pedras daquele Reservatório na casa em que habita, no Lugar dos Sobreiros.
Outro, de João Alves Cerqueira, desta cidade, pedindo licença para ocupar, mediante aluguer, um espaço no Largo de Vasco da Gama, a partir da balança que ali tem, lado do Nascente.
Outro, de Manuel Ribeiro e outro, desta cidade, pedindo aumento de salário, por se sentirem prejudicados.
Outro, de Gabriel Cardoso Fanzêres, médico do Partido Rural de Torre, pedindo 30 dias de licença para uso das águas da Curia.
Outro, de Manuel José Martins da Chã, de montaria, pedindo se lhe dê a remissão do foro que paga à Câmara pelo baldio do sítio de Alquebrado, lugar de Trás Âncora, daquela Freguesia.
Outras deliberações
Foi resolvido:
Suscitar a observância da postura sobre caiação, fixando o prazo de 60 dias para o seu cumprimento;
Adquirir a canalização necessária para as derivações do cano da água de Gontim;
Autorizar o Corpo Municipal de Salvação Pública a fazer uma quermesse no Jardim ou Avenida de Camões, para o respetivo produto entrar no Cofre da Caixa de Pensões;
Pedir ao Governo a nomeação de um Intendente de Pecuária par este Distrito;
Nomear encarregado do Posto Fiscal de Lanheses, o cidadão Francisco Saraiva da Cunha Araújo;
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos; em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar a mesma tarifa da semana anterior.Unidades de Descrição Relacionadas:Cód. Referência: PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BE/1/9Título: Livro de Atas das Sessões da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Viana do Castelo (1923)Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BE/1/9/22