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Plano de classificação

Sessão ordinária de 27 de junho de 1923Data de Produção Inicial:1923-06-27Nível de Descrição:Documento compostoMenções de Responsabilidade:Viana, Tomás SimõesFunção: PresidenteÂmbito e Conteúdo:Correspondência: um ofício da Câmara Municipal de Santarém, pedindo a esta que faça chegar ao Parlamento o seu protesto contra as exigências que aos Municípios se fazem e lhes acarretam pesados encargos como os dos vencimentos dos funcionários das Administrações dos Concelhos, carcereiros, aferidores, mobiliário das Repartições, casas para as mesmas, etc.
Outro, do Administrador do Concelho, pedindo se lhe indique quem há de representar este Corpo Administrativo na Comissão de Iniciativa de que trata o decreto nº8.894, de 5 do corrente, que classificou esta cidade com estância de turismo.
Outro, da Junta Geral do Distrito, solicitando o pagamento da verba de 3.000 escudos com que a Câmara concorre para manutenção do Liceu Central de Gonçalo Velho.
Outro, da Comissão das Festas da Agonia, pedindo um donativo pecuniário para aquelas Festas.
Outro, da Mesma, pedindo licença para: vedação do Jardim Público em 18 e 20 de agosto próximo; iluminação festiva do mesmo recinto naquelas noites; levantamento de pavimento das ruas; cobrança de sobretaxa de entrada de veículos na cidade desde 14 a 20 do referido mês; e demais facilidades indispensáveis.
Ainda outro, da Mesma, pedindo que o Museu de Arte Regional seja inaugurado por ocasião daquelas Festas.
Outro, da Companhia Carris de Ferro, de Lisboa, agradecendo as informações que se lhe prestou no ofício nº171.
Outro, da Câmara Municipal de Famalicão, comunicando que subscreve com 50$00 para o objeto a oferecer ao Coronel que organizou e comandou a Brigada do Minho.
Outro, do Congresso Regional do Minho, remetendo exemplares dos Regulamentos Geral do Congresso e das Exposições Industrial, Agrícola e Artística que devem realizar-se em Braga no próximo setembro.
Outro, da Câmara Municipal do Porto, informando, em resposta ao ofício nº162, que o vidro de cristal do automóvel daquela Municipalidade importou em 124$80.
Outro, do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, estranhando que se tenha excedido o prazo de 90 dias concedido a esta Câmara para a obra de construção de um muro pra alargamento da Rua de S. José, e pedindo que tal obra seja concluída no menor curto prazo.
Outro, da Caixa Geral de Depósitos, participando que deu ali entrada determinada quantia depositada por João Tomás da Costa pela remissão do foro que paga a esta Câmara.
Outro, da Sociedade Protetora dos Animais, reclamando a observância do disposto nas posturas com referência à chapa de numeração nos carros de bois.
Requerimentos:
Um de Manuel Gonçalo, desta cidade, pedindo para ser relevado da multa em que incorreu por infração do Regulamento do Mercado.
Outro, de Bernardo Pinto Abrunhosa, desta cidade, pedindo licença para colocar nas estradas da Leira Longa e do Senhor das Necessidades sete postes para estabelecimento de uma linha telefónica entre a estação inferior do elevador para Santa Luzia e a residência do suplicante, à Rua da Bandeira.
Outro, de Francisco Gonçalves de Araújo, desta cidade, pedindo licença para abrir uma porta de servidão na sua propriedade à Avenida Rocha Páris.
Outras deliberações
Foi comunicado que o Sport Clube Vianense promove um passeio desta cidade a Aveiro no dia 22 de julho próximo e deseja dar-lhe o cunho de excursão da cidade, pelo que pede que a Câmara nomeie um dos seus membros para a respetiva Comissão Promotora e outro para acompanhar a excursão presidindo.
Foi nomeado o senhor Fernandes Martins para aquela Comissão, e o senhor Simões para presidir à excursão.
Os senhores Fernandes Martins e Chefe da Repartição de Obras Públicas Municipais, desempenhando-se da missão que lhe fora cometida na anterior sessão, informaram que tinham verificado que António José Cerqueira Júnior não só se apoderara de 24 metros de terreno no sítio dos Sobreiros, Freguesia de Monserrate, desta cidade, que avaliavam em 21$00, como deixara de cumprir as condições da licença que lhe fora concedida.
Foi resolvido convidar o senhor Cerqueira a entrar no Cofre Municipal com a citada quantia no prazo de oito dias, e a efetuar, no prazo de 60 dias, as obras que lhe foram determinadas na predita licença.
Foi autorizada a Secção Local da Guarda Fiscal a proceder às obras de adaptação da extinta Capela da Vitória a Cavalariça, de conformidade com a planta que foi presente.
Foi presente o balancete semanal da Tesouraria: na Caixa Geral de Depósitos; em Cofre.
Foram autorizados diversos pagamentos.
Mandou-se adotar a mesma tarifa da semana anterior.
Por último, foi resolvido: exarar na ata um voto de sentimento pela morte do Almirante Leote do Rego, e que à família se dessem telegraficamente os pêsames desta Câmara; autorizar o Tesoureiro a pagar os vencimentos do Amanuense Pimenta Barbosa à esposa deste; nomear o senhor Figueiredo para presidir ao sorteio das presidências da mesa eleitoral de Meixedo n próxima eleição da Junta de Freguesia; e expedir o edital, convocando o eleitorado daquela Freguesia para o dia 8 do corrente.Unidades de Descrição Relacionadas:Cód. Referência: PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BE/1/9Título: Livro de Atas das Sessões da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Viana do Castelo (1923)Código de Referência:PT/MVCT-AMVCT/AAL/CMVCT/B-BE/1/9/23